Execução de Título Extrajudicial 1018124-71.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018124-71.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018124-71.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - M C S Celestino Eireli e outro - INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 19:15

Publicação

10/04/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018124-71.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - M C S Celestino Eireli e outro - Vistos. Nos termos do art. 921 do CPC, suspensa a execução, aguardando-se em cartório o prazo de 01 (um) ano. Intime-se. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 18:04

Execução frustrada

09/04/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:33

Decurso de Prazo

09/04/2026, 11:30

Publicação

23/02/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018124-71.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - M C S Celestino Eireli e outro - Vistos. Defere-se a solicitação de pesquisa (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. Deverá a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do valor correspondente à pretensão; após, providencie-se o necessário. Com o resultado da pesquisa, cientifique-se a parte exequente. Na ausência de manifestação acerca do regular seguimento, no prazo de 10 dias, ou na ausência do recolhimento indicado, poderá ser determinado o prosseguimento observado o disposto no art. 921 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 17:07

Outras Decisões

20/02/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:18

Publicação

21/01/2026, 05:11

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018124-71.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - M C S Celestino Eireli e outro - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de liberação do valor que foi bloqueado através do sistema Sisbajud. Conforme certidão retro, houve bloqueio em contas da pessoa jurídica M C S Celestino LTDA e em contas da executada pessoa física Marcos César Sofá Celestino, sendo que a questão deve ser apreciada em relação a cada uma delas, individualmente. Em relação à pessoa física, conforme se verifica, o valor tornado indisponível não alcança cifra de 40 salários mínimos, o que caracteriza impenhorabilidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247543-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Bloqueio "on line" Incidência em conta poupança Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores Conta poupança com movimentação típica de conta corrente Irrelevância, atento a orientação atual do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288420-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE CABIMENTO A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287236-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023). EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300229-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Desta forma, desnecessárias outras análises. Anote-se, ante a contrariedade da parte executada quanto à indisponibilidade, que o panorama processual e as informações até então existentes não permitem concluir por hipótese de excludente da impenhorabilidade (ocorrência de abuso, má-fé ou fraude). Ante o exposto, reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, descaracterizada a finalidade do bloqueio, resta determinada a liberação do valor bloqueado nas contas da pessoa física Marcos César Sofá Celestino. Por outro lado, quanto ao limite previsto no art. 833, X, do CPC, é de que consignar que o dispositivo não se aplica às pessoas jurídicas, vez que a intenção da lei é assegurar o mínimo à subsistência do devedor pessoa física, conforme entendimento doC.SuperiorTribunal de Justiça: 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física (STJ.AgIntnoAREsp1916001/RS, RELATOR Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. 22/11/2021) Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X) - INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC - Pretensão de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária - Descabimento - Hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que não se estende às pessoas jurídicas - Precedentes do STJ - Inaplicabilidade do art. 836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2301627-63.2022.8.26.0000 - TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado - Relatora: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - Data do Julgamento: 01/03/2023 - V.U) De fato, os valores bloqueados são decorrentes de atividade empresarial, para fazer frente a todas as operações e atividades da empresa, não sendo possível atribuir-lhes o caráter de impenhorabilidade pretendido. Diante disto, rejeita-se a impugnação em relação aos valores bloqueados em contas da pessoa jurídica executada M C S Celestino Ltda, ficando convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Assim, decorrido o prazo recursal referente à presente decisão, providencie-se o desbloqueio dos valores atingidos em contas da pessoa física Marcos César Sofá Celestino e a transferência dos valores bloqueados em contas da pessoa jurídica M C S Celestino LTDAda Alegria viaSisbajud, expedindo-se mandado de levantamento desta última quantia em favor da parte credora, mediante o respectivo formulário. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, poderá ser determinado o prosseguimento nos termos do art. 921, CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

02/06/2025, 00:00

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Execução frustrada

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Decurso de Prazo

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