Execução de Título Extrajudicial 1001436-23.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001436-23.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001436-23.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. O exequente pugna pela citação da executada por meio do aplicativo "WhatsApp". Ocorre que o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, nos moldes do artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico, depende da indicação pelo citando de seus endereços eletrônicos ao banco de dados do Poder Judiciário, o qual ainda carece da devida regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Some-se ao exposto, que a Lei n.° 11.419/2006 exige o prévio cadastramento e identificação por meio de assinatura eletrônica (artigo 5°), para fins de intimação, regra esta que também seria aplicável à citação, conforme artigo 6º, da mesma norma. A citação é dos atos mais importantes praticados no processo, de maneira que alguma eiva em sua concretização é capaz de macular de nulidade todo o procedimento e, na hipótese, não há notícia de prévio cadastramento pela citanda de número de WhatsApp para recebimento de citações. Note-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo não aderiu à referida modalidade de citação, dada a ausência de ferramentas adequadas e segurança para concretização do ato sem prejuízo às partes. Nesse sentido, o Comunicado Conjunto nº 2.265/17 dispõe que: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CGnº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Ainda nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS VERBA CONSIDERADA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO PRECEDENTES INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, §2º, DA LEI 5.478/68 SÚMULA 6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208358-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp. Inconformismo do requerente. Citação eletrônica. Necessário o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise. Comunicado CG 2265/2017. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o aplicativo WhatsApp para intimação das partes, a fim de preservar a segurança jurídica e processual. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179985-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C.C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp e e-mail e fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos. Inconformismo da autora. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC, dependente de regulamentação. Modalidade eletrônica ainda não regulamentada. Precedentes. Valor fixado que atende ao objetivo da medida, pois se trata de apenas uma filha sem qualquer informação de necessidades especiais. Necessidade de dilação probatória para apurar a verdade dos fatos, acerca do binômio necessidade/possibilidade. Termo inicial da prestação deve ser o da citação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145987-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Assim, dada a impossibilidade do reconhecimento da validade da citação pelo Whats App, o pedido está indeferido. À parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

16/07/2025, 00:00

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