Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Município de Orlândia - Recorrida: Dileia Ribeiro de Oliveira Filtre - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA ACADÊMICA. ADICIONAL POR TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA RECORRIDA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ACADÊMICA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.575/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013. O ADICIONAL FOI CONCEDIDO A PARTIR DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS POR MÚLTIPLAS FORMAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A PRETENSÃO DA RECORRIDA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO; E (II) SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ACADÊMICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DA RECORRIDA FICOU SUSPENSO DEVIDO À INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. O DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NÃO ERA REQUISITO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL I, SENDO INEQUÍVOCA A CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO DA RECORRIDA (PEDAGOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EDUCACIONAL) E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013 PASSOU A PERMITIR A CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS POR MÚLTIPLAS TITULAÇÕES ACADÊMICAS, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2013. A SENTENÇA FIXOU CORRETAMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE TITULAÇÃO DESDE A DATA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A CONCESSÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL FICA SUSPENSO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERMANECE INERTE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIDOR. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR VIA ACADÊMICA É DEVIDA AO SERVIDOR QUE, APÓS SUA NOMEAÇÃO, OBTÉM NOVA TITULAÇÃO ACADÊMICA CORRELATA AO CARGO OCUPADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013 POSSIBILITOU A CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS POR MÚLTIPLAS TITULAÇÕES, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) - Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB: 195291/SP) - Marlei Mazoti Rufine (OAB: 200476/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000929-31.2024.8.26.0404 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Orlândia -