Execução de Título Extrajudicial 1000981-90.2025.8.26.0404 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000981-90.2025.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 12:24

Trânsito em julgado

13/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

13/05/2026, 03:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2026, 12:49

Publicação

22/04/2026, 05:08

Expedição de documento (Carta)

17/04/2026, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000981-90.2025.8.26.0404/SP EXEQUENTE: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI ADVOGADO(A): ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB SP337515) SENTENÇA Dessa forma, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, movida por ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI em face de ARNALDO ROQUE, e o faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito, que servirá como título para futura execução (Enunciado 75 do Fonaje). Deixo de incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes uma vez que inexiste arquivo temporário na sistemática prevista para o rito sumaríssimo, sendo a extinção definitiva consequência da ausência de bens. Deverá ainda o(a) interessado(a) ser advertido(a) de que eventual pedido de execução do título deverá ser fundamentando, apresentando as razões e indícios justificadores, isto pelo fato de não ter(em) sido(s) localizado(s) bem(ns) e nem valor(es) penhorável(is). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:18

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 16:16

Petição

14/04/2026, 09:02

Publicação

09/04/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000981-90.2025.8.26.0404/SP EXEQUENTE: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI ADVOGADO(A): ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB SP337515) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Orlândia Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, uma vez que valores disponíveis a título de PIS/PASEP e benefícios do seguro desemprego, se existentes, seriam módicos e de natureza alimentar, portanto impenhoráveis, nos mesmos moldes do decidido anteriormente (Evento96). Intime-se a parte autora, pela última vez, para apresentar bens de propriedade do executado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int.

08/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000981-90.2025.8.26.0404/SP EXEQUENTE: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI ADVOGADO(A): ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB SP337515) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Orlândia Vistos. Sustenta o exequente a possibilidade de penhora de LOAS para pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de crédito de natureza alimentar. O inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil veda a penhora de tais verbas. Contudo, o § 2º, do mencionado artigo, excepciona tal impenhorabilidade quando de se tratar de execução de prestação alimentícia. Por outro lado, o crédito ora executado, relativo a honorários advocatícios, apesar de possuir natureza alimentar, não se equipara à “prestação alimentícia”. Não se pode confundir o crédito de natureza alimentar, ou seja, os honorários advocatícios, com a prestação alimentícia mencionada no art. 833, § 2º, do atual CPC, visto que as normas excepcionais não comportam interpretação extensiva. Neste sentido o julgado do Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Penhora sobre rendimentos do agravado que somente seria possível se eles auferissem salário superior a cinquenta salários mínimos Parte final do § 2º do art. 833 do atual CPC Informação da própria agravante de que o agravado percebe rendimentos inferiores a quatro salários mínimo. Prevalência do direito à subsistência do agravado. (Recurso n. 0100007-90.2021.8.6.9046) (AI 0100007-90.2021.8.26.9046, Turma Recursal Cível e Criminal. Rel. Carolina Nunes Vieira, j. E p. em 23/09/2021). No mesmo rumo decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Penhora de bem de família. Impossibilidade. Súmula 83 do STJ. Recurso não provido. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (art. 24 da Lei nº 8.006/1994) não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei nº 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. 2. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp nº 1.246.675- ES, registro nº 2018/0031446-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 16.10.2018, DJe de 22.10.2018). Nessa linha de raciocínio, a constrição sobre eventual verba salarial ou benefício do executado somente seria possível se auferisse renda superior a cinquenta salários mínimos, consoante preceitua a parte final do § 2º do art. 833 do atual CPC. Todavia, no caso em tela, o demandado percebe benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo (LOAS). Desse modo, o deferimento da penhora nos moldes pretendidos irá prejudicar o sustento do requerido e de sua família. Assim, deve prevalecer o direito à subsistência do executado. Intime-se a parte exequente para apresentar bens de propriedade do executado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000981-90.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Allana Mara Fudimura Piovani - Vistos. Em proêmio, remetam-se os autos para o Cartório Distribuidor para correção da classe processual (execução de título extrajudicial). Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias contados da própria citação, efetuar o pagamento da dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quanto bastem para a garantia do débito executado. Intime-se, ainda, a parte executada para que compareça à audiência de tentativa de conciliação, que designo para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma virtual, através da ferramenta Teams (link de convite a fls. retro), oportunidade em que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, observada a necessidade de segurança do juízo. No cumprimento do mandado de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar à parte que, no dia da audiência, deverá acessar o link com cerca de dez minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto e é necessário que tenha acesso à Internet e câmera no dispositivo a ser utilizado. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo do Teams para entrar. Ao entrar no link, se pedir para abrir o Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), mas não é preciso se inscrever. Ao abrir o link disponibilizado nos autos, aparecerá também a opção para ingressar. Os participantes deverão habilitar áudio e câmera. A audiência terá início no horário designado. Eventual duvida poderá ser sanada em contato com o CEJUSC através do whatsapp (16) 2174-6225 ou e-mail [email protected]. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, se o caso, classifique o(s) mandado(s) como "urgente" ou "urgente-plantão",para que se aproveite integralmente o próximo ato. Nessa hipótese, desde já, fica autorizado o compartilhamento do mandado, nos termos do art. 1.091-A das NSCGJ e Comunicado Conjunto 248/2023. Não localizando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o executado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, via imprensa oficial, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. (link de convite a fls. Retro). Intime-se. - ADV: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP) Processo 1000981-90.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Allana Mara Fudimura Piovani, Allana Mara Fudimura Piovani - Vistos. Em proêmio, remetam-se os autos para o Cartório Distribuidor para correção da classe processual (execução de título extrajudicial). Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias contados da própria citação, efetuar o pagamento da dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento ou não requerido o parcelamento do débito, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora e avaliação em tantos bens quanto bastem para a garantia do débito executado. Intime-se, ainda, a parte executada para que compareça à audiência de tentativa de conciliação, que designo para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma virtual, através da ferramenta Teams (link de convite a fls. retro), oportunidade em que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, observada a necessidade de segurança do juízo. No cumprimento do mandado de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar à parte que, no dia da audiência, deverá acessar o link com cerca de dez minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto e é necessário que tenha acesso à Internet e câmera no dispositivo a ser utilizado. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo do Teams para entrar. Ao entrar no link, se pedir para abrir o Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), mas não é preciso se inscrever. Ao abrir o link disponibilizado nos autos, aparecerá também a opção para ingressar. Os participantes deverão habilitar áudio e câmera. A audiência terá início no horário designado. Eventual duvida poderá ser sanada em contato com o CEJUSC através do whatsapp (16) 2174-6225 ou e-mail [email protected]. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, se o caso, classifique o(s) mandado(s) como "urgente" ou "urgente-plantão",para que se aproveite integralmente o próximo ato. Nessa hipótese, desde já, fica autorizado o compartilhamento do mandado, nos termos do art. 1.091-A das NSCGJ e Comunicado Conjunto 248/2023. Não localizando bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o executado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, via imprensa oficial, com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 28 do FONAJE, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. (link de convite a fls. Retro). Intime-se.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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