Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Felipe Driessen -
Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUIU O ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA RECÍPROCA. INCONFORMADO, APELA O AUTOR SUSTENTANDO QUE O ATRASO DE CINCO HORAS, COM DESVIO DE ROTA E REALOCAÇÃO EM TRANSPORTE TERRESTRE, DECORRE DE FORTUITO INTERNO, INSUSCETÍVEL DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; QUE O VALOR INDENIZATÓRIO É IRRISÓRIO EM CONFRONTO COM PRECEDENTES DO TJSP; E QUE A R. SENTENÇA VIOLOU A SÚMULA 326 DO STJ AO IMPOR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.417/STF. A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ARE 1.560.244 ALCANÇA APENAS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR EM SENTIDO ESTRITO. FALHA TÉCNICO-OPERACIONAL DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO ABRANGIDO PELA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL AFETADA. LEVANTAMENTO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. ATRASO DE CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM REALIZAÇÃO DE PARTE DO TRAJETO POR VIA RODOVIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EXTRAPOLEM O MERO CONTRATEMPO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 1.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO RECURSAL. ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO PARÂMETRO, NOS TERMOS DA TESE 2 DA EDIÇÃO Nº 129 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ. MAJORAÇÃO PARA 11% EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRAO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCONFORMADO, EMBARGA O AUTOR SUSTENTANDO OMISSÃO NA DECISÃO AO NÃO DISTINGUIR A HIPÓTESE DOS AUTOS ATRASO DE VOO ATRIBUÍDO A FORTUITO INTERNO DA CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA 1.417/STF, RESTRITA A CASOS DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. LEVANTAMENTO DE OFÍCIO. A R. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO ARE 1.560.244 ESCLARECEU QUE A SUSPENSÃO NACIONAL ALCANÇA APENAS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR EM SENTIDO ESTRITO, NÃO ABRANGENDO SITUAÇÕES DE FORTUITO INTERNO DECORRENTES DE FALHA TÉCNICO-OPERACIONAL. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DETERMINADO DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004141-64.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -