Execução de Título Extrajudicial 1004420-46.2023.8.26.0189 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004420-46.2023.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - R A Fontana Materiais para Construção - - Rinaldo Assunção Fontana - Vistos. Fls. 918ss: Indefiro o pedido de medidas coercitivas (tais como bloqueios de chave Pix, de CNH, cartões de crédito e passaporte), pois a jurisprudência consolidada do e. TJSP as considera desproporcionais: "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte do executado, bloqueio das chaves PIX do devedor e penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento - Medidas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090290-22.2026.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2026; Data de Registro: 22/05/2026). Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2026. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), SCHERON PRICILA AUGUSTO (OAB 84463/PR), AMANDA KOPTSKI SCHUTT (OAB 108506/PR), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 13:02

Outras Decisões

26/05/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:10

Reativação

25/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:15

Definitivo

19/05/2026, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 14:42

Publicação

08/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - R A Fontana Materiais para Construção - - Rinaldo Assunção Fontana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa de desarquivamento (Comunicado CG nº 41/2024, item 2), sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito pela Guia FEDTJ (Código 206-2) no valor correspondente a 1,212 UFESPs atuais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 10). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa de desarquivamento de Autos". Em decorrência da Lei Estadual nº 16.897/2018, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos digitais arquivados (tanto definitivamente, quanto provisoriamente). Registre-se que o recolhimento já deveria ter sido providenciado, pois o polo peticionário interessado não é isento (caso da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos beneficiários da gratuidade). Na hipótese de inércia, retornem os autos ao arquivo (lançando-se a certidão de código 447680). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de maio de 2026. Usuário do sistema identificado conforme assinatura em tarja lateral. - ADV: AMANDA KOPTSKI SCHUTT (OAB 108506/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), SCHERON PRICILA AUGUSTO (OAB 84463/PR), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - R A Fontana Materiais para Construção - - Rinaldo Assunção Fontana - Vistos. Fls. 779ss: trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência opostos por Francisco Rodrigues Dos Santos, protocolados nos próprios autos da presente execução. O art. 676 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que os embargos de terceiro constituem ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal. O protocolo dos embargos de terceiro nos próprios autos da execução, portanto, não observa o rito legalmente previsto, o que impede seu conhecimento nesta sede. A inobservância da forma imposta pelo art. 676 do CPC constitui erro grosseiro e vício que obsta a apreciação do mérito, uma vez que o processamento correto dos embargos em autos próprios não é mera opção do embargante, mas condição de admissibilidade da ação. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro. Inconformismo de terceiro. Embargos interpostos nos próprios autos da execução. A legislação prevê que os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 676 do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296881-84.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Terceiro, porquanto indevidamente protocolados nos autos da execução principal, em desconformidade com a exigência legal. Após a preclusão, retornem-se ao arquivo. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de março de 2026. - ADV: AMANDA KOPTSKI SCHUTT (OAB 108506/PR), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SCHERON PRICILA AUGUSTO (OAB 84463/PR), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - R A Fontana Materiais para Construção - - Rinaldo Assunção Fontana - Vistos. Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de inclusão de apontamentos (via SerasaJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via SerasaJud 2.0) a inclusão em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A requisição será feita tendo como alvo(s): Rinaldo Assunção Fontana. O prazo para atendimento é de 5 (cinco) dias úteis. O "Tipo de Ação" corresponderá ao mais próximo da classe e assunto. A "Data da Anotação" coincidirá com a que cadastrada a ordem (pela equipe de cumprimento). O "Valor da Anotação" será de RS 198.370,62 (conforme última planilha atualizada - fl. 545/549), não sendo necessária a comunicação prévia (o checkbox "Comunicar previamente o devedor?" deverá permanecer desmarcado). Cadastrada a ordem, deverá ser apenas digitalizado e juntado o protocolo aos autos digitais (desnecessárias a emissão de certidão, ato ordinatório e consulta de resposta), cabendo à parte interessada informar sobre eventual inconsistência. Indefiro o pedido de medidas coercitivas (tais como bloqueios de CNH, cartões de crédito e passaporte), pois a jurisprudência consolidada do e. TJSP as considera desproporcionais: "(...) Suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2161355-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2189661-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - em 18/07/2024); "Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2255559-84.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Exner - 36ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2024); "Suspensão e bloqueio do uso da "CNH" e "Cartões de Crédito" - Impossibilidade - Medidas que se mostram desproporcionais, sem que se aponte qualquer benefício com sua execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2188305-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 01/08/2024). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandópolis, 14 de novembro de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), AMANDA KOPTSKI SCHUTT (OAB 108506/PR), SCHERON PRICILA AUGUSTO (OAB 84463/PR), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

17/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - R A Fontana Materiais para Construção - - Rinaldo Assunção Fontana - Vistos. Estando frustradas as demais diligências (pesquisas em dinheiro, veículos, imóveis etc), a penhora sobre valores vinculados a títulos de capitalização é medida pertinente e merece acolhimento. Ademais, a parte devedora não indicou outros bens capazes de garantir a execução. Neste sentido: Penhora de título de capitalização em nome da executada. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia (TJSP - Agravo de Instrumento 2006897-73.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/07/2024); Decisão que indeferiu a penhora de título de capitalização. Título que se assemelha a aplicação financeira que, a princípio, não está protegida pelo manto da impenhorabilidade (TJSP - Agravo de Instrumento 2234199-30.2023.8.26.0000 - Rel. Des. César Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 09/10/2023); Impenhorabilidade de contas e investimentos de outra natureza que deve se restringir aos valores economizados pelo devedor e necessários para sua subsistência. Natureza dos títulos de capitalização que não se assemelha com a poupança. Impenhorabilidade afastada (TJSP - Agravo de Instrumento 2355838-78.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/11/2024); Possibilidade de penhora afastada a aplicação do art. 833, IV, do CPC. Títulos de capitalização que não são indispensáveis à subsistência da agravada (TJSP - Agravo de Instrumento 2254254-65.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 16/10/2024); Valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização. Ausência de impenhorabilidade absoluta quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo caráter alimentar, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil (TJSP - Agravo de Instrumento 2206643-53.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Nelson Jorge Júnior - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024). Portanto, defiro a penhora sobre valores vinculados a títulos de capitalização em desfavor da parte executada R A FONTANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, CNPJ 32779668000175, no limite de R$ 198.370,62 (conforme última conta atualizada - fl. 545/549). Valerá a presente decisão e o extrato de fls. 698/699 como termo, sendo aplicada em face de todas as operadoras de títulos de capitalização responsáveis pela carteira da parte executada, as quais deverão providenciar (se o caso) o depósito judicial dos respectivos montantes (a partir do momento em que disponível), descontando-se eventuais valores decorrentes de resgate antecipado. Entretanto, caberá à própria parte credora encaminhar, em 10 (dez) dias, cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail ou portal para cada operadora de títulos de capitalização responsável pela carteira da parte executada (remetendo-a ao respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), SCHERON PRICILA AUGUSTO (OAB 84463/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - R A Fontana Materiais para Construção - - Rinaldo Assunção Fontana - Vistos. Indefiro o pedido de diligências junto a sistemas voltados à esfera criminal (tais como InfoSeg, SIMBA, CCS, COAF, Rede-Lab e requisições das DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF). Neste sentido: "InfoSeg - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações criminais, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de dívida entre particulares - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2200656-02.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2024); "A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores. Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora (TJSP - Agravo de Instrumento 2260751-95.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/09/2024); "Requerimento de pesquisa de bens via SIMBA e Rede-lab. Descabimento da pretendida utilização dos sistemas - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - Inadmissibilidade - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - sistemas CCS-Bacen e COAF voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores" (TJSP - Agravo de Instrumento 2093662-47.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "(...) as pesquisas perante o CCS e o SIMBA são medidas excepcionais e não se mostram adequadas para a busca de bens no âmbito da execução civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2063518-61.2022.8.26.0000 - Rel. Souza Lopes - 17ª Câmara de Direito Privado - em 31/05/2022). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Oclair Vieira da Silva (OAB 282203/SP) Processo 1004420-46.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: R A Fontana Materiais para Construção, Rinaldo Assunção Fontana - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios a entidades já integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Fintechs ou entidades intermediadoras de pagamentos), pois abrangidas pelo SisBajud. Neste sentido: "Não cabimento de expedição de ofício para fintechs, vez que referidas instituições são abrangidas pelo SISBAJUD. Pesquisa que pode ser feita por referido sistema. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2264721-06.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Roberto Maia - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/09/2024); Requerimento de expedição de ofícios a fintechs para localizar ativos financeiros do executado. Indeferimento mantido. Instituições abrangidas pelo SISBAJUD (TJSP - Agravo de Instrumento 2180097-24.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/06/2024); "Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às Empresas Administradoras de Meio de Pagamento - Paypal, Cielo, Redecard, Getnet, Pagseguro e outras (...) - Irresignação do exequente - Descabimento - Empresas de meio de pagamento, fintechs, já abrangidas pelo SISBAJUD - Desnecessidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2081664-53.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 22/07/2022, grifei); "Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2228313-21.2021.8.26.0000 - Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci - 33ª Câmara de Direito Privado - em 18/10/2021). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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