Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1061802-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barão do Café - Fabrício Mumic de Paula -
Ante o exposto, acolho a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo executado Fabrício Mumic de Paula às folhas 242/245 e reconheço a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos débitos condominiais vinculados ao imóvel de matrícula número 87.423 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Em razão da inclusão da referida empresa pública federal no polo passivo da presente execução e da consequente incompetência absoluta deste juízo estadual, determino a remessa imediata dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, com as cautelas de estilo e as anotações necessárias no sistema processual. Intime-se. - ADV: IDARIO ROGERI (OAB 41598/MG), PATRICIA DE LIMA ABREU (OAB 434560/SP)