Execução da Pena 0005034-88.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
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1° Grau · TJSP · Remição
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
WAGNER DE OLIVEIRA DUTRA
CPF
259.***.***-82
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Reu
Advogados / Representantes
VILMAR FRANCISCO SILVA MELO
OAB/SP 262172
·
CPF
299.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
20/09/2023, 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/09/2023, 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023, 23:24
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 22:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:01
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 16:27
Conclusos para decisão
30/08/2023, 15:14
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023, 01:33
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023, 10:30
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 09:51
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 09:51
Ver todas as movimentações (336)
Todas as movimentações
(336)
Recebido pelo Distribuidor
20/09/2023, 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/09/2023, 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023, 23:24
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 22:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:01
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 16:27
Conclusos para decisão
30/08/2023, 15:14
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023, 01:33
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023, 10:30
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 09:51
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023, 09:50
Conclusos para decisão
28/08/2023, 06:56
Conclusos para despacho
25/08/2023, 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023, 17:33
Conclusos para decisão
22/08/2023, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 13:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023, 01:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023, 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023, 12:03
Conclusos para decisão
02/08/2023, 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023, 03:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 17:12
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023, 17:12
Conclusos para decisão
31/07/2023, 15:37
Juntada de Outros documentos
31/07/2023, 15:10
Juntada de Outros documentos
31/07/2023, 15:08
Conclusos para despacho
16/06/2023, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023, 22:23
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 09:36
Ato ordinatório praticado
15/06/2023, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 19:33
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 14:13
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 14:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023, 01:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023, 00:01
Declarada a Remição
30/05/2023, 17:33
Conclusos para decisão
30/05/2023, 12:16
Juntada de Outros documentos
30/05/2023, 12:12
Conclusos para despacho
24/05/2023, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023, 14:21
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 23:28
Ato ordinatório praticado
19/05/2023, 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023, 15:56
Recebidos os autos
16/05/2023, 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/05/2023, 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/05/2023, 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
16/05/2023, 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023, 11:43
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 11:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023, 01:58
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 18:13
Juntada de Outros documentos
11/05/2023, 18:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023, 00:05
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023, 15:12
Conclusos para despacho
10/05/2023, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023, 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023, 01:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023, 09:04
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023, 15:57
Conclusos para despacho
26/04/2023, 12:26
Juntada de Outros documentos
26/04/2023, 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023, 02:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023, 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023, 17:12
Conclusos para decisão
19/04/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 10:28
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 14:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023, 01:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023, 13:31
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 12:10
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023, 12:09
Juntada de Certidão
21/03/2023, 14:35
Conclusos para despacho
03/03/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023, 20:58
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 17:01
Ato ordinatório praticado
01/03/2023, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023, 15:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023, 02:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023, 00:06
Ato ordinatório praticado
24/02/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023, 01:07
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 15:09
realizado cálculo de
17/02/2023, 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023, 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 17:26
Concedida Progressão de regime
14/02/2023, 17:25
Conclusos para despacho
06/02/2023, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 06:28
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 14:53
Ato ordinatório praticado
02/02/2023, 14:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023, 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 10:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023, 00:07
Ato ordinatório praticado
31/01/2023, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 01:05
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 17:02
realizado cálculo de
30/01/2023, 17:01
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 16:40
Ato ordinatório praticado
30/01/2023, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023, 02:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
25/01/2023, 16:30
Declarada a Remição
25/01/2023, 16:30
Conclusos para despacho
19/01/2023, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023, 06:10
Expedição de Certidão.
16/01/2023, 16:52
Ato ordinatório praticado
16/01/2023, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023, 15:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023, 01:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023, 00:04
Ato ordinatório praticado
10/01/2023, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022, 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022, 01:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022, 06:04
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 18:46
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 18:46
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022, 18:45
Conclusos para decisão
09/11/2022, 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022, 04:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022, 07:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022, 00:05
Ato ordinatório praticado
07/11/2022, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022, 03:41
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 12:15
Ato ordinatório praticado
03/11/2022, 12:15
realizado cálculo de
03/11/2022, 12:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022, 12:11
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
26/05/2022, 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022, 12:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2022, 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2022, 00:07
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 16:08
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 16:07
Expedição de Certidão.
10/03/2022, 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022, 16:06
Conclusos para decisão
10/03/2022, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022, 15:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022, 02:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
22/02/2022, 12:09
Expedição de Certidão.
22/02/2022, 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022, 12:08
Conclusos para decisão
22/02/2022, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022, 15:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022, 01:55
Conclusos para despacho
16/02/2022, 16:29
Expedição de Certidão.
16/02/2022, 16:29
realizado cálculo de
16/02/2022, 16:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022, 16:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022, 02:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2022, 00:10
Ato ordinatório praticado
12/02/2022, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022, 14:09
Expedição de Certidão.
08/02/2022, 18:55
Ato ordinatório praticado
08/02/2022, 18:55
Juntada de Outros documentos
08/02/2022, 18:12
Conclusos para despacho
24/01/2022, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022, 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022, 08:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2022, 00:08
Ato ordinatório praticado
19/01/2022, 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021, 10:45
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 08:57
Ato ordinatório praticado
16/12/2021, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021, 08:56
Juntada de Petição de Resposta
14/12/2021, 15:07
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 13:23
Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021, 13:23
Conclusos para despacho
13/12/2021, 13:21
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 13:18
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 13:18
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 13:18
Expedição de Certidão.
13/12/2021, 13:18
Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021, 13:17
Conclusos para despacho
10/12/2021, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021, 21:55
Expedição de Certidão.
08/12/2021, 16:19
Ato ordinatório praticado
08/12/2021, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 18:47
Expedição de Certidão.
19/11/2021, 16:15
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 18:07
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 18:07
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021, 17:53
Conclusos para despacho
18/10/2021, 16:32
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2021, 07:45
Conclusos para despacho
09/09/2021, 13:01
Recebidos os autos
08/09/2021, 17:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/09/2021, 17:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/09/2021, 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/09/2021, 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2021, 00:06
Conclusos para decisão
02/09/2021, 15:30
Juntada de Outros documentos
02/09/2021, 15:30
Juntada de Petição de Parecer
02/09/2021, 14:07
Expedição de Certidão.
02/09/2021, 02:05
Ato ordinatório praticado
02/09/2021, 02:05
Expedição de Certidão.
24/08/2021, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021, 15:46
Conclusos para despacho
24/08/2021, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021, 18:45
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 11:46
Ato ordinatório praticado
23/08/2021, 11:45
Juntada de Petição de Parecer
23/08/2021, 08:17
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 16:10
Ato ordinatório praticado
12/08/2021, 16:09
Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 16:09
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 15:22
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 15:22
Detração/remição concedida
12/08/2021, 15:21
Conclusos para julgamento
12/08/2021, 13:55
Recebidos os autos
12/08/2021, 13:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2021, 13:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2021, 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/08/2021, 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2021, 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021, 16:34
Conclusos para decisão
11/08/2021, 15:05
Juntada de Certidão
11/08/2021, 15:03
Conclusos para despacho
10/08/2021, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021, 16:40
Expedição de Certidão.
05/08/2021, 08:57
Ato ordinatório praticado
05/08/2021, 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021, 09:25
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 21:43
Ato ordinatório praticado
14/04/2021, 04:27
Ato ordinatório praticado
12/04/2021, 22:26
Ato ordinatório praticado
10/04/2021, 21:41
Ato ordinatório praticado
19/12/2020, 21:56
Ato ordinatório praticado
16/12/2020, 00:05
Expedição de Outros documentos.
28/10/2020, 12:18
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 16:33
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 16:33
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 16:33
Declarada a Remição
27/10/2020, 16:22
Conclusos para decisão
27/10/2020, 14:20
Conclusos para despacho
27/10/2020, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020, 07:18
Expedição de Certidão.
17/10/2020, 01:21
Expedição de Certidão.
06/10/2020, 16:47
Ato ordinatório praticado
06/10/2020, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020, 14:55
Ato ordinatório praticado
08/07/2020, 22:46
Juntada de Outros documentos
22/06/2020, 17:57
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020, 15:52
Conclusos para despacho
19/06/2020, 21:24
Conclusos para despacho
19/06/2020, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020, 17:54
Expedição de Certidão.
10/06/2020, 18:21
Expedição de Certidão.
10/06/2020, 18:21
Expedição de Certidão.
10/06/2020, 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2020, 18:20
Conclusos para decisão
10/06/2020, 12:07
Conclusos para despacho
09/06/2020, 15:59
Juntada de Outros documentos
09/06/2020, 09:16
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 16:08
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 16:08
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020, 16:07
Conclusos para despacho
02/06/2020, 15:45
Conclusos para despacho
02/06/2020, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020, 18:38
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 17:37
Ato ordinatório praticado
19/05/2020, 17:37
Juntada de Petição de Parecer
14/05/2020, 14:50
Ato ordinatório praticado
06/05/2020, 00:55
Ato ordinatório praticado
03/04/2020, 02:29
Ato ordinatório praticado
22/03/2020, 00:53
Ato ordinatório praticado
17/03/2020, 00:17
Ato ordinatório praticado
20/01/2020, 23:33
Ato ordinatório praticado
27/08/2019, 23:24
Ato ordinatório praticado
25/07/2019, 21:45
Ato ordinatório praticado
27/02/2019, 23:14
Expedição de Outros documentos.
08/02/2019, 15:56
Juntada de Outros documentos
08/02/2019, 15:53
Juntada de Ofício
08/02/2019, 15:53
Ato ordinatório praticado
06/11/2018, 21:55
Ato ordinatório praticado
24/10/2018, 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018, 13:54
Expedição de Certidão.
12/09/2018, 10:32
Expedição de Certidão.
12/09/2018, 10:32
Expedição de Certidão.
12/09/2018, 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2018, 16:43
Conclusos para decisão
10/09/2018, 12:30
Expedição de Outros documentos.
05/09/2018, 14:15
Expedição de Certidão.
05/09/2018, 13:34
Expedição de Certidão.
05/09/2018, 13:34
Expedição de Certidão.
05/09/2018, 09:34
Declarada a Remição
04/09/2018, 18:23
Conclusos para decisão
03/09/2018, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2018, 17:07
Expedição de Outros documentos.
30/08/2018, 15:55
Expedição de Certidão.
30/08/2018, 15:42
Ato ordinatório praticado
30/08/2018, 15:41
Juntada de Certidão
30/08/2018, 15:41
Juntada de Outros documentos
30/08/2018, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018, 14:24
Ato ordinatório praticado
24/08/2018, 14:24
Recebido pelo Distribuidor
24/08/2018, 14:24
Expedição de Ofício.
06/12/2017, 12:47
Juntada de Certidão
30/10/2017, 11:26
Juntada de Certidão
30/10/2017, 11:26
Juntada de Outros documentos
30/10/2017, 11:25
Juntada de Outros documentos
26/10/2017, 18:55
Juntada de Mandado
26/10/2017, 18:53
Juntada de Outros documentos
26/10/2017, 18:51
Juntada de Outros documentos
26/10/2017, 18:51
Juntada de Certidão
26/10/2017, 18:50
Juntada de Petição de Denúncia
26/10/2017, 18:50
Juntada de Petição de Denúncia
26/10/2017, 18:48
Juntada de Outros documentos
26/10/2017, 18:33
Distribuído por sorteio
26/10/2017, 18:08
Documentos
Decisão
•
30/08/2023, 16:27
Decisão
•
28/08/2023, 09:50
Decisão
•
22/08/2023, 17:33
Decisão
•
02/08/2023, 12:03
Decisão
•
31/07/2023, 17:12
Ato Ordinatório
•
15/06/2023, 09:36
Decisão
•
30/05/2023, 17:33
Ato Ordinatório
•
19/05/2023, 23:28
Despacho
•
10/05/2023, 15:12
Despacho
•
03/05/2023, 15:57
Acórdão
•
26/04/2023, 12:26
Decisão
•
19/04/2023, 17:12
Decisão
•
22/03/2023, 12:09
Ato Ordinatório
•
01/03/2023, 17:00
Ato Ordinatório
•
24/02/2023, 14:35
Ver todos os documentos (489)
Todos os documentos
(489)
Decisão
•
30/08/2023, 16:27
Decisão
•
28/08/2023, 09:50
Decisão
•
22/08/2023, 17:33
Decisão
•
02/08/2023, 12:03
Decisão
•
31/07/2023, 17:12
Ato Ordinatório
•
15/06/2023, 09:36
Decisão
•
30/05/2023, 17:33
Ato Ordinatório
•
19/05/2023, 23:28
Despacho
•
10/05/2023, 15:12
Despacho
•
03/05/2023, 15:57
Acórdão
•
26/04/2023, 12:26
Decisão
•
19/04/2023, 17:12
Decisão
•
22/03/2023, 12:09
Ato Ordinatório
•
01/03/2023, 17:00
Ato Ordinatório
•
24/02/2023, 14:35
Decisão
•
14/02/2023, 17:25
Ato Ordinatório
•
02/02/2023, 14:48
Ato Ordinatório
•
31/01/2023, 16:27
Ato Ordinatório
•
30/01/2023, 16:40
Decisão
•
25/01/2023, 16:30
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 16:51
Ato Ordinatório
•
10/01/2023, 14:14
Decisão
•
09/11/2022, 18:45
Ato Ordinatório
•
07/11/2022, 14:44
Ato Ordinatório
•
03/11/2022, 12:15
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:14
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:13
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
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•
03/11/2022, 12:12
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•
03/11/2022, 12:12
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•
03/11/2022, 12:12
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•
03/11/2022, 12:12
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•
03/11/2022, 12:12
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•
03/11/2022, 12:12
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•
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•
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03/11/2022, 12:12
Acórdão
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Acórdão
•
03/11/2022, 12:12
Acórdão
•
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•
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•
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Acórdão
•
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Acórdão
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Acórdão
•
03/11/2022, 12:11
Decisão
•
10/03/2022, 16:06
Decisão
•
22/02/2022, 12:08
Decisão
•
15/02/2022, 18:25
Ato Ordinatório
•
12/02/2022, 12:15
Ato Ordinatório
•
08/02/2022, 18:55
Ato Ordinatório
•
19/01/2022, 18:14
Ato Ordinatório
•
16/12/2021, 08:56
Despacho
•
13/12/2021, 13:23
Decisão
•
13/12/2021, 13:17
Ato Ordinatório
•
08/12/2021, 16:18
Decisão
•
16/11/2021, 17:53
Decisão
•
27/09/2021, 07:45
Decisão
•
03/09/2021, 00:06
Ato Ordinatório
•
02/09/2021, 02:05
Despacho
•
24/08/2021, 15:46
Ato Ordinatório
•
23/08/2021, 11:45
Ato Ordinatório
•
12/08/2021, 16:09
Decisão
•
12/08/2021, 15:21
Decisão
•
11/08/2021, 16:34
Ato Ordinatório
•
05/08/2021, 08:57
Decisão
•
27/10/2020, 16:22
Ato Ordinatório
•
06/10/2020, 16:47
Despacho
•
22/06/2020, 15:52
Decisão
•
10/06/2020, 18:20
Despacho
•
02/06/2020, 16:07
Ato Ordinatório
•
19/05/2020, 17:37
Acórdão
•
08/02/2019, 15:53
Decisão
•
11/09/2018, 16:43
Decisão
•
04/09/2018, 18:23
Ato Ordinatório
•
30/08/2018, 15:41
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:30
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:29
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
•
30/10/2017, 11:28
Sentença
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30/10/2017, 11:28
Sentença
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30/10/2017, 11:28
Sentença
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
Sentença
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
Sentença
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:28
Sentença
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30/10/2017, 11:28
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30/10/2017, 11:27
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