Monitória 1009734-13.2024.8.26.0229 - TJSP

Monitória 1009734-13.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009734-13.2024.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Allan David Bratfisch - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10097341320248260229. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENATA CRISTINA MELENDE (OAB 476817/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 1009734-13.2024.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA. - SICOOB CREDINTER ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB SP213111) ADVOGADO(A): LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP035365) ATO ORDINATÓRIO evento 119, ALVLEVANT1 Ciência ao Exequente da expedição do MLE que se encontra em processamento. Ademais, informe se houve a quitação do débito. Nada Mais. Eu, GREG WELK FERNANDES FREITAS. Em 18/06/2026. Local:

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:21

Remessa

18/06/2026, 09:19

Remessa

18/06/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009734-13.2024.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Allan David Bratfisch - Vistos. Expeça-se MLE em favor da requerente, observando-se formulário de fls. 334. Após, informe a autora se houve a quitação do débito. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RENATA CRISTINA MELENDE (OAB 476817/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 15:06

Outras Decisões

17/06/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:29

Petição

15/06/2026, 18:38

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009734-13.2024.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Allan David Bratfisch - Manifeste-se a parte autora sobre o extrato de fls. 322/329, no prazo de 15 dias. - ADV: RENATA CRISTINA MELENDE (OAB 476817/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

02/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009734-13.2024.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Allan David Bratfisch - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito Livre Admissão em face de Allan David Bratfisch, visando o recebimento de crédito decorrente de contrato de cartão de crédito inadimplido, no montante inicial de R$ 10.890,78, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Citado, o requerido não opôs embargos monitórios, mas requereu o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito inicial correspondente a 30% do valor devido e o restante em seis parcelas mensais (fls. 211/213). A requerente, inicialmente, solicitou prazo suplementar de 30 dias para deliberação interna (fls. 215), mantendo contato com a parte devedora. Posteriormente, o requerido efetuou depósitos referentes à entrada e às parcelas subsequentes (fls. 225/227, 234/236, 261/264, 272/286), mas a requerente impugnou os cálculos apresentados, alegando ausência de amortização adequada, não inclusão de custas processuais e falta de atualização monetária e juros nas parcelas (fls. 261/264, 269/271). O requerido, por sua vez, manifestou-se em impugnação, defendendo a regularidade dos pagamentos e alegando preclusão quanto à impugnação tardia da requerente (fls. 272/281). A requerente rebateu, reiterando a incorreção dos cálculos e juntando planilha demonstrativa com saldo residual de R$ 3.110,65 (fls. 287/295). É o relatório. Fundamento e decido. A moratória legal prevista no art. 916 do CPC, aplicada à ação monitória por força do art. 701, § 5º, do mesmo diploma, condiciona-se ao preenchimento de requisitos formais e materiais pelo devedor: (i) manifestação no prazo para embargos; (ii) reconhecimento expresso do crédito; (iii) pedido explícito de parcelamento; e (iv) depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios. Ademais, o saldo devedor deve ser pago em até seis parcelas mensais, com incidência obrigatória de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o montante remanescente, conforme expressa disposição do art. 916 do CPC. No caso dos autos, embora o requerido tenha manifestado o reconhecimento da dívida e requerido o parcelamento dentro do prazo legal, com depósitos iniciais e subsequentes, verifica-se o descumprimento inequívoco dos requisitos materiais para a moratória. Conforme demonstrado nas planilhas juntadas pela requerente (fls. 269/271), os pagamentos efetuados pelo devedor foram realizados em valores fixos, sem o acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês em cada parcela, como imperativamente exigido pelo art. 916 do CPC. Tal omissão configura violação direta à norma legal, pois o parcelamento não se limita a divisões aritméticas simples, mas impõe a atualização contínua do débito para preservar o valor real do crédito. Não obsta a esse reconhecimento o fato de a requerente ter reclamado especificamente da planilha de cálculos apenas às fls. 261-264, após o deferimento inicial do parcelamento (fls. 238-239). A moratória em questão é instituto de ordem pública, vinculado ao cumprimento estrito dos pressupostos legais, independentemente da oportunidade da impugnação pela parte credora. A preclusão alegada pelo requerido não se aplica, pois o Juízo tem o dever de zelar pela observância das normas processuais cogentes, sob pena de perpetuar irregularidade que compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, a isenção de custas processuais, invocada implicitamente pelo requerido, é benefício restrito à hipótese de pagamento integral do débito em parcela única, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC. No parcelamento moratório, tal isenção não se aplica, devendo as custas e despesas processuais integrar o cálculo do valor total devido, como corretamente apontado pela requerente em sua planilha discriminada. Diante do exposto, inegável o descumprimento dos requisitos dos arts. 916 c/c 701 do CPC pelo requerido, razão pela qual acolho a manifestação da requerente às fls. 269/271, homologando os cálculos ali apresentados, que demonstram saldo devedor remanescente de R$ 3.110,65, atualizado até dezembro de 2025. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral do débito remanescente homologado, sob pena de conversão automática da ação monitória em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, tratando-se de montante incontroverso, fica desde já deferida a expedição de MLE referente aos valores depositados nos autos em favor da autora, cabendo a esta a apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Intime-se - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RENATA CRISTINA MELENDE (OAB 476817/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

09/02/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa

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