Monitória 1001638-70.2024.8.26.0047 - TJSP

Monitória 1001638-70.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3274910/SP (2026/0207626-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: J N DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARQUES DIAS - SP389565 EDUARDO MARQUES DIAS - SP213215E AGRAVADO: TECBIO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SODRÉ FERRAZ - SP351884 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/06/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Vista à (s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RÉU RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL E REQUER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA AÇÃO MONITÓRIA E (II) NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO DE TESE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA ESCRITA APRESENTADA É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ART. 700 DO CPC. A SENTENÇA ALTEROU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTUDO, NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, PORQUANTO CARACTERIZE DECAIMENTO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO É SUFICIENTE PARA AÇÃO MONITÓRIA. 2. O DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DA AUTORA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, CAPUT, 98, § 5º, 99, §§ 2º, 3º E 4º, 341, 373, II, 397, 406, § 1º, 487, I, 700, 701, § 2º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 1.060/50, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002844-09.2020.8.26.0032, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.06.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Vistos. Trata-se de apelação da parte requerida contra sentença de procedência dos pedidos autorais (fls. 197/203). Contrarrazões a fls. 287/302. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 223/226). A gratuidade foi indeferida na própria sentença (fls. 198). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula de nº 481, pela qual se gizou que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isto, tendo em conta que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não podem ser afastadas apenas com base em alegações desamparadas por outros elementos trazidos aos autos. Conceder-se-á o benefício, tão somente, aos realmente necessitado, sob pena de prejudicar-se toda a coletividade. Assim, e em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos contábeis e fiscais hábeis à prova de hipossuficiência, tais quais balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras etc. Int. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - 3º andar

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: J N Distribuidora Ltda; Advogado: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP); Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda.; Advogado: Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001638-70.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; Foro de Assis; 3ª Vara Cível; Monitória; 1001638-70.2024.8.26.0047; Espécies de Títulos de Crédito;

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: J N Distribuidora Ltda; Advogado: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP); Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda.; Advogado: Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1001638-70.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1001638-70.2024.8.26.0047; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 11:27

Cálculo

16/06/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:26

Publicação

23/05/2025, 22:32

Publicação

23/05/2025, 22:32

Publicação

23/05/2025, 22:32

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RÉU RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL E REQUER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA EXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA AÇÃO MONITÓRIA E (II) NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO DE TESE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA ESCRITA APRESENTADA É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ART. 700 DO CPC. A SENTENÇA ALTEROU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTUDO, NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ, PORQUANTO CARACTERIZE DECAIMENTO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO É SUFICIENTE PARA AÇÃO MONITÓRIA. 2. O DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DA AUTORA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, CAPUT, 98, § 5º, 99, §§ 2º, 3º E 4º, 341, 373, II, 397, 406, § 1º, 487, I, 700, 701, § 2º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 1.060/50, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002844-09.2020.8.26.0032, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.06.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: J N Distribuidora Ltda - Apelado: Tecbio Produtos Agropecuários Ltda. - Nº 1001638-70.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Vistos. Trata-se de apelação da parte requerida contra sentença de procedência dos pedidos autorais (fls. 197/203). Contrarrazões a fls. 287/302. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e não houve o recolhimento do preparo, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 223/226). A gratuidade foi indeferida na própria sentença (fls. 198). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula de nº 481, pela qual se gizou que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isto, tendo em conta que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não podem ser afastadas apenas com base em alegações desamparadas por outros elementos trazidos aos autos. Conceder-se-á o benefício, tão somente, aos realmente necessitado, sob pena de prejudicar-se toda a coletividade. Assim, e em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que a parte apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos contábeis e fiscais hábeis à prova de hipossuficiência, tais quais balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras etc. Int. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Eduardo Marques Dias (OAB: 389565/SP) - Henrique Sodré Ferraz (OAB: 351884/SP) - 3º andar

16/07/2025, 00:00

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