Reintegração / Manutenção de Posse 1001495-20.2024.8.26.0229 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001495-20.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Amarildo Barbosa de Queiróz - Apelada: Célia de Fatima Nascimento de Queiroz - Apelado: Simeia dos Santos Silva - Apelado: Wanderson Alves Pereira - ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso determino a redistribuição a uma das 1ª a 13ª Câmaras da Subseção de Direito Público, com nossas homenagens. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Advs: Thais Cristina Stancato Monteiro (OAB: 338307/SP) - Thiago Ferreira Falivene E Sousa (OAB: 156054/SP) - 4º andar Nº 1001495-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia -

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Amarildo Barbosa de Queiróz; Advogada: Thais Cristina Stancato (OAB: 338307/SP); Apelada: Célia de Fatima Nascimento de Queiroz; Advogada: Thais Cristina Stancato (OAB: 338307/SP); Apelado: Simeia dos Santos Silva; Advogado: Thiago Ferreira Falivene E Sousa (OAB: 156054/SP); Apelado: Wanderson Alves Pereira; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/05/2026 1001495-20.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; LUIS FERNANDO CIRILLO; Foro de Hortolândia; 3ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1001495-20.2024.8.26.0229; Espécies de Contratos;

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Wanderson Alves Pereira; Apelado: Simeia dos Santos Silva; Advogado: Thiago Ferreira Falivene E Sousa (OAB: 156054/SP); Apelado: Amarildo Barbosa de Queiróz e outro; Advogada: Thais Cristina Stancato (OAB: 338307/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 27/04/2026 1001495-20.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1001495-20.2024.8.26.0229; Assunto: Espécies de Contratos;

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:34

Publicação

25/02/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001495-20.2024.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simeia dos Santos Silva - - Amarildo Barbosa de Queiróz e outros - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação"). - ADV: THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 11:04

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:35

Publicação

11/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001495-20.2024.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simeia dos Santos Silva - - Amarildo Barbosa de Queiróz e outros - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação"). - ADV: THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 13:04

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 23:01

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001495-20.2024.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Simeia dos Santos Silva - - Amarildo Barbosa de Queiróz e outros - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 681/683 e 685/687. Em consequência, retifico a sentença embargada, passando a constar: "Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Wanderson Alves Pereira e Simeia dos Santos Silva, na qual se narra que a requerida ocupa irregularmente a unidade habitacional n.º 42, Bloco C, do Condomínio França, localizada na cidade de Hortolândia/SP. Sustenta o autor que o imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, foi indevidamente negociado com o requerido por agentes públicos, à margem da fila de beneficiários legalmente cadastrados. A aquisição teria ocorrido por meio de fraude, com a inserção irregular de dados nos sistemas administrativos e a concessão indevida do imóvel mediante pagamento informal a agentes da Secretaria Municipal de Habitação. O Ministério Público assevera que a ocupação se deu por meio de "fura-fila", beneficiando o réu com financiamento irregular junto à Caixa Econômica Federal, com uso de documentos falsos ou expedidos ilegalmente por servidores públicos. Alega que o ato de alienação é nulo por contrariar expressamente a legislação federal que rege o Programa Minha Casa Minha Vida, cuja normativa veda cessões, vendas ou quaisquer formas de negociação das unidades antes da quitação integral do contrato, além de exigir a observância do cadastro prévio de beneficiários. Com base nisso, o Parquet requer a reintegração do imóvel ao patrimônio do programa habitacional e seu retorno à fila pública de beneficiários, para que nova destinação seja feita a quem comprove regular inscrição e necessidade habitacional. Ao final, pleiteia ainda tutela de interesses difusos, a responsabilização do ocupante e a recomposição dos danos ao erário e à moralidade administrativa. Documentos instrutórios foram acostados em fls. 29/154. Simeia dos Santos Silva ofertou contestação nos autos (fls. 135/147) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Veio aos autos a contestação (fls. 162/218) ofertada por Amarildo Barbosa de Queiroz. No mérito, resumidamente afirmou que é o proprietário do imóvel, invadido pelo requerido Wanderson. Ajuizou ação de reintegração de posse (autos n. 1000144-46.2023.8.26.0229) em trâmite nesta Vara. Pediu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 219/371). Decisão de fl. 610 reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida Simeia e deferiu a inclusão no polo passivo de Amarildo Barbosa de Queiroz e sua esposa Celia e Fátima Nascimento de Queiroz. Celia de Fátima Nascimento ofertou contestação em fls. 613/6269 reiterando, em resumo, a contestação de fls. 162/218. Réplica em fls. 642/663. É o relatório. Decido. A pretensão do Ministério Público consiste na desocupação e devolução do imóvel ao Município para que este proceda a sua redistribuição no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, como se o bem retornasse automaticamente ao sistema público de gestão de unidades. Contudo, nos termos da Lei n.º 14.620/2023, que atualmente regula o PMCMV, os imóveis concedidos no programa são objeto de alienação fiduciária firmada entre o beneficiário e a instituição financeira credora, usualmente o agente operador público Caixa Econômica Federal. A ocupação irregular ou descumprimento contratual, nos termos do art. 12, §1º da referida lei, autoriza a retomada do bem pelo fundo financiador como o FAR por meio da consolidação da propriedade fiduciária, sem necessidade de leilão, cabendo ao fundo a destinação futura do imóvel conforme regulamentação administrativa. Logo, não há competência legal do Município para obter a reintegração da posse ou redistribuição direta da unidade, nem tampouco possibilidade jurídica de devolução à fila de beneficiários como pretende o autor. A atuação legítima, neste contexto, caberia à instituição financeira titular da propriedade fiduciária ou ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem incumbe proceder à retomada do bem por inadimplemento contratual, mediante processo próprio. Aqui, de especial relevância notar que o mutuário narrou que seu imóvel foi invadido, tendo ajuizado ação de reintegração de posse (1000144-46.2023.8.26.0229). O contrato firmado com a Caixa Econômica Federal continua em seu nome, assim como a matrícula do imóvel. a firmou pedido de devolução do imóvel, pedido este dirigido à credora fiduciária (fls. 45/46). É ele o responsável pelo pagamento dos débitos. A ocupação do imóvel pelo requerido Wanderson, assim, é aparentemente indevida. A consequência pretendida pelo autor, contudo, não observa as regras do programa, salientando-se que não se tem notícias sobre a vigência do contrato firmado pela mutuária com a CEF, nem sobre a matrícula do imóvel, se ainda registrado em nome dela. Consigne-se a informação da autora no sentido de que seus dados foram inseridos no rol de maus pagadores em razão da inadimplência do contrato firmado com a CEF. Cabe destacar, por fim, que é de conhecimento público que as manobras aqui tratadas foram encabeçadas por agentes públicos que auferiram valores com a comercialização indevida das unidades. Diante disso, e considerando o requerimento formulado pela mutuária junto à Prefeitura Municipal, não parece razoável penalizá-la com a perda do imóvel sem que lhe seja conferida a possibilidade de defesa. Assim, ainda que se reconheça a irregularidade na ocupação do imóvel, fato notório diante dos elementos coligidos nos autos, não é possível deferir o pedido tal como formulado, por carecer de adequação jurídica e competência subjetiva do autor para a medida perseguida. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." Int. - ADV: THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP), THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP)

23/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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