Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Terezinha Claudino da Silva (Justiça Gratuita) e outro -
Apelado: Daniel de Araújo Fernandes e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - POSSESSÓRIAS. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.AINDA QUE SE TOME POR VERDADEIRA A NARRATIVA INICIAL, A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES NÃO ESTARIA A SER AMEAÇADA PELOS RÉUS, PORQUANTO ELES TÃO-SOMENTE TERIAM MANIFESTADO SUA VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO (PERMUTA DE IMÓVEIS). E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE A POSSE DOS AUTORES PODERIA SER AMEAÇADA POR TERCEIROS DESCONHECIDOS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM ADQUIRIDO O IMÓVEL TAMPOUCO SE JUSTIFICA. NÃO É POSSÍVEL EXERCER O DIREITO DE AÇÃO COM FUNDAMENTO EM MERA SUPOSIÇÃO, E EM FACE DE QUEM SEQUER SE SABE SE REALMENTE EXISTE. A PROPALADA AMEAÇA, SEM UM MÍNIMO DE CONCRETUDE, NÃO AUTORIZAVA A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. E ERA DESPICIENDO OPORTUNIZAR A EMENDA DA EXORDIAL, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO, TAL QUAL FORMULADA, NÃO ERA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. AFINAL, DE ACORDO COM A NARRATIVA INICIAL, OS RÉUS NÃO AMEAÇARAM TURBAR OU ESBULHAR A POSSE DOS AUTORES; E NEM É POSSÍVEL AFIRMAR, COM GRAU MÍNIMO DE SEGURANÇA, QUE TERCEIROS DESCONHECIDOS O FARÃO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto de Campos (OAB: 299713/SP) - Ialan Canavieiras do Nascimento (OAB: 317130/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008128-26.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -