Execução de Título Extrajudicial 1001551-37.2024.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001551-37.2024.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:54

Publicação

12/05/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001551-37.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Eleva Tatuapé - Maria Ilma Miranda Bastos - Caixa Econômica Federal - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 316/317), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro suspensa a presente execução, nos termos do art. 922, do CPC, até a data final fixada no acordo. Inexistem constrições. Aguarde-se no arquivo o cumprimento do acordo, devendo a parte exequente informar seu cumprimento para fins de comunicação da extinção ou a denúncia de seu descumprimento. Decorrido o prazo de 15 dias após o vencimento da última parcela sem que haja manifestação das partes, será entendido, de forma absoluta, que o acordo foi integralmente cumprido e o processo será definitivamente extinto, na forma disposta pelos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Int. - ADV: MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), EVERTON ALEXANDRE SANTI (OAB 200181/SP), IRENE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO (OAB 28416/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), RICARDO NOGUEIRA (OAB 211133/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:03

Sem descrição

11/05/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:36

Publicação

30/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001551-37.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Eleva Tatuapé - Maria Ilma Miranda Bastos - Caixa Econômica Federal - Vistos. Para fins de homologação do acordo firmado entre as partes, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos de substabelecimento devidamente assinado pela advogada substabelecente, e não como consta às fls. 237. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para apreciação da homologação. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EVERTON ALEXANDRE SANTI (OAB 200181/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), MATEUS PEREIRA SOARES (OAB 60491/RS), IRENE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO (OAB 28416/SP), RICARDO NOGUEIRA (OAB 211133/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:04

Outras Decisões

29/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:20

Publicação

17/04/2026, 07:37

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001551-37.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Eleva Tatuapé - Maria Ilma Miranda Bastos - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre os direitos à aquisição do imóvel Apartamento, n.707, localizado no 7º pavimento - Tipo C2, do Condomínio Eleva Tatuapé, situado na Rua Alferes Frazão, 11, Chácara Califórnia, 27º Subdistrito - Tatuapé, de que é titular o executado Maria Ilma Miranda Bastos conforme matrícula nº 342.290, do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, o qual resta nomeado como depositário. 2. Solicite a z. Serventia a prenotação do seu registro, através do sistema ARISP on-line, conforme disposto nos arts. 233 a 236 das NSCGJ, cabendo ao exequente envidar providências a fim de que a averbação seja levada a efeito. 3. Intime-se o executado da constrição, bem como do encargo de depositário, do qual deve se desincumbir, por meio do patrono constituído nos autos. 4. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário. Nesse sentido, confiram-se estes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipóteses análogas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Se a penhora dos direitos é admitida, possível sua alienação em hasta pública, para satisfação do crédito do exequente. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2281720-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). "EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Despesas do condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos dos devedores sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Desnecessidade da avaliação determinada pelo Juízo para fins de leilão, prestando-se como valor dos direitos aquilo que foi pago pelos devedores ao credor fiduciário, conforme informação constantes dos autos Precedentes deste Tribunal neste sentido - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129594-72.2019.8.26.0000; Rel. Sá Duarte; 33ª Câm.; J.: 29/07/2019). "Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel (art. 835, XII, do CPC). Realização de leilões. Admissibilidade. Consequência lógica do disposto no art. 825, do citado codex. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. O montante que deve ser considerado para fins de leilão deve ser a quantia paga até então pelo devedor no contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186566-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). 4.1 Intime-se o credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 799, I, do CPC, ficando desde já ciente de que sua anuência, prevista no art. 29 da Lei 9.514/97 para o caso de transmissão de direitos aquisitivos por iniciativa do devedor fiduciante, não será exigida na expropriação forçada dos direitos aquisitivos aqui penhorados, à luz do art. 804, § 3º, do CPC, que prevê ineficácia do ato apenas quando ausente a intimação do proprietário fiduciário. Para tanto, informe o exequente seu endereço e junte aos autos a guia referente ao comprovante de pagamento de fls. 239, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 No prazo de 10 (dez) dias, informe o credor fiduciário qual o valor atualizado das quantias que recebeu do executado, por força do financiamento, bem como quantas prestações eventualmente restam ser pagas. O eventual arrematante não se tornará proprietário do imóvel; tão-somente titular dos direitos aquisitivos sobre o bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, independentemente da vontade do proprietário fiduciário, conforme acima exposto. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se vier aos autos notícia da quitação de todas as prestações do financiamento garantido pela alienação fiduciária, haverá, em mãos do devedor fiduciante, consolidação da posse e do domínio do imóvel, caso em que se deverá avaliar o próprio imóvel. Não será necessária qualquer providência complementar voltada à constrição judicial do imóvel em si, porque a penhora passará a recair, de pleno direito, sobre o imóvel, porque antes já concretizada sobre os direitos aquisitivos do referido bem. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor fiduciário realizar a garantia antes do leilão judicial nesta execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita e a eventual arrematação será considerada inválida. Caso seja realizado leilão, as considerações deste item da decisão deverão constar do edital, para conhecimento dos eventuais lançadores e outros interessados. 5. Decorrido sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. ATENÇÃO: Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-los. Int. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), EVERTON ALEXANDRE SANTI (OAB 200181/SP), RICARDO NOGUEIRA (OAB 211133/SP), IRENE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO (OAB 28416/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001551-37.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Eleva Tatuapé - Maria Ilma Miranda Bastos - Vistos. Fls. 181/182, 187 e 214: Trata-se de impugnação à penhora realizada às fls. 171, sustentando que o saldo bancário bloqueado no Banco Santander é oriundo de benefício previdenciário e o saldo do Banco do Brasil refere-se a depósitos da pensão alimentícia de seu filho. 1. Embora intimada, a executada não obteve êxito em demonstrar a natureza alimentar dos saldos bancários penhorados. Como se depreende dos extratos de fls. 215/226, há somente a relação de gastos com serviços bancários. 2. Outrossim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. In casu, observo que a executada não juntou documentos suficientes para demonstra a hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Int. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), IRENE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO (OAB 28416/SP)

30/06/2025, 00:00

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