Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000951-55.2025.8.26.0404 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000951-55.2025.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 16:12

Publicação

12/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000951-55.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriana Aparecida Neto Rocha - Dr. Márcia Gabriele Carvalho Silva, Emanuele Brito Beordo, ante o trânsito em julgado, requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentença, apresentar memória de cálculo atualizada, além de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, item 1, quando do cadastro da petição. Prazo:05 dias. - ADV: MÁRCIA GABRIELE CARVALHO SILVA (OAB 482184/SP), EMANUELE BRITO BEORDO (OAB 470397/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 17:23

Ato ordinatório

11/12/2025, 16:38

Trânsito em julgado

11/12/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 14:04

Publicação

05/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000951-55.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriana Aparecida Neto Rocha - Vistos. Município de Orlândia opôs embargos de declaração contra a sentença sustentando haver erro material no julgado, uma vez que as datas referente ao abono permanência encontram-se incorretas, apontando o período entre 12/07/22 e 01/11/22 e não 29/04/21 a 01/06/21. DECIDO. Com razão a requerida, havendo erro material com relação às datas apontadas em sentença, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser acolhidos. Assim, onde se lê: no período entre 12/07/22 e 01/11/22, leia-se "no período entre 29/04/21 a 01/06/21. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para o fim de corrigir o erro material evidenciado, nos termos da fundamentação acima. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: EMANUELE BRITO BEORDO (OAB 470397/SP), MÁRCIA GABRIELE CARVALHO SILVA (OAB 482184/SP)

05/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 15:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000951-55.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriana Aparecida Neto Rocha - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face de MUNICÍPIO DE ORLANDIA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao abono de permanência no período compreendido entre 12/07/22 e 01/11/22, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentença, apresentar memória de cálculo atualizada, além de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, item 1, quando do cadastro da petição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MÁRCIA GABRIELE CARVALHO SILVA (OAB 482184/SP), EMANUELE BRITO BEORDO (OAB 470397/SP)

12/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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