Execução de Título Extrajudicial 1001474-61.2024.8.26.0094 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001474-61.2024.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001474-61.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - ALEXANDRE ROSSINI MOTA - - ANA CAROLINA COPPOLA DA SILVA - Vistos. Fls. 750-751: 1. À luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a executada para manifestação no prazo de 10 dias. 2. Vale ressaltar que o devedor responde a execução com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC), e ela se faz em benefício do credor (art. 797 do CPC), mostrando-se possível a constrição pretendida. Assim, também para a para análise do pedido do autor, consulto a executada como pretender satisfazer o crédito da exequente, ou ainda, indique outros meios de a exequente receber seu crédito, para que não seja necessária a formalização da penhora pretendida. Intime-se. - ADV: THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO (OAB 291891/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO (OAB 291891/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

02/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:01

Publicação

20/05/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001474-61.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - ALEXANDRE ROSSINI MOTA - - ANA CAROLINA COPPOLA DA SILVA - Vistos. Fls. 688-701: Ciente do protocolo dos ofícios; Aguarde-se a respectiva resposta pelo prazo de sessenta dias; Decorrido tal prazo, com ou sem resposta ao referido ofício, manifeste-se novamente a parte autora, independentemente de nova intimação. - ADV: THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO (OAB 291891/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO (OAB 291891/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 19:17

Mero expediente

19/05/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 05:42

Publicação

05/05/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001474-61.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - ALEXANDRE ROSSINI MOTA - - ANA CAROLINA COPPOLA DA SILVA - Vistos. Fls 680-682: Defiro. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO empresas de previdência privada abaixo para que informem sobre a existência de ativos financeiros registrados em nome do(s) executado(s) abaixo indicado(s): ANA CAROLINA COPPOLA DA SILVA, CPF 281.038.718-42; ALEXANDRE ROSSINI MOTA, CPF 175.468.218-94. Fica a parte exequente cientificada aimprimira presente decisão pelo sistema eSAJ e encaminha-la para cumprimento. A resposta a este ofício deverá ser ofertada, em formato PDF, pelo e-mail: [email protected], conforme Comunicado CG/TJSP nº 1105/2016. Intime-se - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO (OAB 291891/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO (OAB 291891/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 19:05

Mero expediente

04/05/2026, 18:23

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Thiago Marinheiro Peixoto (OAB 291891/SP) Processo 1001474-61.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Exectdo: ALEXANDRE ROSSINI MOTA, ANA CAROLINA COPPOLA DA SILVA - O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Na hipótese dos autos, foram efetivados os bloqueios das quantias de R$ 4.940,45 (quatro mil novecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), em contas bancárias sob titularidade de Alexandre Rossini Mota e R$ 9.478,32 (nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), em conta bancária sob titularidade de Ana Carolina Coppola da Silva. Alegam os executados que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos e, por isso, são impenhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, em recente entendimento acerca do tema, consignou que para a ampliação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, seria imprescindível a comprovação de que o montante constrito, nos demais tipos de conta bancária, se constitui de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. A propósito: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Transportando esse entendimento para o caso concreto, a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC abarca os valores poupados, ainda que se encontrem depositados em demais tipos de contas bancárias, tais quais contas correntes ou fundos de investimentos, desde que observado o limite de 40 salários-mínimos, fazendo-se imprescindível a comprovação de que o montante ali depositado constitui reserva de capital, por razoável período, destinada a reserva emergencial ou para assegurar o dispêndio com necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial. No caso vertente, contudo, a parte executada deixou de juntar quaisquer documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade das quantias constritas, notadamente no sentido de que serviriam de reserva de capital, por médio ou longo prazo, para suprimento de eventuais situações emergenciais aptas a garantir o mínimo existencial. Por tais razões, a impenhorabilidade fundada no art. 833, X, do CPC, conquanto admissível independentemente de o dinheiro ser mantido em conta corrente, não dispensa a comprovação, por parte do executado, de que esta verba serviria como reserva, por tempo razoável, indispensável à sua sobrevivência, circunstância não comprovada nos autos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS - Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor do executado, ora agravado, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, inciso X, do novo CPC - REsp n. 1.677.144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20766302920248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante - Executado pessoa física - Alegação do executado de que se trata de remuneração de contrato de trabalho - Inexistência de prova de que se trate de verba salarial - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Irrelevância, na hipótese concreta - Ausência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência do executado ou de reserva de capital - Ônus que incumbe à parte agravante - Execução que se faz no interesse do credor - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261310-86.2023.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) (detacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que deu parcial guarida ao pedido de desbloqueio da penhora ofertado pela executada, determinando a liberação de 85% da quantia constrita Recurso da parte executada - Embora se reconheça que as verbas de natureza salarial sejam, em regra, impenhoráveis, o caso dos autos retrata situação que autoriza a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Entendimento do Superior Tribunal de Justiça Bloqueio de R$ 2.433,98 localizados em conta da devedora mantida junto à Caixa Econômica Federal Quantum que corresponde à integralidade da verba salarial auferida pela devedora como cirurgiã dentista no mês de setembro de 2023 - Permanência de 15% desse montante indisponibilizados Extrato bancário com curta abrangência temporal, qual não permite averiguar a movimentação da conta Declaração de imposto de renda denota que a parte aufere outros rendimentos Ausência de demonstração de gastos com subsistência, ônus que incumbe à devedora Inexistência de demonstração de que a manutenção de 15% do montante bloqueado irá causar grave prejuízo à subsistência da devedora e de sua família No mais, a impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS - Inexistência de saldo no dia imediatamente anterior ao crédito da verba salarial é indício de que a conta é utilizada pela devedora para abrigar recursos destinados primordialmente ao pagamento de despesas cotidianas, não possuindo natureza de reserva de capital Decisum mantido RECURSODES PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2045418-87.2024.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (destacado). Desse modo, indefiro o pedido de liberação das quantias bloqueadas, nos termos da fundamentação supra. Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, inclusive, sobre os valores bloqueados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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