Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1002690-68.2017.8.26.0299 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alberto Benedito Cunha - - Osório Cunha - - Lucélia Carneiro Cunha - - Jandira Cunha dos Santos - - Jair Ferreira dos Santos - - Milton Cunha - - Marlei Aparecida Barreto Cunha - - Maria José Cunha Santos - ESPÓLIO de Dilma Rodrigues Tozzi - - ESPÓLIO de Ricciotti Tozzi - - ESPÓLIO de Alfredo Tozzi - - ESPÓLIO de Paulo Tozzi - - Anna Zohotei Tozzi - - Magda Regina Tozzi Henriques - - Mara Sueli Tozzi de Almeida - - Lucia Helena Tozzi de Souza - - Vilmari Tozzi - - Isabel Cristina Tozzi - Joelma Maria dos Santos - - Penha Porfírio de Moura - - Dino Alves de Oliveira - Interessados ausentes Incertos e Desconhecidos -
Vistos. Ao contrário do entendimento apresentado pelo perito nomeado, a Resolução TJSP 910/2023 elenca dentro da especialidade "2. Engenharia/Arquitetura; 9. Possessórias/Reais" diversos outros tipos de ação que intrinsecamente necessitam de estudo topográfico, como a ação demarcatória, divisória e de retificação de registro. Portanto, a conclusão mais acertada é a de que o estudo topográfico já está contemplado nos honorários máximos previstos pela Resolução para a especialidade "2.9.", sendo desnecessária a expedição de novo ofício à Defensoria. Feitas as devidas considerações, intime-se o perito para que manifeste sua concordância ou não com a nomeação nos parâmetros já estabelecidos na decisão de fls. 246/248 e 280 (honorários periciais no valor de 58 UFESPs). Em caso de recusa ou insistência na majoração dos honorários, tornem conclusos para nomeação de outro perito. Caso concorde, reitere-se o oficio expedido. - ADV: CAIO JULIO CEZAR SANTOS SIMOES DE ALMEIDA (OAB 535190/SP), CAIO JULIO CEZAR SANTOS SIMOES DE ALMEIDA (OAB 535190/SP), CAIO JULIO CEZAR SANTOS SIMOES DE ALMEIDA (OAB 535190/SP), CAIO JULIO CEZAR SANTOS SIMOES DE ALMEIDA (OAB 535190/SP), CAIO JULIO CEZAR SANTOS SIMOES DE ALMEIDA (OAB 535190/SP), ANNA LUIZA TOZZI DE ALMEIDA VILLELA RIMOLA (OAB 497336/SP), CAIO JULIO CEZAR SANTOS SIMOES DE ALMEIDA (OAB 535190/SP), CAIO JULIO CEZAR SANTOS SIMOES DE ALMEIDA (OAB 535190/SP), CAIO JULIO CEZAR SANTOS SIMOES DE ALMEIDA (OAB 535190/SP), ANNA LUIZA TOZZI DE ALMEIDA VILLELA RIMOLA (OAB 497336/SP), VITÓRIA BEATRIZ ESTRELA ALVES DE LIMA (OAB 508868/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), VIVIANE TOZZI MORO (OAB 345340/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS (OAB 126360/SP), MARTA MARIA DE MORAES FREITAS BATISSOCO RODRIGUES (OAB 338343/SP), VIVIANE TOZZI MORO (OAB 345340/SP), VIVIANE TOZZI MORO (OAB 345340/SP)