Execução de Título Extrajudicial 1159630-66.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1159630-66.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1159630-66.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SP247765) DESPACHO/DECISÃO 343.1: Com fulcro no §3º do art. 782 do CPC, defiro a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, CNPJ: 14906839000106, no cadastro de inadimplentes via Serasajud, observando-se o valor atualizado da dívida. Providencie-se o necessário, cientificando-se o exequente oportunamente. 345.1: defiro. À PREFEITUTA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MG Solicito a Vossa(s) Senhoria(s) que informe a este juízo se existe cadastro de IPTU, em nome do Executado NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, CNPJ: 14906839000106, na figura de promitente comprador. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, advertindo-se a parte exequente do termo inicial do transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. São Paulo

08/07/2026, 00:00

Petição

21/06/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 17:40

Petição

16/06/2026, 19:52

Publicação

09/06/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1159630-66.2023.8.26.0100/SP Assunto: Duplicata EXEQUENTE: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SP247765) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Pesquisas realizadas, cujos resultados foram liberados nos autos. Atentem às partes ao sigilo das informações juntadas. Manifestem-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, tornem conclusos. Nada Mais. São Paulo, 02 de junho de 2026,. Local: São Paulo

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 21:17

Ato ordinatório

02/06/2026, 21:17

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:06

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:31

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:08

Outras Decisões

29/04/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:24

Petição

28/04/2026, 12:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1159630-66.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SP247765) EXECUTADO: NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO(A): BADY ELIAS CURI NETO (OAB SP479549) ADVOGADO(A): FRANCISCO TRINDADE VELOSO (OAB MG060752) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, bens penhoráveis ou declarar sua inexistência. Advirto-a de que a omissão de bens poderá implicar aplicação de multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado, caso, por falta de justificativa pertinente, fique caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Providencie o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas necessárias para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). Indique, ainda, o nome e o respectivo CPF ou CNPJ para cada pesquisa requerida1. Em caso de dúvidas quanto ao recolhimento, consulte o site do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias. O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente pelo sistema Eproc. Decorridos, com manifestação ou pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos. Decorridos, se inertes, intime-se por carta consoante artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se, observado o prazo prescricional. São Paulo 1. As informações abaixo são destinadas apenas a orientar os patronos e são juntadas em todos os pedidos de recolhimento para pesquisa.• O peticionamento sob sigilo nível 2 é a forma correta de protocolar pedidos de bloqueio via SISBAJUD.• Nas penhoras via SISBAJUD, as decisões juntadas com sigilo nível 2 não ficam visíveis para usuários externos. A visualização é liberada manualmente pelo juízo após o encerramento da penhora ou em caso de impugnação. Mais detalhes no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc21.pdf?d=1770384921471.As petições de pedido de bloqueio permanecem visíveis aos usuários externos, mesmo sob sigilo nível 2, por serem elaboradas por eles próprios.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda - Vistos. 1) Fls. 545/575: advirto à parte exequente que não há previsão para peticionamento em sigilo de requerimento de pesquisa de bens, com exceção dos requerimentos de arresto on-line de valores, o que não se verifica na espécie, pelo que liberei o sigilo da petição em questão. As partes somente estão autorizadas a peticionar de forma sigilosa em hipóteses de autorização legal para tanto e o conteúdo da petição sigilosa deverá se limitar ao que é essencial, devendo os demais requerimentos ser formulados por petições apartadas. O descumprimento poderá motivar a aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando que os atos processuais em regra são públicos e a inviabilidade de ocultação do conteúdo desses atos de modo injustificado e em prejuízo aos direitos ao contraditório e à ampla defesa da contraparte. 2) Defiro expedição de ofício. A BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, Grafeno - Grafeno Pagamentos Ltda, QI Tech - QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, QI Tech - QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, QI Tech - QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, FIDUCIA SCMEPP LTDA, ARTTA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Solicito a Vossa(s) Senhoria(s) que informe(m) a este juízo existência de ativos financeiros em relação à parte executada acima identificada, para fins de penhora. As respostas ao ofício deverão ser encaminhadas por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo ([email protected]) em 15 dias. Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a quem caberá comprovar seu protocolo nos autos em até 5 (cinco) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, advertindo-se a parte exequente do termo inicial do transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: BADY ELIAS CURI NETO (OAB 64754/MG), FRANCISCO TRINDADE VELOSO (OAB 60752/MG), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Francisco Trindade Veloso (OAB 60752/MG), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1159630-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Exectdo: Nutriway Foods Industria Alimenticia Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs. O art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes do mecanismo de pesquisa o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no país, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, de acordo com a Resolução n° 4.656/18 do Banco Central do Brasil, as fintechs ou Bancos digitais operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Segundo a referida normativa, Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Relevante consignar que o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ, que determina que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema em questão, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Com efeito, as fintechs estão abrangidas pelas pesquisas realizadas via Bacenjud 2.0, substituído pelo Sisbajud. É esse, a propósito, o posicionamento mais recente do e. TJSP, como exemplificam os trechos seguintes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a solicitação de expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento digital, denominadas "Fintechs" Desnecessidade - Empresas abrangidas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; AI n. 2149657-16.2022.8.26.0000; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/07/2022); EXECUÇÃO. Tentativa de localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor, via sistemas do Bacenjud, Infojud, Renajud, infrutíferas. Agravante que visa a expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, chamados "fintechs". Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Bacenjud é suficiente para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2098152-54.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2020); EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECH DESNECESSIDADE PESQUISA DEATIVOS FINANCEIROS NELA EXISTENTES ABARCADAS PELA PESQUISAVIA BACENJUD (SISBAJUD) - Tendo em vista que a ordem de bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD) também abrange as fintechs (bancos digitais),inviável a expedição de ofícios para referidos bancos, sendo de rigor, assim, a manutenção da r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP AI nº 2125177-42.2020.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado; Desembargadora Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Data do julgamento: 26/10/2020). Todavia, ante documentação apresentada (fls. 414/415 e documentos), faculto nova pesquisa Sisbajud, desde que haja o recolhimento da devida taxa. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, advertindo-se do termo inicial do prazo prescricional. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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