Execução Fiscal 1506042-35.2021.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Sef de Jandira

Partes do Processo

APEMA PARTICIPACOES LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP 221714·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:11

Publicação

31/03/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506042-35.2021.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apema Participações Ltda. - Vistos. Dou por penhorado o valor bloqueado via SISBAJUD. Aguarde-se o prazo de 30 dias para eventual oposição de embargos à execução, caso seja a primeira penhora. Decorrido o prazo supra, expeça-se Mandado de Levantamento a favor da exequente. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:21

Outras Decisões

30/03/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:43

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:44

Ato ordinatório

19/12/2025, 22:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 17:25

Mero expediente

19/11/2025, 17:24

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:19

Todas as movimentações(74)

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:11

Publicação

31/03/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506042-35.2021.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apema Participações Ltda. - Vistos. Dou por penhorado o valor bloqueado via SISBAJUD. Aguarde-se o prazo de 30 dias para eventual oposição de embargos à execução, caso seja a primeira penhora. Decorrido o prazo supra, expeça-se Mandado de Levantamento a favor da exequente. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Documentos

•31/03/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:21

Outras Decisões

30/03/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:43

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:44

Ato ordinatório

19/12/2025, 22:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 17:25

Mero expediente

19/11/2025, 17:24

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 08:48

Protocolo de Petição

26/06/2025, 13:08

Publicação

19/05/2025, 11:57

Publicação

19/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1506042-35.2021.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectda: Apema Participações Ltda. - APEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentou embargos de declaração às fls. 78/79 alegando que, na decisão de fls. 68/70, não foi apreciado seu pedido de inclusão de Edileuza Maria da Silva Ribeiro, compromissária compradora do imóvel, no polo passivo da execução. DECIDO. De fato houve omissão na decisão em relação à tal pleito da executada. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a Fazenda Pública pode direcionar a execução fiscal contra apenas um dos devedores solidários. De acordo com o artigo 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, parcial ou totalmente. Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 78/79 somente para integralizar a decisão de fls. 68/70 nos termos acima. Já em relação à petição de fls. 91/92, não obstante a compromissária vendedora do imóvel alegue que o contrato de compromisso de compra e venda celebrado com Edileuza Maria da Silva Ribeiro já foi quitado, observa-se que a efetiva transferência da propriedade do bem ainda não foi registrada na certidão de matrícula do imóvel, de modo que a empresa permanece na condição de contribuinte do tributo exigido nos autos, conforme já consignado às fls. 68/70. Outrossim a averbação nº 03/134 da matrícula de fls. 91/92 não repercute na responsabilidade da executada em relação aos tributos exigidos nos autos, conforme artigo 123 do CTN, que dispõe: "as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública". Desta forma, descabida a exclusão de APEMA PARTICIPAÇÕES LTDA do polo passivo do feito. Cumpra-se o já determinado às fls. 99/100 em relação ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 05:50

Outras Decisões

16/05/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 11:34

Ato ordinatório

05/09/2024, 11:33

Publicação

28/11/2023, 01:57

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 00:36

Mero expediente

24/11/2023, 14:10

Ato ordinatório

04/09/2023, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 12:15

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 16:45

Ato ordinatório

19/01/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 16:06

Ato ordinatório

10/10/2022, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 11:50

Publicação

25/07/2022, 01:42

Remessa (outros motivos)

22/07/2022, 12:07

Mero expediente

22/07/2022, 10:56

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 09:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 16:43

Publicação

02/05/2022, 01:48

Remessa (outros motivos)

29/04/2022, 00:36

Exceção de pré-executividade

28/04/2022, 19:52

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2022, 07:57

Publicação

31/01/2022, 01:57

Remessa (outros motivos)

28/01/2022, 00:38

Mero expediente

27/01/2022, 14:01

Mero expediente

16/09/2021, 15:28

Conclusão (para despacho)

16/09/2021, 14:20

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 17:49

Mero expediente

27/07/2021, 17:48

Conclusão (para despacho)

26/07/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 18:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/04/2021, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/03/2021, 15:51

Expedição de documento (Carta)

11/03/2021, 15:51

Expedição de documento (Carta)

11/03/2021, 15:51

Outras Decisões

11/03/2021, 15:50

Conclusão (para despacho)

11/03/2021, 11:15

Distribuição (sorteio)

29/01/2021, 11:47

Intimação

•19/05/2025, 00:00