Monitória 0009450-26.2000.8.26.0047 - TJSP

Monitória 0009450-26.2000.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Ciência de que o(s) ofício(s) encontra(m)-se disponível(eis) para impressão por meio eletrônico. Assim, providencie sua impressão junto ao sistema informatizado, comprovando o(s) respectivo(s) protocolo(s) nestes autos em 10 (dez) dias. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NELSON VALLIM FISCHER (OAB 119706/SP), ANNA LAURA SOUSA VALIM SILVEIRA (OAB 425993/SP) Intimação - Processo 0009450-26.2000.8.26.0047 (047.01.2000.009450) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Lauro Carlos Valim Silveira - Ao

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 10:03

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:29

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2026, 16:38

Publicação

28/05/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009450-26.2000.8.26.0047 (047.01.2000.009450) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Lauro Carlos Valim Silveira - Vistos. Defiro a penhora de eventuais valores pertencentes ao executado referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado para bloqueio dos créditos do executado. Caso encontrados valores, intime-se o executado da penhora realizada, para, querendo, opor impugnação no prazo legal. Int. - ADV: ANNA LAURA SOUSA VALIM SILVEIRA (OAB 425993/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NELSON VALLIM FISCHER (OAB 119706/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:06

Mero expediente

27/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:41

Publicação

14/05/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009450-26.2000.8.26.0047 (047.01.2000.009450) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Lauro Carlos Valim Silveira - Vistos. Em relação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, passo a entender que é cabível a renovação da ordem via Sisbajud imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tal medida em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial dos executados. Considerando que houve a pesquisa Sisbajud recentemente (fl. 965/967), com resultado negativo e que a parte exequente não comprovou a alteração da situação patrimonial e financeira dos devedores, indefiro, por ora, o pedido de reiteração da medida. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NELSON VALLIM FISCHER (OAB 119706/SP), ANNA LAURA SOUSA VALIM SILVEIRA (OAB 425993/SP)

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:40

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009450-26.2000.8.26.0047 (047.01.2000.009450) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Lauro Carlos Valim Silveira - Vistos. Para realização da indisponibilidade via Sisbajud, com reiteração da ordem por 30 dias (teimosinha), apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada do débito e promova o recolhimento das custas devidas, no valor de 3 UFESPs - R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos), por CPF/CNPJ, ou então, no importe de 1 UFESP - R$ 37,02, por CPF/CNPJ, caso pretenda a pesquisa uma única vez. Quanto ao pedido de SNIPER, revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ANNA LAURA SOUSA VALIM SILVEIRA (OAB 425993/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NELSON VALLIM FISCHER (OAB 119706/SP)

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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