Execução de Título Extrajudicial 1004243-68.2023.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004243-68.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004243-68.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Coopcred - Beatriz Caroline dos Santos - VISTOS. 1.Diante da resposta ao ofício pela instituição financeira Santana S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 297/302), informando que o contrato de alienação fiduciária nº 208027468 (referente ao veículo Honda/Biz 125 ES, placa FEN2598) encontra-se em situação de inadimplemento acentuado, com 45 das 48 parcelas em aberto, resta evidenciada a inviabilidade de penhora sobre eventuais direitos aquisitivos do bem, diante da ausência de proveito econômico. Nesse cenário, manifestou-se a exequente às fls. 307/309, pugnando pelo redirecionamento dos atos constritivos por meio da expedição de ofícios a diversas administradoras de consórcio, visando à localização e ao bloqueio de cotas ativas ou canceladas (com saldos a restituir) de titularidade da executada Beatriz Caroline dos Santos (CPF 365.703.848-56). 2.O pleito comporta deferimento parcial. A penhora sobre direitos decorrentes de cota de consórcio (seja em grupo ativo ou na condição de consorciado excluído/cancelado) encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico, amparando-se no artigo 789 e no artigo 835, incisos XII e XIII, ambos do Código de Processo Civil. O devedor responde com seus bens presentes e futuros para a satisfação da obrigação, inexistindo óbice à constrição de direitos de conteúdo patrimonial mensurável. Contudo, a expedição indiscriminada de dezenas de ofícios em papel ou por correio eletrônico para múltiplas empresas privadas, sem qualquer indício mínimo de vínculo da devedora com tais entidades, revela-se medida contrária aos princípios da celeridade, cooperação e eficiência processual, onerando excessivamente a Serventia e terceiros alheios à lide. Ademais, vigora atualmente no âmbito do Poder Judiciário o sistema SISBAJUD, cuja funcionalidade de pesquisa abrange não apenas contas correntes e aplicações financeiras tradicionais, mas também ativos mantidos em outras instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, o que inclui, por força de regulamentação, as cooperativas de crédito e grande parte das administradoras de consórcio de maior relevância. 3.Considerando que a última pesquisa pelo sistema eletrônico SISBAJUD foi realizada no ano de 2023, mostra-se prudente e necessária a renovação da medida antes de se franquear o escoamento de diligências físicas secundárias. Assim, com o escopo de harmonizar a efetividade da execução com a racionalização dos atos processuais, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O recolhimento das taxas respectivas para a pesquisa eletrônica (Guia FEDTJ, código 434-1); b) A juntada de demonstrativo devidamente atualizado e discriminado da dívida. 4.Com a juntada das taxas e da planilha, providencie a Serventia, de imediato, a minuta de bloqueio/pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em face da executada Beatriz Caroline dos Santos (CPF nº 365.703.848-56), observando-se o valor atualizado do débito, a fim de colher informações sobre saldos em contas, aplicações ou consórcios vinculados às instituições participantes do sistema de busca eletrônica. 5.Restando infrutífera ou parcialmente infrutífera a providência eletrônica acima, e considerando o rol exaustivo indicado pela exequente às fls. 308/309, defiro a expedição de ofício, em lote único, direcionado às administradoras indicadas. A despeito dos argumentos ora adotados em prol da celeridade, faculta-se à exequente a remessa desta decisão às demais instituições de consórcio listadas às fls. 308/309 para fins de localização de ativos patrimoniais, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Competirá à própria parte exequente a sua impressão, instrução com os dados do processo e comprovação do respectivo encaminhamento aos e-mails institucionais indicados na petição de fls. 308/309, no prazo de 15 (quinze) dias contados da liberação do resultado negativo do Sisbajud. 6.Fica expressamente consignado que as administradoras notificadas deverão encaminhar resposta a este Juízo exclusivamente em caso de apuração de dados POSITIVOS (existência de cotas ativas, canceladas, consórcios vigentes ou saldos a restituir em nome da executada). As respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente ao e-mail institucional da UPJ ([email protected]), constando expressamente no campo "assunto" o número deste processo, em arquivo no formato PDF. Resta dispensado o envio de respostas negativas por parte das empresas. 7.Com as respostas positivas ou decorrido o prazo sem manifestação dos terceiros, intime-se a exequente para termos de prosseguimento, em 5 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGUES, CAIRES, MIYAMOTO & ARTIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17100/SP), GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA (OAB 488505/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 16:03

Outras Decisões

25/05/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:45

Ato ordinatório

24/01/2026, 23:13

Publicação

17/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004243-68.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Coopcred - Beatriz Caroline dos Santos - VISTOS. Vista às partes. Int. - ADV: RODRIGUES, CAIRES, MIYAMOTO & ARTIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17100/SP), GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA (OAB 488505/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 16:07

Mero expediente

16/12/2025, 15:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2025, 08:01

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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