Monitória 0015029-71.2008.8.26.0047 - TJSP

Monitória 0015029-71.2008.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Ciência da matrícula juntada às fls. 605/606 (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC). - ADV: PASCHOAL PORTO (OAB 230953/SP), MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP) Intimação - Processo 0015029-71.2008.8.26.0047 (047.01.2008.015029) - Monitória - Espécies de Contratos - Santa Casa de Misericordia de Assis - Elis Raquel Rorato Ronzani - À

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015029-71.2008.8.26.0047 (047.01.2008.015029) - Monitória - Espécies de Contratos - Santa Casa de Misericordia de Assis - Elis Raquel Rorato Ronzani - Vistos. Proceda-se ao registro da penhora dos direitos da executada via ARISP, com dispensa de emolumentos, diante da gratuidade da justiça. Quanto ao pedido constante do item "b" de fls. 595-598, deverá a exequente especificar o conteúdo das ordens e órgãos a serem diligenciados. Int. - ADV: PASCHOAL PORTO (OAB 230953/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP), NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015029-71.2008.8.26.0047 (047.01.2008.015029) - Monitória - Espécies de Contratos - Santa Casa de Misericordia de Assis - Elis Raquel Rorato Ronzani - Vistos. Sabe-se que o registro imobiliário é regido pelo princípio da continuidade, segundo o qual todo ato registral pressupõe o encadeamento lógico e ininterrupto entre os títulos que compõem o histórico do imóvel. Nos termos do artigo 237 da Lei n. 6.015/1973, nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se refira esteja matriculado em nome de quem o transmite ou onera. Esse encadeamento assegura a segurança jurídica das relações sobre imóveis, garantindo que apenas aquele que ostenta formalmente a titularidade registral possa sofrer constrições ou transmitir direitos sobre o bem. No caso dos autos, a quitação do contrato de promessa de compra e venda entre a Cohab/Bauru e a executada não foi submetida a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Assim, o imóvel indicado permanece registrado em nome da proprietária original, e não da executada. Nesse contexto, a averbação da penhora sobre direito real que ainda não consta na matrícula do imóvel em nome de quem se pretende onerar violaria a sequência lógica exigida pelo princípio da continuidade registral, circunstância que inviabiliza o ato pretendido. Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão da penhora dos direitos que a executada possui sobre o bem para penhora do próprio imóvel. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP), PASCHOAL PORTO (OAB 230953/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 16:13

Outras Decisões

27/05/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:15

Publicação

28/04/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015029-71.2008.8.26.0047 (047.01.2008.015029) - Monitória - Espécies de Contratos - Santa Casa de Misericordia de Assis - Elis Raquel Rorato Ronzani - Vistos. A constrição judicial sobre bem imóvel pressupõe, como condição de validade e eficácia, que o bem esteja registrado em nome do executado. Assim, a certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis constitui o documento indispensável à demonstração de que o bem pertence ao patrimônio da devedora. No caso dos autos, não foi apresentada certidão de matrícula do imóvel indicado que comprove estar o bem registrado em nome da executada. A ausência de tal prova documental impede que o Juízo reconheça a titularidade do bem e, por conseguinte, autorize a conversão da penhora pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão de penhora sobre o imóvel. Int. - ADV: PASCHOAL PORTO (OAB 230953/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP), NILTON CESAR DE ARAUJO (OAB 135784/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:02

Publicação

25/03/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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