Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024892-82.2024.8.26.0114 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024892-82.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0024892-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1028358-77.2018.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taneli Aparecida dos Santos Silva - Autos nº 2018/001596. Considerando que este processo está extinto e arquivado, deverá a parte autora promover os peticionamentos eletrônicos no respectivo incidente de cumprimento de sentença que encontra-se em andamento, caso ainda não o tenha feito. Nada Mais. Campinas, 18 de dezembro de 2025. - ADV: TANELI APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB 355897/SP), KELLY KARINA GUIDOLIN ROSA (OAB 338669/SP)

19/12/2025, 00:00

Definitivo

25/07/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 13:39

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:38

Ato ordinatório

13/07/2025, 04:46

Publicação

19/05/2025, 12:01

Publicação

19/05/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Karina Guidolin Rosa (OAB 338669/SP), Taneli Aparecida dos Santos Silva (OAB 355897/SP) Processo 0024892-82.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Taneli Aparecida dos Santos Silva, Taneli Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de incidente formulado por TANELI AP. DOS SANTOS SILVA, visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI, e o redirecionamento do cumprimento de sentença em face do sócio Cesar Augusto De Aguiar, todos qualificados nos autos. O requerente fundamenta seu pedido na ausência de bens capazes de satisfazer seu crédito e na confusão patrimonial e desvio de finalidade, com o firme propósito de lesar seus credores (fls. 01/14). O requeridos foi citado (fls. 39), mas não apresentou contestação (fls. 40). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verificada a higidez do ato citatório e a ausência de resposta, a parte ré é revel. A revelia enseja, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil, a admissão como verdadeiros dos fatos narrados na inicial, os quais, demais disso, estão devidamente prestigiados pela documentação juntada na inicial. É certo que a ausência de bens, por si só, não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, a ausência de defesa pela parte requerida, permite presumir verdadeiras as alegações deduzidas na inicial acerca de desvio de bens e confusão patrimonial. Ante o exposto, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI., para determinar a inclusão de seu sócio CESAR AUGUSTO DE AGUIAR no polo passivo do cumprimento de sentença. Translade-se cópia desta decisão para o cumprimento de senteça e intimem-se os requeridos, naqueles autos, a pagarem a quantia devida, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 12:21

Ato ordinatório

05/05/2025, 02:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2025, 08:02

Documento (Certidão)

24/03/2025, 04:11

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Karina Guidolin Rosa (OAB 338669/SP), Taneli Aparecida dos Santos Silva (OAB 355897/SP) Processo 0024892-82.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Taneli Aparecida dos Santos Silva, Taneli Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de incidente formulado por TANELI AP. DOS SANTOS SILVA, visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI, e o redirecionamento do cumprimento de sentença em face do sócio Cesar Augusto De Aguiar, todos qualificados nos autos. O requerente fundamenta seu pedido na ausência de bens capazes de satisfazer seu crédito e na confusão patrimonial e desvio de finalidade, com o firme propósito de lesar seus credores (fls. 01/14). O requeridos foi citado (fls. 39), mas não apresentou contestação (fls. 40). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verificada a higidez do ato citatório e a ausência de resposta, a parte ré é revel. A revelia enseja, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil, a admissão como verdadeiros dos fatos narrados na inicial, os quais, demais disso, estão devidamente prestigiados pela documentação juntada na inicial. É certo que a ausência de bens, por si só, não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, a ausência de defesa pela parte requerida, permite presumir verdadeiras as alegações deduzidas na inicial acerca de desvio de bens e confusão patrimonial. Ante o exposto, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI., para determinar a inclusão de seu sócio CESAR AUGUSTO DE AGUIAR no polo passivo do cumprimento de sentença. Translade-se cópia desta decisão para o cumprimento de senteça e intimem-se os requeridos, naqueles autos, a pagarem a quantia devida, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

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