Execução de Título Extrajudicial 1000850-52.2023.8.26.0189 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000850-52.2023.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Diante da ausência de bens penhoráveis e do pedido da parte credora, por ordem do juízo fica o processo suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC), arquivando-se provisoriamente (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 13 de outubro de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Indefiro o pedido de diligências junto a sistemas voltados à esfera criminal (tais como InfoSeg, SIMBA, CCS, COAF, Rede-Lab e requisições das DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF). Neste sentido: "InfoSeg - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações criminais, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de dívida entre particulares - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2200656-02.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2024); "A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores. Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora (TJSP - Agravo de Instrumento 2260751-95.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/09/2024); "Requerimento de pesquisa de bens via SIMBA e Rede-lab. Descabimento da pretendida utilização dos sistemas - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - Inadmissibilidade - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - sistemas CCS-Bacen e COAF voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores" (TJSP - Agravo de Instrumento 2093662-47.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "(...) as pesquisas perante o CCS e o SIMBA são medidas excepcionais e não se mostram adequadas para a busca de bens no âmbito da execução civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2063518-61.2022.8.26.0000 - Rel. Souza Lopes - 17ª Câmara de Direito Privado - em 31/05/2022). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de outubro de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa anexada (via PrevJud). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de setembro de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Fls. 575/588: diante do resultado do v. acórdão, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de pesquisa (via PrevJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento (considerando a indisponibilidade sistêmica) que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via PrevJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo (empregatício ou previdenciário, com respectivas anotações de pagamentos, se existentes). A requisição será feita tendo como alvo(s): Luiz Henrique Nicoli. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 493205), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de setembro de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Fls. 571: concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de setembro de 2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício (Provimento CG nº 2739/2024). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Em caso de inércia e independentemente de resposta, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de setembro de 2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo credor, em 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do Ofício (fls. 558/559). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela resposta ao ofício. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de julho de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP - Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): Nômade Brasil, CNPJ 34.662.852-47, Rua Henri Durant, 583, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP; Wise Brasil, CNPJ 40.571.694/001-31, Rua Girassol, 555, 1o andar, Vila Madalena, São Paulo/SP. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios à(s) entidade(s) discriminada(s), pois o polo credor não a(s) qualificou adequadamente (devendo trazer, concomitantemente, nome completo, CNPJ, endereço físico ou digital responsável pela recepção de ordens judiciais, e-mail e telefone). Sobrevindo tais informações, o pleito poderá ser reavaliado. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Trata-se de nova petição formulada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira, requerendo a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Contudo, verifica-se dos autos que tal pedido já foi anteriormente formulado, deferido e devidamente cumprido, com a efetiva inclusão dos executados no referido sistema, conforme se observa às fls. 375. A reiteração da medida já realizada revela que o exequente não dispõe de outras medidas efetivas para o prosseguimento da execução, tampouco tem novos bens a indicar para constrição. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Advirto o polo exequente de que qualquer novo peticionamento gerará o desarquivamento automático do processo, devendo na mesma oportunidade indicar medidas específicas para prosseguimento da execução. Intimem-se. Fernandopolis, 10/07/2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Indefiro o pedido de medidas coercitivas (tais como bloqueios de CNH, cartões de crédito e passaporte), pois a jurisprudência consolidada do e. TJSP as considera desproporcionais: "(...) Suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2161355-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2189661-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - em 18/07/2024); "Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2255559-84.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Exner - 36ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2024); "Suspensão e bloqueio do uso da "CNH" e "Cartões de Crédito" - Impossibilidade - Medidas que se mostram desproporcionais, sem que se aponte qualquer benefício com sua execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2188305-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 01/08/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a r. decisão de fl. 499 transitou em julgado em 11/06/2025. Em atendimento à decisão retro, arquive-se provisoriamente (código 61613). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Fls. 517/518: ciente. Prossiga-se nos termos da decisão retro. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Fls. 575/588: diante do resultado do v. acórdão, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de pesquisa (via PrevJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento (considerando a indisponibilidade sistêmica) que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via PrevJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo (empregatício ou previdenciário, com respectivas anotações de pagamentos, se existentes). A requisição será feita tendo como alvo(s): Luiz Henrique Nicoli. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 493205), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de setembro de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Start Gam Fernandópolis Ltda - - Luiz Henrique Nicoli - Vistos. Indefiro o pedido de medidas coercitivas (tais como bloqueios de CNH, cartões de crédito e passaporte), pois a jurisprudência consolidada do e. TJSP as considera desproporcionais: "(...) Suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2161355-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2189661-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - em 18/07/2024); "Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2255559-84.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Exner - 36ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2024); "Suspensão e bloqueio do uso da "CNH" e "Cartões de Crédito" - Impossibilidade - Medidas que se mostram desproporcionais, sem que se aponte qualquer benefício com sua execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2188305-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 01/08/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandra Gimene Molina (OAB 141876/SP), Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1000850-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Exectdo: Start Gam Fernandópolis Ltda, Luiz Henrique Nicoli - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Com a preclusão da presente, arquivem-se, nos termos da decisão retro (item 2). Intime-se.Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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