Execução de Título Extrajudicial 1017010-84.2021.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017010-84.2021.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017010-84.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IRJ Distribuição e Comércio de Tintas Ltda. - Vistos. Fls. 280/281 e 285/288: Indefiro o pedido, tendo em vista que a pesquisa junto sistema PREVJUD aplica-se tão somente às pessoas físicas. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017010-84.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IRJ Distribuição e Comércio de Tintas Ltda. - Para apreciação de fls. 280/281, providencie a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas conforme Provimento 2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 19:38

Publicação

07/05/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017010-84.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IRJ Distribuição e Comércio de Tintas Ltda. - Ciência às partes acerca das respostas das constrições e/ ou pesquisas de bens efetuadas, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se para os termos da r. Decisão que ordenou as pesquisas efetuadas, sob pena de arquivamento/extinção do feito. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:50

Publicação

05/05/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017010-84.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IRJ Distribuição e Comércio de Tintas Ltda. - Vistos. 1. Fls. 267/268: Nada há a deliberar. Remeto o peticionário ao disposto nos itens 1, 2 e 4 da decisão de fls. 236/237. Cumpra-se. 2. Promova-se a z.serventia o cumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2 da decisão de fls. 236/237. 3. Juntem-se os extratos, com brevidade. 4. Após ciência dos extratos, nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/05/2026, 11:00

Outras Decisões

01/05/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017010-84.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IRJ Distribuição e Comércio de Tintas Ltda. - Vistos. 1. Fls. 227/228 e 232/235: Providencie-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.) via sistema INFOJUD, abrangendo a pesquisa o ano de 2025, considerando a pesquisa anteriormente realizada nos autos, conforme extrato de fls. 140/143. Juntem-se os extratos. 2. Providenciem-se as pesquisas de Declarações do Imposto Territorial Rural (DITR), via sistema INFOJUD, abrangendo as pesquisas os últimos 03 anos. Juntem-se os extratos. 3. Considerando que as pesquisas INFOJUD não são aptas a apresentar as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas dos últimos exercícios, determino a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça a última declaração de imposto de renda da empresa executada BENTO SILVEIRA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 23.713.851/0001-87, sob pena de responder por crime de desobediência. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Indefiro o pedido de pesquisa da Declaração de Operação com Cartão de Crédito (DECRED), DIMOB e E-FINANCEIRA, via INFOJUD, por reputar que a providência em questão é ineficaz à identificação de ativos penhoráveis, prestando-se, tão somente, à investigação de operações acobertadas por sigilo bancário, o que não é de se admitido. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial dominante: "CONSULTAS JUNTO AO DIMOF E AO DECRED. Inadmissibilidade. Bancosde dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - medida que não trará qualquer benefício ao exequente. Quebra desigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes do STJ - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (AI n.º 2083541-28.2022, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB. INADMISSIBILIDADE. Mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores. Desproporcionalidade da medida. Escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor. Decisão mantida. Agravo desprovido" (AI n.º 2186712-69.2020, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j.07/06/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inexistência de bens em nome da parte devedora. Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF. Impossibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Posicionamento jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso impróvido" (AI n.º 2027561-75.2020, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2020). 5. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017010-84.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IRJ Distribuição e Comércio de Tintas Ltda. - Vistos. Fls. 215/219: 1. Nos termos do Provimento nº 18 de 28/08/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça, a CENSEC é composta por módulos operacionais, que possuem informações relativas a testamentos (Registro Central de Testamentos On-Line RCTO), relativas a procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações CEP) e destinadas à pesquisa de escrituras relativas à Lei nº 11.441/2007 (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI). Considerando que atualmente são livres as pesquisas relativas ao RCTO (testamentos, sendo necessário o pagamento de taxa para tanto), à CEP (Central de Escrituras e Procurações) e à CESDI, tais dados devem ser obtidos, se o caso, por iniciativa da própria parte. Registro, a propósito, que os advogados não mais precisam de intervenção judicial para buscas de escrituras e procurações em nome de devedores, consoante o Provimento nº 194/2025. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC. 2. Em primeiro lugar, tem-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à inclusão do nome da parte executada ou pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade, posto consistente num registro centralizado de ordens de indisponibilidade de bens operada pelos oficiais de registro de imóveis em todo país. Nesse sentido, decisões desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019; Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019. Sem embargo, atualmente, impossível a análise do pedido, visto que a utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão em IRDR (Tema 44), com determinação de suspensão, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimentonbsp de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (...) Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema". Além do incidente desta Corte, cumpre observar existência do Tema 1137, do STJ, cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Sobre a questão, oportuna a transcrição de precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferimento da indisponibilidade de bens em nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2068920-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). Portanto, sem prejuízo do prosseguimento da execução, o pedido quanto à CNIB fica indeferido até a data em que houver a solução do IRDR, oportunidade em que poderá ser refeito e será objeto de nova análise. 3. Indefiro o pleito da exequente para que seja efetuada consulta junto aos sistemas CCS-BACEN, SIMBA e NAVEJUD, uma vez que os referidos sistemas foram criados com a finalidade de facilitar a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combater a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (art. 10-A da lei nº 9.613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro), que não é o caso dos autos. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Pedido de consulta ao sistema Registrato para pesquisa de patrimônio do devedor. Impossibilidade. Requerimento baseado apenas em suposições de possíveis fraudes praticadas pelo agravado, sem respaldo fático algum. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCSBacen) criado com o objetivo principal de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas por autoridade competente, para dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, ART. 10-A), que visa à prevenção e repressão de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Manutenção da decisão agravada que busca, ademais, dar proteção ao sigilo bancário, direito fundamental protegido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110846-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/06/2022). 4. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017010-84.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IRJ Distribuição e Comércio de Tintas Ltda. - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a planilha atualizada do débito e o recolhimento: ( ) da taxa judiciária (custas iniciais, de satisfação da execução, preparo recursal, etc.), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria ( ) da taxa para expedição de CARTA AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); ( ) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; ( ) da taxa de mandato judicial (procuração), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial ( ) das custas para publicação de edital, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais ( ) das despesas de expedição de carta de sentença, arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas (x ) da taxa para pesquisa infojud, bacenjud, renajud e serasajud conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ( ) das custas necessárias para impressão de folhas para instruir mandado/carta de citação, conforme valores disponibilizados no site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ReproducaoPecasProcesso, ou apresentar as peças necessárias à expedição do mandado/carta (*apenas no caso de ação de busca e apreensão). - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

17/06/2025, 00:00

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