Execução de Título Extrajudicial 1041867-78.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041867-78.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:41

Publicação

03/07/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1041867-78.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) DESPACHO/DECISÃO 362.1: defiro. AO BANCO SANTANDER Solicito a Vossa(s) Senhoria(s) que informeinforme se os valores relativos aos planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização vinculados ao executado José Romildo Medeiros, indicados na resposta de evento 318, ainda se encontram disponíveis. Em caso positivo, deverá a instituição financeira proceder ao depósito judicial dos respectivos valores, até o limite do débito exequendo (R$ 222,889.96), comprovando nos autos o cumprimento da determinação. Deverá acompanhar o ofício cópia dos documentos juntados no evento 318, para subsidiar o atendimento da presente requisição. Alvo(s) da pesquisa: J. R. MEDEIROS TECIDOS E CONFECCOES LTDA, CNPJ: 22361222000172 e JOSE ROSMILDO MEDEIROS DOS SANTOS, CPF: 19128307879 As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. São Paulo

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:57

Outras Decisões

30/06/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

28/06/2026, 20:45

Confirmada

26/06/2026, 23:59

Petição

23/06/2026, 15:47

Publicação

18/06/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1041867-78.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) DESPACHO/DECISÃO Considerando a impossibilidade de publicação da decisão já juntada aos autos, determino que, após a liberação da decisão que deferiu a pesquisa via Sisbajud, seja esta considerada publicada juntamente com a presente decisão, para todos os fins legais.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 22:08

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 21:31

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 21:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1041867-78.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Vistos. 1.Fls. 346/347: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu pedido de penhora, ao fundamento de que os executados ainda não foram regularmente citados. A parte embargante alega contradição, uma vez que foram realizadas diversas diligências no intuito de tentar citar os executados, e que a exequente não se mantém inerte quanto à medida e que em momento anterior dos autos, foi deferida medida semelhante. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Não há, portanto, contradição interna ou omissão a ser sanada. A decisão anterior, proferida pelo juízo, eventualmente deferindo medida semelhante, não foi objeto de revogação expressa, tampouco se mostra incompatível com o pronunciamento atual, tratando-se de pedidos distintos em momento processual diverso. Importa destacar que o arresto anteriormente deferido, à época já foi devidamente cumprido nos autos, tendo, contudo, restado infrutífero, conforme certificado. Ademais, o inconformismo com o teor da decisão desafia o recurso cabível, e não a via dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.No mais, considerando a juntada do AR negativo aos autos (fl. 348), manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, notadamente o necessário à efetiva citação do polo passivo. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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Confirmada

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