Execução de Título Extrajudicial 1022794-66.2022.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022794-66.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1022794-66.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Augusto de Bonifacio - - Marcelo Caio Henrique Faria de Vergueiro - - Carlos Roberto Mancini - - Matheus Henrique Castro Rodrigues Fayão - Carmelita de Jesus Almeida - Vistos. Cumpra a executada integralmente o quanto determinado na decisão de fl. 155, no que tange à cópia da última declaração de imposto de renda. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), ELISABETI CREPALDI PEREZ (OAB 71996/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 19:11

Outras Decisões

20/05/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:49

Publicação

03/02/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022794-66.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Augusto de Bonifacio - - Marcelo Caio Henrique Faria de Vergueiro - - Carlos Roberto Mancini - - Matheus Henrique Castro Rodrigues Fayão - Carmelita de Jesus Almeida - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativada hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o polo executado deverá,em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de manter-se o indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, mesmo que informal, dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda; e) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas. Int. - ADV: AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), ELISABETI CREPALDI PEREZ (OAB 71996/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 14:15

Outras Decisões

30/01/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:47

Publicação

07/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022794-66.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Augusto de Bonifacio - - Marcelo Caio Henrique Faria de Vergueiro - - Carlos Roberto Mancini - - Matheus Henrique Castro Rodrigues Fayão - Carmelita de Jesus Almeida - Vistos. Intime-se a executada para que providencie o recolhimento da diligencia necessária para a realização da constatação requerida à fl. 92, ante o indeferimento da justiça gratuita (fl.100). Prazo: 05 dias. Int. - ADV: ELISABETI CREPALDI PEREZ (OAB 71996/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 12:11

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022794-66.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Augusto de Bonifacio - - Marcelo Caio Henrique Faria de Vergueiro - - Carlos Roberto Mancini - - Matheus Henrique Castro Rodrigues Fayão - Carmelita de Jesus Almeida - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativada hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o polo executado deverá,em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de manter-se o indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, mesmo que informal, dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda; e) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com todas as contas abertas. Int. - ADV: AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), ELISABETI CREPALDI PEREZ (OAB 71996/SP)

02/02/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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