Execução de Título Extrajudicial 1141006-66.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1141006-66.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1141006-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Petição em sigilo: (i)houve citação válida, retratada a fl.138. A esse respeito, há previsão de citação a partir da entrega a funcionário responsável pelo recebimento da citação em condomínio edilício, conforme o art. 248, §4º, do CPC. A citação pelos correios é modalidade prevista pela lei processual e, em se tratando de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso, admite-se a entrega da carta com aviso de recebimento assinado por porteiro responsável pelo recebimento da correspondência, desde que não se oponha ao ato. No caso em tela, a correspondência foi entregue em condomínio edilício e recebida por terceiro que não apresentou qualquer ressalva. Ainda, a parte exequente comprovou que o local diligenciado se enquadra no artigo 248, §4º, do CPC. Com efeito, de rigor o reconhecimento da validade do ato citatório; (ii)a parte exequente solicitou a realização de pesquisas em face dos executados, tanto na petição em sigilo como na petição de fl.106/107. Para tanto, recolheu as despesas no valor de R$74,04. Sucede que o valor recolhido é insuficiente à realização de todas as pesquisas requeridas. As despesas relativas a mais de uma pesquisa devem ser recolhidas de modo cumulativo para cada uma das pesquisas solicitadas. Da mesma forma, incide mais de uma cobrança para a realização de pesquisas em face de mais de um CPF/CNPJ. As quantias devidas para a realização de cada pesquisa (em relação a um único CPF/CNPJ) podem ser consultas via endereço eletrônico do e. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Assim sendo, proceda a parte exequente, em 15 dias, ao recolhimento das despesas complementares devidas para a realização de todas as pesquisas em face de todos os réus/executados. Alternativamente e no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente quais pesquisas e sobre qual(is) réu(s)/executado(s) pretende sejam realizadas No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Provisório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Outras Decisões

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(29)