Execução de Título Extrajudicial 1001786-54.2023.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001786-54.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos, Os artigos 3º, § 3º e 694 do Código de Processo Civil, respectivamente, dispõem que: "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" e nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Tais dispositivos visam assegurar maior liberdade às partes, a fim de que alcancem conjuntamente uma decisão voluntária e que atenda aos interesses de ambos. Assim sendo, manifestem-se as partes se há interesse na audiência de tentativa de conciliação. Caso não haja interesse, prossiga-se o feito conforme segue: Fls. 274: leilão pressupõe avaliação prévia adequada, mesmo quando se trata de direitos aquisitivos. A teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. Expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Fls. 276/281: REJEITO a impugnação ofertada, tendo em vista que, a alegada impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família, não se aplica às despesas condominiais nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei n.° 8009/90. Int. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 166.195 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 217/220), em nome de Valdemar Rodrigues de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

13/06/2025, 00:00

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