Execução de Título Extrajudicial 1026387-94.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026387-94.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026387-94.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Maranata Salineira do Brasil Ltda. - - José Alves de Lima - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1026387-94.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Daycoval S/A - Maranata Salineira do Brasil Ltda. - - José Alves de Lima - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Defiro a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Mossoró/RN para que informe a este Juízo se há algum registro ou cadastro municipal de edificações construídas no imóvel de matrícula nº 11.581 do 6º Ofício de Notas, mediante pesquisa por quadra/lote, especificamente quanto às quatro casas edificadas no terreno, localizadas na Rua Antônio Nilton Régis (casas nº 149 e 147) e na Rua Alaíde da Escóssia (casas nº 05 e 07), esclarecendo se constam cadastradas em nome de terceiros ou se há qualquer indicação de titularidade distinta da titularidade do terreno. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de ofício para a obtenção de informações sobre eventuais débitos municipais em relação ao imóvel, uma vez que compete ao próprio exequente obter certidão de débitos tributários municipais, arcando com as respectivas custas, não cabendo ao Poder Judiciário suprir a inércia da parte em providenciar documento que está ao seu alcance. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. No mais, ante o provimento do agravo (fls. 1965/1975), a fim de possibilitar a efetivação da(s) pesquisa(s) à CENSEC, providencie a parte exequente aplanilha atualizada do débito e o recolhimento das custas, na guia FEDT, código 434-1, atentando-se que o valor é por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período: R$ 37,02 para ordem de bloqueio simples via Sisbajud, bem como consultas, pesquisas e inserção ou exclusão de restrições via Infojud, Renajud, ONR, Siel, Censec, Serasajud, ComgásJud, ScpcJud, Sniper e PrevJud; e R$ 111,06 para ordem de bloqueio reiterada via Sisbajud ("teimosinha"). Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP = R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. Os valores e as demais instruções para recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intime-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP) Processo 1026387-94.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Maranata Salineira do Brasil Ltda., José Alves de Lima - Vistos. 1- Cumpra o exequente a determinação de fls. 1866, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2- Defiro a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de X - DETRAN/X para que informe acerca de eventual existência de restrições administrativas, judiciais e/ou gravames (alienação fiduciária) no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) placas RGN5A23, RGN4J43, QGV7F45 e QGV7F35. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo e o extrato RENAJUD, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. 3- Indefiro a consulta à CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados). Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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Petição

Publicação

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