Execução de Título Extrajudicial 1091644-95.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1091644-95.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:31

Publicação

24/03/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1091644-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20260060436426), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 1.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Manoel de Freitas Candelaria, Carove's Motors Ltda e Sonia Maria de Souza Candelaria Valor atualizado: R$ 317.688,08 Encontrados apenas valores irrisórios (fls. 530/539), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 23:02

Outras Decisões

23/03/2026, 22:58

Documento (Ofício)

23/03/2026, 09:35

Documento (Ofício)

23/03/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:45

Ato ordinatório

09/10/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:21

Ato ordinatório

19/09/2025, 01:59

Publicação

17/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1091644-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, apreensão negativa e citação positiva, no prazo de cinco dias. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1091644-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Safra S/A - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (nº001213472), ajuizada pelo BANCO SAFRA S/A, em face de MANOEL DE FREITAS CANDELARIA, CAROVE'S MOTORS LTDA, e SONIA MARIA DE SOUZA CANDELARIA, todos citados às fls. 104/106. Às fls. 411/413 restaram deferidas as pesquisas de bens pelas plataformas SISBAJUD – na modalidade "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD. Às fls. 416 a parte exequente requer a penhora da previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Às fls. 418 a parte exequente requer a penhora de título de capitalização adquirido pelo coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Banco Itaú. Às fls. 419 requer a penhora das quotas da coexecutada, Sra. Sonia Maria de Souza Candelária junto às seguintes empresas: - 50% das quotas de capital social da empresa RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 10.850.124/0001-10; - 50% das quotas de capital social da empresa CAROVE S MULTIMARCAS LTDA. CNPJ nº 10.978.608/0001-49; Também requer a penhora das devidas participações de lucros da executada nas seguintes empresas: - 70% CAROVES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 28.411.108/0001-96; - 10% CAROVES MOTORS LTDA. CNPJ nº 03.238.509/0001-65. Às fls. 422/426 pugna nos termos do artigo art. 835, inciso X e art. 866, do CPC, pela penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da empresa Carove's Motors Ltda. Requereu, ainda, a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da aludida empresa, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis. Finalmente, foram requeridas a penhora de direitos sobre os imóveis de matrículas 193.131 e 40.710 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com a intimação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal para informar a atual situação do contrato; assim como a penhora do imóvel de matrícula 119.644 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. Às fls. 443/445 colacionou aos autos o valor de diligência de oficial de Justiça. Decido. 2. Conforme dispõe a jurisprudência, os valores a título de seguro de vida cancelados perdem sua natureza alimentar, bem como a penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível por não ter caráter alimentar. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém, suscetível de penhora (...)” (REsp nº 1.121.719-SP, registro nº 2009/0118871-9, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 15.3.2011). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Penhora - Execução de título extrajudicial - Fundos de previdência privada - Verba que não possui caráter alimentar. As verbas aplicadas em fundos de previdência privada não possuem caráter alimentar, mas sim de investimento para uso futuro, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas do titular e de sua família - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP Recurso provido” (AI nº 0171285-47.2012.8.26.0000, de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. em 29.1.2014). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Saldos de seguro de vida Impenhorabilidade preconizada pelo art. 833, VI, do CPC Exceção à regra Hipótese de seguros cancelados Perda da natureza alimentar verificada à espécie - Valores disponíveis ao agravado para resgate que seriam passíveis de constrição Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035461-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Assim, defiro o pedido de arresto/penhora e transferência dos saldos encontrados a título de previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Itaú Vida e Previdência S.A, para que deposite nos autos os valores referentes ao plano de previdência em nome do executado. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro, ainda, o pedido de constrição e transferência dos saldos encontrados dos possíveis créditos existentes oriundos de títulos de capitalização junto ao Banco Itaú em nome do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária, qualificado no cabeçalho da presente decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte à instituição para depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da empresa, CAROVE'S MOTORS LTDA, CNPJ 03238509000165 no endereço declinado às fls. 422/426, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis, observando-se que estes sejam efetivamente da parte executada. Custas recolhidas às fls. 443/445. Providencie o z. Ofício Judicial a sua expedição. Cumpre consignar que cabe à parte diligenciar junto à Central de mandados para acompanhar o seu cumprimento. 4. Considerando-se o valor da execução (fls. 124), e nos termos dos artigos 805 e 835 do CPC, defiro a penhora dos direitos (há alienação fiduciária sobre os bens) que os executados possuem sobre os imóveis matriculados sob os nº 193.131 e 40.710, no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente como Termo de Penhora. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo compromissário comprador ao compromissário vendedor (e não o valor do imóvel). Nesse sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução - Pedido de nova avaliação do imóvel para fins de adjudicação - Descabimento - Penhora incidente sobre direitos aquisitivos do imóvel - Recurso improvido. Verifica-se que não está caracterizada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de nova perícia (CPC, art. 683), principalmente porque a penhora não incidiu sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que foram cedidos à agravante por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel em construção. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de nova perícia, pois a valor dos direitos aquisitivos do imóvel pode ser apurado mediante atualização dos valores pagos pela autora, como bem decidiu o juiz." (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, Agravo de Instrumento nº 0137514-78.2012.8.26.0000, j. 18.9.2012) "Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso impróvido". (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016). "Agravo - Penhora - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos do devedor sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida - Impossibilidade de avaliação e leilão do imóvel, uma vez que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária - Recurso desprovido." (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2028520-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 5.7.2018). Intimem-se os credores fiduciários, nos termos do art. 799, III, do CPC, ficando desde já cientes de que sua anuência, para o caso de transmissão de direitos aquisitivos, não será exigida na expropriação forçada dos direitos aquisitivos aqui penhorados, à luz do art. 804, § 3º, do CPC, que prevê ineficácia do ato apenas quando ausente a intimação do proprietário fiduciário. Requisite-se, na mesma intimação, para resposta em 15 dias, ao credor fiduciário acima qual o valor atualizado das quantias que recebeu dos devedores, por força do financiamento, bem como quantas prestações eventualmente restam ser pagas. Ao arrematante caberá assumir as parcelas remanescentes a saldar. O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor, independentemente da vontade do proprietário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita. Caso seja realizado leilão, as considerações deste item da decisão deverão constar do edital, para conhecimento dos eventuais lançadores e outros interessados. 5. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 119.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 438/439). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para eventual oferecimento de impugnação, no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, com registro comprovadamente regular perante o CRECI, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6. Tendo em vista a localização de outros bens de maior valor e considerando-se a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, por ora, indefiro o pedido de penhora das quotas sociais da coexecutada junto às empresas RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e CAROVES MULTIMARCAS LTDA, bem como a penhora das devidas participações de lucros e faturamento, ausente demonstração de que os bens e valores penhorados nos autos sejam insuficientes para saldar o débito exequendo. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1091644-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Safra S/A - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (nº001213472), ajuizada pelo BANCO SAFRA S/A, em face de MANOEL DE FREITAS CANDELARIA, CAROVE'S MOTORS LTDA, e SONIA MARIA DE SOUZA CANDELARIA, todos citados às fls. 104/106. Às fls. 411/413 restaram deferidas as pesquisas de bens pelas plataformas SISBAJUD - na modalidade "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD. Às fls. 416 a parte exequente requer a penhora da previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Às fls. 418 a parte exequente requer a penhora de título de capitalização adquirido pelo coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Banco Itaú. Às fls. 419 requer a penhora das quotas da coexecutada, Sra. Sonia Maria de Souza Candelária junto às seguintes empresas: - 50% das quotas de capital social da empresa RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 10.850.124/0001-10; - 50% das quotas de capital social da empresa CAROVE S MULTIMARCAS LTDA. CNPJ nº 10.978.608/0001-49; Também requer a penhora das devidas participações de lucros da executada nas seguintes empresas: - 70% CAROVES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 28.411.108/0001-96; - 10% CAROVES MOTORS LTDA. CNPJ nº 03.238.509/0001-65. Às fls. 422/426 pugna nos termos do artigo art. 835, inciso X e art. 866, do CPC, pela penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da empresa Carove's Motors Ltda. Requereu, ainda, a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da aludida empresa, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis. Finalmente, foram requeridas a penhora de direitos sobre os imóveis de matrículas 193.131 e 40.710 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com a intimação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal para informar a atual situação do contrato; assim como a penhora do imóvel de matrícula 119.644 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. Às fls. 443/445 colacionou aos autos o valor de diligência de oficial de Justiça. Decido. 2. Conforme dispõe a jurisprudência, os valores a título de seguro de vida cancelados perdem sua natureza alimentar, bem como a penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível por não ter caráter alimentar. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém, suscetível de penhora (...)(REsp nº 1.121.719-SP, registro nº 2009/0118871-9, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 15.3.2011). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora - Execução de título extrajudicial - Fundos de previdência privada - Verba que não possui caráter alimentar. As verbas aplicadas em fundos de previdência privada não possuem caráter alimentar, mas sim de investimento para uso futuro, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas do titular e de sua família - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP Recurso provido(AI nº 0171285-47.2012.8.26.0000, de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. em 29.1.2014). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Saldos de seguro de vida Impenhorabilidade preconizada pelo art. 833, VI, do CPC Exceção à regra Hipótese de seguros cancelados Perda da natureza alimentar verificada à espécie - Valores disponíveis ao agravado para resgate que seriam passíveis de constrição Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035461-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Assim, defiro o pedido de arresto/penhora e transferência dos saldos encontrados a título de previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Itaú Vida e Previdência S.A, para que deposite nos autos os valores referentes ao plano de previdência em nome do executado. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro, ainda, o pedido de constrição e transferência dos saldos encontrados dos possíveis créditos existentes oriundos de títulos de capitalização junto ao Banco Itaú em nome do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária, qualificado no cabeçalho da presente decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte à instituição para depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da empresa, CAROVE'S MOTORS LTDA, CNPJ 03238509000165 no endereço declinado às fls. 422/426, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis, observando-se que estes sejam efetivamente da parte executada. Custas recolhidas às fls. 443/445. Providencie o z. Ofício Judicial a sua expedição. Cumpre consignar que cabe à parte diligenciar junto à Central de mandados para acompanhar o seu cumprimento. 4. Considerando-se o valor da execução (fls. 124), e nos termos dos artigos 805 e 835 do CPC, defiro a penhora dos direitos (há alienação fiduciária sobre os bens) que os executados possuem sobre os imóveis matriculados sob os nº 193.131 e 40.710, no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente como Termo de Penhora. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo compromissário comprador ao compromissário vendedor (e não o valor do imóvel). Nesse sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução - Pedido de nova avaliação do imóvel para fins de adjudicação - Descabimento - Penhora incidente sobre direitos aquisitivos do imóvel - Recurso improvido. Verifica-se que não está caracterizada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de nova perícia (CPC, art. 683), principalmente porque a penhora não incidiu sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que foram cedidos à agravante por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel em construção. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de nova perícia, pois a valor dos direitos aquisitivos do imóvel pode ser apurado mediante atualização dos valores pagos pela autora, como bem decidiu o juiz." (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, Agravo de Instrumento nº 0137514-78.2012.8.26.0000, j. 18.9.2012) "Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso impróvido". (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016). "Agravo - Penhora - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos do devedor sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida - Impossibilidade de avaliação e leilão do imóvel, uma vez que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária - Recurso desprovido." (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2028520-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 5.7.2018). Intimem-se os credores fiduciários, nos termos do art. 799, III, do CPC, ficando desde já cientes de que sua anuência, para o caso de transmissão de direitos aquisitivos, não será exigida na expropriação forçada dos direitos aquisitivos aqui penhorados, à luz do art. 804, § 3º, do CPC, que prevê ineficácia do ato apenas quando ausente a intimação do proprietário fiduciário. Requisite-se, na mesma intimação, para resposta em 15 dias, ao credor fiduciário acima qual o valor atualizado das quantias que recebeu dos devedores, por força do financiamento, bem como quantas prestações eventualmente restam ser pagas. Ao arrematante caberá assumir as parcelas remanescentes a saldar. O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor, independentemente da vontade do proprietário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita. Caso seja realizado leilão, as considerações deste item da decisão deverão constar do edital, para conhecimento dos eventuais lançadores e outros interessados. 5. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 119.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 438/439). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para eventual oferecimento de impugnação, no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, com registro comprovadamente regular perante o CRECI, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6. Tendo em vista a localização de outros bens de maior valor e considerando-se a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, por ora, indefiro o pedido de penhora das quotas sociais da coexecutada junto às empresas RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e CAROVES MULTIMARCAS LTDA, bem como a penhora das devidas participações de lucros e faturamento, ausente demonstração de que os bens e valores penhorados nos autos sejam insuficientes para saldar o débito exequendo. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1091644-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Safra S/A - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (nº001213472), ajuizada pelo BANCO SAFRA S/A, em face de MANOEL DE FREITAS CANDELARIA, CAROVE'S MOTORS LTDA, e SONIA MARIA DE SOUZA CANDELARIA, todos citados às fls. 104/106. Às fls. 411/413 restaram deferidas as pesquisas de bens pelas plataformas SISBAJUD - na modalidade "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD. Às fls. 416 a parte exequente requer a penhora da previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Às fls. 418 a parte exequente requer a penhora de título de capitalização adquirido pelo coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Banco Itaú. Às fls. 419 requer a penhora das quotas da coexecutada, Sra. Sonia Maria de Souza Candelária junto às seguintes empresas: - 50% das quotas de capital social da empresa RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 10.850.124/0001-10; - 50% das quotas de capital social da empresa CAROVE S MULTIMARCAS LTDA. CNPJ nº 10.978.608/0001-49; Também requer a penhora das devidas participações de lucros da executada nas seguintes empresas: - 70% CAROVES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 28.411.108/0001-96; - 10% CAROVES MOTORS LTDA. CNPJ nº 03.238.509/0001-65. Às fls. 422/426 pugna nos termos do artigo art. 835, inciso X e art. 866, do CPC, pela penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da empresa Carove's Motors Ltda. Requereu, ainda, a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da aludida empresa, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis. Finalmente, foram requeridas a penhora de direitos sobre os imóveis de matrículas 193.131 e 40.710 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com a intimação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal para informar a atual situação do contrato; assim como a penhora do imóvel de matrícula 119.644 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. Às fls. 443/445 colacionou aos autos o valor de diligência de oficial de Justiça. Decido. 2. Conforme dispõe a jurisprudência, os valores a título de seguro de vida cancelados perdem sua natureza alimentar, bem como a penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível por não ter caráter alimentar. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém, suscetível de penhora (...)(REsp nº 1.121.719-SP, registro nº 2009/0118871-9, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 15.3.2011). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora - Execução de título extrajudicial - Fundos de previdência privada - Verba que não possui caráter alimentar. As verbas aplicadas em fundos de previdência privada não possuem caráter alimentar, mas sim de investimento para uso futuro, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas do titular e de sua família - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP Recurso provido(AI nº 0171285-47.2012.8.26.0000, de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. em 29.1.2014). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Saldos de seguro de vida Impenhorabilidade preconizada pelo art. 833, VI, do CPC Exceção à regra Hipótese de seguros cancelados Perda da natureza alimentar verificada à espécie - Valores disponíveis ao agravado para resgate que seriam passíveis de constrição Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035461-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Assim, defiro o pedido de arresto/penhora e transferência dos saldos encontrados a título de previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Itaú Vida e Previdência S.A, para que deposite nos autos os valores referentes ao plano de previdência em nome do executado. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro, ainda, o pedido de constrição e transferência dos saldos encontrados dos possíveis créditos existentes oriundos de títulos de capitalização junto ao Banco Itaú em nome do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária, qualificado no cabeçalho da presente decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte à instituição para depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da empresa, CAROVE'S MOTORS LTDA, CNPJ 03238509000165 no endereço declinado às fls. 422/426, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis, observando-se que estes sejam efetivamente da parte executada. Custas recolhidas às fls. 443/445. Providencie o z. Ofício Judicial a sua expedição. Cumpre consignar que cabe à parte diligenciar junto à Central de mandados para acompanhar o seu cumprimento. 4. Considerando-se o valor da execução (fls. 124), e nos termos dos artigos 805 e 835 do CPC, defiro a penhora dos direitos (há alienação fiduciária sobre os bens) que os executados possuem sobre os imóveis matriculados sob os nº 193.131 e 40.710, no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente como Termo de Penhora. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo compromissário comprador ao compromissário vendedor (e não o valor do imóvel). Nesse sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução - Pedido de nova avaliação do imóvel para fins de adjudicação - Descabimento - Penhora incidente sobre direitos aquisitivos do imóvel - Recurso improvido. Verifica-se que não está caracterizada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de nova perícia (CPC, art. 683), principalmente porque a penhora não incidiu sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que foram cedidos à agravante por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel em construção. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de nova perícia, pois a valor dos direitos aquisitivos do imóvel pode ser apurado mediante atualização dos valores pagos pela autora, como bem decidiu o juiz." (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, Agravo de Instrumento nº 0137514-78.2012.8.26.0000, j. 18.9.2012) "Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso impróvido". (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016). "Agravo - Penhora - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos do devedor sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida - Impossibilidade de avaliação e leilão do imóvel, uma vez que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária - Recurso desprovido." (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2028520-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 5.7.2018). Intimem-se os credores fiduciários, nos termos do art. 799, III, do CPC, ficando desde já cientes de que sua anuência, para o caso de transmissão de direitos aquisitivos, não será exigida na expropriação forçada dos direitos aquisitivos aqui penhorados, à luz do art. 804, § 3º, do CPC, que prevê ineficácia do ato apenas quando ausente a intimação do proprietário fiduciário. Requisite-se, na mesma intimação, para resposta em 15 dias, ao credor fiduciário acima qual o valor atualizado das quantias que recebeu dos devedores, por força do financiamento, bem como quantas prestações eventualmente restam ser pagas. Ao arrematante caberá assumir as parcelas remanescentes a saldar. O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor, independentemente da vontade do proprietário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita. Caso seja realizado leilão, as considerações deste item da decisão deverão constar do edital, para conhecimento dos eventuais lançadores e outros interessados. 5. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 119.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 438/439). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para eventual oferecimento de impugnação, no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, com registro comprovadamente regular perante o CRECI, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6. Tendo em vista a localização de outros bens de maior valor e considerando-se a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, por ora, indefiro o pedido de penhora das quotas sociais da coexecutada junto às empresas RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e CAROVES MULTIMARCAS LTDA, bem como a penhora das devidas participações de lucros e faturamento, ausente demonstração de que os bens e valores penhorados nos autos sejam insuficientes para saldar o débito exequendo. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1091644-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Safra S/A - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (nº001213472), ajuizada pelo BANCO SAFRA S/A, em face de MANOEL DE FREITAS CANDELARIA, CAROVE'S MOTORS LTDA, e SONIA MARIA DE SOUZA CANDELARIA, todos citados às fls. 104/106. Às fls. 411/413 restaram deferidas as pesquisas de bens pelas plataformas SISBAJUD - na modalidade "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD. Às fls. 416 a parte exequente requer a penhora da previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Às fls. 418 a parte exequente requer a penhora de título de capitalização adquirido pelo coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Banco Itaú. Às fls. 419 requer a penhora das quotas da coexecutada, Sra. Sonia Maria de Souza Candelária junto às seguintes empresas: - 50% das quotas de capital social da empresa RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 10.850.124/0001-10; - 50% das quotas de capital social da empresa CAROVE S MULTIMARCAS LTDA. CNPJ nº 10.978.608/0001-49; Também requer a penhora das devidas participações de lucros da executada nas seguintes empresas: - 70% CAROVES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 28.411.108/0001-96; - 10% CAROVES MOTORS LTDA. CNPJ nº 03.238.509/0001-65. Às fls. 422/426 pugna nos termos do artigo art. 835, inciso X e art. 866, do CPC, pela penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da empresa Carove's Motors Ltda. Requereu, ainda, a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da aludida empresa, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis. Finalmente, foram requeridas a penhora de direitos sobre os imóveis de matrículas 193.131 e 40.710 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com a intimação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal para informar a atual situação do contrato; assim como a penhora do imóvel de matrícula 119.644 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. Às fls. 443/445 colacionou aos autos o valor de diligência de oficial de Justiça. Decido. 2. Conforme dispõe a jurisprudência, os valores a título de seguro de vida cancelados perdem sua natureza alimentar, bem como a penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível por não ter caráter alimentar. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém, suscetível de penhora (...)(REsp nº 1.121.719-SP, registro nº 2009/0118871-9, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 15.3.2011). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora - Execução de título extrajudicial - Fundos de previdência privada - Verba que não possui caráter alimentar. As verbas aplicadas em fundos de previdência privada não possuem caráter alimentar, mas sim de investimento para uso futuro, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas do titular e de sua família - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP Recurso provido(AI nº 0171285-47.2012.8.26.0000, de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. em 29.1.2014). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Saldos de seguro de vida Impenhorabilidade preconizada pelo art. 833, VI, do CPC Exceção à regra Hipótese de seguros cancelados Perda da natureza alimentar verificada à espécie - Valores disponíveis ao agravado para resgate que seriam passíveis de constrição Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035461-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Assim, defiro o pedido de arresto/penhora e transferência dos saldos encontrados a título de previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Itaú Vida e Previdência S.A, para que deposite nos autos os valores referentes ao plano de previdência em nome do executado. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro, ainda, o pedido de constrição e transferência dos saldos encontrados dos possíveis créditos existentes oriundos de títulos de capitalização junto ao Banco Itaú em nome do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária, qualificado no cabeçalho da presente decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte à instituição para depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da empresa, CAROVE'S MOTORS LTDA, CNPJ 03238509000165 no endereço declinado às fls. 422/426, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis, observando-se que estes sejam efetivamente da parte executada. Custas recolhidas às fls. 443/445. Providencie o z. Ofício Judicial a sua expedição. Cumpre consignar que cabe à parte diligenciar junto à Central de mandados para acompanhar o seu cumprimento. 4. Considerando-se o valor da execução (fls. 124), e nos termos dos artigos 805 e 835 do CPC, defiro a penhora dos direitos (há alienação fiduciária sobre os bens) que os executados possuem sobre os imóveis matriculados sob os nº 193.131 e 40.710, no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente como Termo de Penhora. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo compromissário comprador ao compromissário vendedor (e não o valor do imóvel). Nesse sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução - Pedido de nova avaliação do imóvel para fins de adjudicação - Descabimento - Penhora incidente sobre direitos aquisitivos do imóvel - Recurso improvido. Verifica-se que não está caracterizada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de nova perícia (CPC, art. 683), principalmente porque a penhora não incidiu sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que foram cedidos à agravante por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel em construção. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de nova perícia, pois a valor dos direitos aquisitivos do imóvel pode ser apurado mediante atualização dos valores pagos pela autora, como bem decidiu o juiz." (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, Agravo de Instrumento nº 0137514-78.2012.8.26.0000, j. 18.9.2012) "Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso impróvido". (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016). "Agravo - Penhora - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos do devedor sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida - Impossibilidade de avaliação e leilão do imóvel, uma vez que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária - Recurso desprovido." (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2028520-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 5.7.2018). Intimem-se os credores fiduciários, nos termos do art. 799, III, do CPC, ficando desde já cientes de que sua anuência, para o caso de transmissão de direitos aquisitivos, não será exigida na expropriação forçada dos direitos aquisitivos aqui penhorados, à luz do art. 804, § 3º, do CPC, que prevê ineficácia do ato apenas quando ausente a intimação do proprietário fiduciário. Requisite-se, na mesma intimação, para resposta em 15 dias, ao credor fiduciário acima qual o valor atualizado das quantias que recebeu dos devedores, por força do financiamento, bem como quantas prestações eventualmente restam ser pagas. Ao arrematante caberá assumir as parcelas remanescentes a saldar. O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor, independentemente da vontade do proprietário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita. Caso seja realizado leilão, as considerações deste item da decisão deverão constar do edital, para conhecimento dos eventuais lançadores e outros interessados. 5. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 119.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 438/439). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para eventual oferecimento de impugnação, no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, com registro comprovadamente regular perante o CRECI, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6. Tendo em vista a localização de outros bens de maior valor e considerando-se a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, por ora, indefiro o pedido de penhora das quotas sociais da coexecutada junto às empresas RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e CAROVES MULTIMARCAS LTDA, bem como a penhora das devidas participações de lucros e faturamento, ausente demonstração de que os bens e valores penhorados nos autos sejam insuficientes para saldar o débito exequendo. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1091644-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Safra S/A - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário (nº001213472), ajuizada pelo BANCO SAFRA S/A, em face de MANOEL DE FREITAS CANDELARIA, CAROVE'S MOTORS LTDA, e SONIA MARIA DE SOUZA CANDELARIA, todos citados às fls. 104/106. Às fls. 411/413 restaram deferidas as pesquisas de bens pelas plataformas SISBAJUD - na modalidade "teimosinha", RENAJUD e INFOJUD. Às fls. 416 a parte exequente requer a penhora da previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Às fls. 418 a parte exequente requer a penhora de título de capitalização adquirido pelo coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Banco Itaú. Às fls. 419 requer a penhora das quotas da coexecutada, Sra. Sonia Maria de Souza Candelária junto às seguintes empresas: - 50% das quotas de capital social da empresa RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 10.850.124/0001-10; - 50% das quotas de capital social da empresa CAROVE S MULTIMARCAS LTDA. CNPJ nº 10.978.608/0001-49; Também requer a penhora das devidas participações de lucros da executada nas seguintes empresas: - 70% CAROVES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. CNPJ nº 28.411.108/0001-96; - 10% CAROVES MOTORS LTDA. CNPJ nº 03.238.509/0001-65. Às fls. 422/426 pugna nos termos do artigo art. 835, inciso X e art. 866, do CPC, pela penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento da empresa Carove's Motors Ltda. Requereu, ainda, a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da aludida empresa, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis. Finalmente, foram requeridas a penhora de direitos sobre os imóveis de matrículas 193.131 e 40.710 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, com a intimação da credora fiduciária Caixa Econômica Federal para informar a atual situação do contrato; assim como a penhora do imóvel de matrícula 119.644 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. Às fls. 443/445 colacionou aos autos o valor de diligência de oficial de Justiça. Decido. 2. Conforme dispõe a jurisprudência, os valores a título de seguro de vida cancelados perdem sua natureza alimentar, bem como a penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível por não ter caráter alimentar. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém, suscetível de penhora (...)(REsp nº 1.121.719-SP, registro nº 2009/0118871-9, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 15.3.2011). No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora - Execução de título extrajudicial - Fundos de previdência privada - Verba que não possui caráter alimentar. As verbas aplicadas em fundos de previdência privada não possuem caráter alimentar, mas sim de investimento para uso futuro, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas do titular e de sua família - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP Recurso provido(AI nº 0171285-47.2012.8.26.0000, de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. em 29.1.2014). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Saldos de seguro de vida Impenhorabilidade preconizada pelo art. 833, VI, do CPC Exceção à regra Hipótese de seguros cancelados Perda da natureza alimentar verificada à espécie - Valores disponíveis ao agravado para resgate que seriam passíveis de constrição Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035461-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Assim, defiro o pedido de arresto/penhora e transferência dos saldos encontrados a título de previdência privada do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária junto ao Itaú Vida e Previdência S.A, inscrita no CNPJ nº 92.661.388/0001-90. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Itaú Vida e Previdência S.A, para que deposite nos autos os valores referentes ao plano de previdência em nome do executado. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro, ainda, o pedido de constrição e transferência dos saldos encontrados dos possíveis créditos existentes oriundos de títulos de capitalização junto ao Banco Itaú em nome do coexecutado, Sr. Manoel de Freitas Candelária, qualificado no cabeçalho da presente decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte à instituição para depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos. Caberá à parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, sendo que as respostas podem ser enviadas diretamente ao juízo no e-mail constante do cabeçalho desta. 3. Defiro a expedição e cumprimento de mandado de constatação e penhora na sede da empresa, CAROVE'S MOTORS LTDA, CNPJ 03238509000165 no endereço declinado às fls. 422/426, a fim de que seja verificada a existência de bens penhoráveis, observando-se que estes sejam efetivamente da parte executada. Custas recolhidas às fls. 443/445. Providencie o z. Ofício Judicial a sua expedição. Cumpre consignar que cabe à parte diligenciar junto à Central de mandados para acompanhar o seu cumprimento. 4. Considerando-se o valor da execução (fls. 124), e nos termos dos artigos 805 e 835 do CPC, defiro a penhora dos direitos (há alienação fiduciária sobre os bens) que os executados possuem sobre os imóveis matriculados sob os nº 193.131 e 40.710, no 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Servirá a presente como Termo de Penhora. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo compromissário comprador ao compromissário vendedor (e não o valor do imóvel). Nesse sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução - Pedido de nova avaliação do imóvel para fins de adjudicação - Descabimento - Penhora incidente sobre direitos aquisitivos do imóvel - Recurso improvido. Verifica-se que não está caracterizada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de nova perícia (CPC, art. 683), principalmente porque a penhora não incidiu sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que foram cedidos à agravante por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel em construção. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de nova perícia, pois a valor dos direitos aquisitivos do imóvel pode ser apurado mediante atualização dos valores pagos pela autora, como bem decidiu o juiz." (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, Agravo de Instrumento nº 0137514-78.2012.8.26.0000, j. 18.9.2012) "Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso impróvido". (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016). "Agravo - Penhora - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos do devedor sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida - Impossibilidade de avaliação e leilão do imóvel, uma vez que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária - Recurso desprovido." (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2028520-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 5.7.2018). Intimem-se os credores fiduciários, nos termos do art. 799, III, do CPC, ficando desde já cientes de que sua anuência, para o caso de transmissão de direitos aquisitivos, não será exigida na expropriação forçada dos direitos aquisitivos aqui penhorados, à luz do art. 804, § 3º, do CPC, que prevê ineficácia do ato apenas quando ausente a intimação do proprietário fiduciário. Requisite-se, na mesma intimação, para resposta em 15 dias, ao credor fiduciário acima qual o valor atualizado das quantias que recebeu dos devedores, por força do financiamento, bem como quantas prestações eventualmente restam ser pagas. Ao arrematante caberá assumir as parcelas remanescentes a saldar. O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor, independentemente da vontade do proprietário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita. Caso seja realizado leilão, as considerações deste item da decisão deverão constar do edital, para conhecimento dos eventuais lançadores e outros interessados. 5. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 119.644 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 438/439). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para eventual oferecimento de impugnação, no prazo legal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, com registro comprovadamente regular perante o CRECI, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6. Tendo em vista a localização de outros bens de maior valor e considerando-se a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, por ora, indefiro o pedido de penhora das quotas sociais da coexecutada junto às empresas RS7 SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e CAROVES MULTIMARCAS LTDA, bem como a penhora das devidas participações de lucros e faturamento, ausente demonstração de que os bens e valores penhorados nos autos sejam insuficientes para saldar o débito exequendo. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(109)