Monitória 1003729-23.2020.8.26.0032 - TJSP

Monitória 1003729-23.2020.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Soares dos Reis (OAB 322240/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1003729-23.2020.8.26.0032 - Monitória - Reqte: Rinaldo Bistafa - Reqdo: Fabricio de Oliveira Bimbi - Vistos. Fls. 267/281: 1- Trata-se de terceiro embargos de declaração, visando sanar questão já apreciada nos primeiros embargos de declaração. A interposição de segundo embargos de declaração somente é admitida caso tenha ocorrido omissão na análise ou na supressão dos vícios apontados no primeiro embargos de declaração. Ocorre que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas quando da interposição do primeiro embargos de declaração, não havendo se falar na existência de qualquer vício. Assim, não conheço dos embargos de declaração, pois as questões do primeiro embargos de declaração foram devidamente enfrentadas. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Segundos embargos só têm razão de ser quando verificadas falhas nos primeiros, o que não aconteceu in casu. De fato, o embargante se vale dos segundos embargos, em manifesto desvirtuamento da finalidade do sistema processual, com o claro propósito de alterar o julgado anterior, pois, no fundo, está mesmo é inconformado com o quanto decidido por esta C. Câmara. Como já decidido pelo C. STJ, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta." Recurso improvido." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2287222-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Frise-se que não sendo conhecido o recurso, não será considerado interrompido o prazo para recorrer da decisão desfavorável. Outrossim, deve se reconhecer o caráter nitidamente protelatório destes embargos. Consoante disposto no art. 80, VI e VII do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que provocar incidente manifestamente infundado ou que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Além disso, o art. 1.026, § 2º do mesmo diploma processual prevê que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Como acima consignado, as questões postas nestes embargos foram expressamente analisadas na sentença embargada, deduzindo-se pretensão manifestamente infundada e com caráter protelatório. Por essa razão, arbitro multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Caráter manifestamente protelatório reconhecido, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados, com imposição de multa". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018337-90.2024.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Deixo consignado que nos termos do §3º do mesmo artigo: "Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final". 2- Certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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