Procedimento Comum Cível 1000904-97.2020.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000904-97.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Nº 1000904-97.2020.8.26.0229/SP RELATOR: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) APELADO: ORIEL EUGENIO MONTEIRO ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB SP189691) INTERESSADO: HOSPITAL SAMARITANO HORTOLANDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ JORGE TANNUS NETO ADVOGADO(A): ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS INTERESSADO: MARCOS JOSE GARCIA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO DEBLE JOAQUIM ADVOGADO(A): SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. CIRURGIA ELETIVA PARA CORREÇÃO DE SINDACTILIA BILATERAL DOS PÉS. EVOLUÇÃO PÓS-OPERATÓRIA PARA SOFRIMENTO VASCULAR, NECROSE E AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DO PÉ ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CLARO, COERENTE E CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE FALHA ASSISTENCIAL NO MANEJO PÓS-OPERATÓRIO, CONSISTENTE NA SUBVALORIZAÇÃO DOS SINAIS DE HIPOPERFUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA TEMPESTIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 14, §4º, DO CDC E DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE SAÚDE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO INTEGRADA DO SERVIÇO E DA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE FATORES PREDISPONENTES RELEVANTES. DANOS MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. AMPUTAÇÃO ANATÔMICA DEFINITIVA E REPERCUSSÃO PSICOSSOCIAL COMPROVADAS. CUMULAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 387 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de junho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/06/2026 A 24/06/2026 APELAÇÃO Nº 1000904-97.2020.8.26.0229/SP RELATOR: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI PROCURADOR(A): VILMA HAYEK APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) APELADO: ORIEL EUGENIO MONTEIRO ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB SP189691) A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO Votante: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO Votante: Desembargador JOÃO BATISTA SILVÉRIO DA SILVA Votante: Desembargador THEODURETO DE ALMEIDA CAMARGO NETO

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que na sessão virtual a ser realizada em 17 de junho de 2026 (quarta-feira), a partir das 00h01 e encerrada às 23:59 do dia 24 de junho de 2026, serão julgados eletronicamente, pelo sistema EPROC, os feitos a seguir. Eventuais pedidos de oposição ao julgamento virtual, deverão ser feitos, por meio de petição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Em observação ao Comunicado n.º 550/2025, as solicitações de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento nos processos em trâmite pelo sistema EPROC, serão efetuadas exclusivamente no sistema informatizado até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O (a) interessado(a) em realizar sustentação oral ou requerer preferência na ordem de julgamento deverá ser procurador(a) cadastrado(a) no sistema informatizado e constituído(a) nos autos ou, não o sendo, apresentar procuração ou substabelecimento até o início da sessão de julgamento mediante peticionamento eletrônico com o evento específico, nos casos em que o instrumento de mandato for necessário para a atuação no processo (mais informações, consultar Infoeproc nº 20 e Inforeproc nº 55). Eventuais sustentações deverão ser enviadas por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço Eletrônico Http://Www.Tjsp.Jus.Br/Canaiscomunicacao/Emailsinstitucionais. Apelação Nº 1000904-97.2020.8.26.0229/SP (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) APELADO: ORIEL EUGENIO MONTEIRO ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB SP189691) INTERESSADO: HOSPITAL SAMARITANO HORTOLANDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ JORGE TANNUS NETO ADVOGADO(A): ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS INTERESSADO: MARCOS JOSE GARCIA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO DEBLE JOAQUIM ADVOGADO(A): SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO Publique-se e Registre-se. São Paulo, 03 de junho de 2026. Desembargador LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI Presidente

Petição

27/05/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1000904-97.2020.8.26.0229 distribuido para Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Privado - 8ª Câmara de Direito Privado na data de 16/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000904-97.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Oriel Eugênio Monteiro Andrade - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Samaritano Hortolândia Ltda. - - Marcos José Garcia Costa - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10009049720208260229. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa

14/04/2026, 16:27

Publicação

31/03/2026, 06:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000904-97.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Oriel Eugênio Monteiro Andrade - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Samaritano Hortolândia Ltda. e outro - Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Nos termos disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Cumpra a serventia o contido no artigo 102 das NSCGJ, certificando a existência/inexistência de mídia digital e o seu encaminhamento, bem como eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso. Caso haja mídia digital e/ou objeto a ser encaminhado à Superior Instância, nos termos do artigo 1.275 § 3º das NSCGJ, intime-se o APELANTE para recolher a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, observando eventual isenção à parte beneficiária da Justiça Gratuita e da isenção legal (art 1.007 § 1º do CPC). Intime-se - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

31/03/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 16:06

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:02

Outras Decisões

30/03/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:24

Documentos

Acórdão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que na sessão virtual a ser realizada em 17 de junho de 2026 (quarta-feira), a partir das 00h01 e encerrada às 23:59 do dia 24 de junho de 2026, serão julgados eletronicamente, pelo sistema EPROC, os feitos a seguir. Eventuais pedidos de oposição ao julgamento virtual, deverão ser feitos, por meio de petição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Em observação ao Comunicado n.º 550/2025, as solicitações de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento nos processos em trâmite pelo sistema EPROC, serão efetuadas exclusivamente no sistema informatizado até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O (a) interessado(a) em realizar sustentação oral ou requerer preferência na ordem de julgamento deverá ser procurador(a) cadastrado(a) no sistema informatizado e constituído(a) nos autos ou, não o sendo, apresentar procuração ou substabelecimento até o início da sessão de julgamento mediante peticionamento eletrônico com o evento específico, nos casos em que o instrumento de mandato for necessário para a atuação no processo (mais informações, consultar Infoeproc nº 20 e Inforeproc nº 55). Eventuais sustentações deverão ser enviadas por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço Eletrônico Http://Www.Tjsp.Jus.Br/Canaiscomunicacao/Emailsinstitucionais. Apelação Nº 1000904-97.2020.8.26.0229/SP (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) APELADO: ORIEL EUGENIO MONTEIRO ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB SP189691) INTERESSADO: HOSPITAL SAMARITANO HORTOLANDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ JORGE TANNUS NETO ADVOGADO(A): ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS INTERESSADO: MARCOS JOSE GARCIA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO DEBLE JOAQUIM ADVOGADO(A): SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO Publique-se e Registre-se. São Paulo, 03 de junho de 2026. Desembargador LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI Presidente

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000904-97.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Oriel Eugênio Monteiro Andrade - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Samaritano Hortolândia Ltda. - - Marcos José Garcia Costa - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10009049720208260229. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000904-97.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Oriel Eugênio Monteiro Andrade - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Samaritano Hortolândia Ltda. e outro - Vistos. Oriel Eugênio Monteiro Andrade ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Hospital Samaritano Hortolândia Ltda. e Marcos José Garcia Costa, alegando, em síntese, erro médico ocorrido por ocasião de cirurgia eletiva para correção de sindactilia bilateral dos pés, realizada em 29/08/2019. Narra o autor que o procedimento foi indicado como simples e de baixo risco, sem a realização de exames laboratoriais pré-operatórios. Sustenta que, já no pós-operatório imediato, apresentou sinais de sofrimento vascular no 3º dedo do pé esquerdo (cianose, perfusão diminuída e dor intensa), os quais teriam sido minimizados pelo médico assistente, que adotou conduta conservadora, sem intervenção adequada. O quadro evoluiu com necrose e gangrena, culminando na amputação total do 3º dedo do pé esquerdo em 07/10/2019. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. O médico requerido apresentou contestação às fls. 173/188, defendendo a inexistência de erro médico, afirmando que prestou atendimento adequado, que a evolução do quadro era compatível com o procedimento realizado, que não orientou a amputação e que o próprio autor teria optado por segunda opinião e cirurgia com outro profissional. Sustenta ainda inexistência de nexo causal, inexistência de dano moral e estético indenizáveis e impugna os danos materiais. A UNIMED FESP apresentou contestação às fls. 282/290, arguindo ausência de ato ilícito, inexistência de culpa e de nexo causal, defendendo que o procedimento foi realizado em hospital e por médico que não integram sua estrutura administrativa direta, sustentando ausência de responsabilidade pelos danos alegados. A CENTRAL NACIONAL UNIMED, por sua vez, apresentou contestação às fls. 325/353, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que se trata de cooperativa de segundo grau, distinta da operadora contratada pelo autor (UNIMED FESP), inexistindo solidariedade entre as cooperativas. Houve produção de prova pericial médica (fls. 581/617), cujo laudo concluiu pela existência de falha assistencial no manejo do sofrimento vascular pós-operatório, com nexo causal para o desfecho amputatório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, para a análise dos pedidos, é suficiente a prova documental e pericial juntada aos autos. No que se refere às preliminares suscitadas nas contestações, não merecem acolhimento. A alegação de ilegitimidade passiva, especialmente no tocante às cooperativas integrantes do sistema Unimed, não procede. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da legislação consumerista, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso concreto, o autor buscou atendimento médico no âmbito de cobertura de plano de saúde contratado junto ao sistema Unimed, tendo o procedimento sido autorizado e realizado dentro da rede vinculada ao grupo econômico que se apresenta ao público sob a mesma identidade empresarial. Ao consumidor, não é exigível distinguir a estrutura interna das cooperativas, centrais ou federações que compõem o sistema, bastando que o serviço tenha sido ofertado sob a marca comum e dentro da rede assistencial disponibilizada. A jurisprudência é firme no sentido de que, aos olhos do consumidor, as diversas pessoas jurídicas que atuam sob a mesma bandeira e estrutura integrada de prestação de serviços configuram grupo econômico, sendo irrelevante a organização societária interna para fins de responsabilização. Havendo atuação coordenada e benefício econômico comum na exploração da atividade, impõe-se o reconhecimento da solidariedade. Ademais, a responsabilidade do hospital e da operadora de plano de saúde é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos atos de seus prepostos, credenciados e cooperados que atuam no âmbito da prestação do serviço contratado. Assim, eventual discussão acerca da autonomia administrativa ou cooperativa entre as pessoas jurídicas rés não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária perante o consumidor, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do destinatário final do serviço. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e demais questões processuais suscitadas, passando ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia central reside na existência de erro médico e no nexo causal com a amputação. O médico requerido sustenta que a evolução foi regular, que não houve negligência, que o autor teria optado por segunda opinião e que a amputação decorreu de decisão alheia à sua conduta. Contudo, o laudo pericial é categórico ao afirmar que, já no pós-operatório imediato, havia sinais objetivos de sofrimento vascular cianose e hipoperfusão que demandavam conduta ativa e reavaliação cirúrgica precoce. A perita consignou que a manutenção de conduta conservadora diante de sinais repetidos de isquemia configurou falha assistencial, com perda da oportunidade terapêutica de salvamento do dedo. A alegação defensiva de que a amputação teria ocorrido por decisão de terceiro profissional não afasta a responsabilidade pelo manejo inicial inadequado. O nexo causal, conforme esclarecido no laudo, está relacionado à ausência de intervenção tempestiva quando ainda havia possibilidade de reversão do quadro. O laudo médico pericial de fls. 581/617 é claro, técnico e conclusivo ao afirmar que o autor apresentou sinais precoces e inequívocos de sofrimento vascular do 3º dedo do pé esquerdo ainda no pós-operatório imediato, consistentes em pouca perfusão, cianose, dor intensa e desproporcional, além de necessidade de desfazimento de curativos por estase venosa. A expert consignou que tais achados, à luz da literatura médica aplicável à cirurgia reconstrutiva de sindactilia, demandavam intervenção ativa nas primeiras 24 a 72 horas, com reavaliação cirúrgica formal, descompressão de suturas ou revisão de retalhos, não sendo tecnicamente adequada a conduta meramente expectante adotada. Destacou, ainda, que a manutenção de observação clínica prolongada diante de sinais persistentes de isquemia caracterizou perda de oportunidade terapêutica de salvamento do dedo, havendo nexo causal plausível e tecnicamente fundamentado entre a conduta médica inicial e o desfecho amputatório. A perícia também afastou a existência de fatores pessoais predisponentes relevantes, ressaltando que o autor era jovem e sem comorbidades capazes de justificar, por si sós, a evolução para necrose. Por fim, concluiu pela existência de sequela anatômica definitiva, com amputação total do 3º dedo do pé esquerdo, dano funcional leve (3% de invalidez permanente, conforme tabela SUSEP) e dano estético permanente classificado como grau moderado, com repercussão emocional significativa. Também não prospera a tese de que o autor teria contribuído para o resultado por ter buscado segunda opinião. Ao contrário, tal conduta revela tentativa de preservar sua integridade física diante da piora progressiva do quadro. No tocante à alegação de inexistência de dano estético relevante, igualmente não assiste razão ao requerido. A amputação de segmento corporal configura sequela anatômica permanente, reconhecida expressamente pela perícia, sendo desnecessária qualquer outra prova para caracterização do dano estético. Quanto à UNIMED FESP, sustenta ausência de responsabilidade sob o argumento de que não praticou ato ilícito e que o procedimento foi realizado por médico autônomo. Todavia, a relação é nitidamente de consumo, aplicando-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A operadora responde objetivamente pelos serviços prestados na cadeia de fornecimento, inclusive pelos atos de médicos credenciados ou cooperados que atuam no âmbito de cobertura do plano. Não se exige demonstração de culpa da operadora, mas apenas falha na prestação do serviço e nexo causal, ambos demonstrados. A responsabilidade é solidária entre o médico e a operadora, pois o serviço foi prestado no contexto da relação contratual de assistência à saúde. Caracterizada a falha assistencial e o nexo causal, passo aos danos. Os danos materiais, comprovados documentalmente, devem ser ressarcidos no valor de R$215,36. O dano estético é autônomo e decorre da perda anatômica permanente, fixando-se em valor equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data desta sentença. O dano moral é evidente. A perda de parte do corpo em cirurgia eletiva, com sofrimento físico e frustração de expectativa legítima, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando abalo à dignidade e integridade psicofísica do autor. Fixo-o em R$ 30.000,00, valor compatível com a gravidade do caso e parâmetros desta Vara. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, decorrente de suposto erro médico em procedimento cirúrgico realizado pelo médico corréu, nas dependências do hospital requerido, ao qual a autora foi submetida em razão de lesão diagnosticada no dedo gatilho de sua mão direita, que culminou em sua amputação parcial. Postula-se a reparação pelos prejuízos experimentados, abrangendo tanto o sofrimento psíquico quanto a deformidade corporal. A sentença julgou procedente a demanda para: i) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação; e ii) condenar os réus, também solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso. Inconformada, a autora interpôs recurso, pleiteando a majoração substancial da indenização por danos morais e estéticos, de forma a atender à dupla finalidade compensatória e pedagógica da condenação, mediante a fixação de quantum compatível com a gravidade do dano e com a capacidade econômica dos réus. Requer, ainda, a fixação do termo inicial dos juros de mora (danos estéticos) na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como a majoração dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos, bem como da definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação referente aos danos estéticos, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. III.Razões de Decidir: A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 20.000,00, em razão da gravidade do ato ilícito e da intensidade do sofrimento experimentado pela autora. A reparação deve cumprir sua dupla finalidade compensatória e pedagógica, sem ocasionar enriquecimento sem causa, mas assegurando a efetividade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 944 do Código Civil. No que concerne aos juros de mora, impõe-se sua incidência desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, em estrita observância ao disposto no art. 398 do Código Civil e ao enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV.Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso. Indenização por danos morais majorada para R$ 20.000,00. Termo inicial dos juros de mora fixado na data do evento danoso.Tese de julgamento:1. A indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a função pedagógica da reparação. 2. Os juros de mora em responsabilidade civil extracontratual fluem desde o evento danoso. Ante o parcial provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.". (v. 9838) (TJSP; Apelação Cível 1004977-70.2018.8.26.0007; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2025; Data de Registro: 02/10/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Oriel Eugênio Monteiro Andrade em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Hospital Samaritano Hortolândia Ltda. e Marcos José Garcia Costa, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente os réus a) de R$ 215,36 (duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; b) de indenização por dano estético, que fixo em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes na data desta sentença, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso; c) de indenização por danos morais, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. Condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 20% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1000904-97.2020.8.26.0229 distribuido para Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Privado - 8ª Câmara de Direito Privado na data de 16/04/2026.

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