Procedimento Comum Cível 1008504-31.2025.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008504-31.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008504-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jane Faria da Silva Braz - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP), ANDRÉ LUÍS MARCHIORI DA SILVA (OAB 518752/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 17:07

Indeferimento da petição inicial

06/05/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:21

Publicação

31/03/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008504-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jane Faria da Silva Braz - Vistos. Petição retro: Indefiro, uma vez que descabida nos presentes autos a medida requerida. Assim, cumpra a autora com o determinado na decisão retro, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. Fica, desde já, indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS MARCHIORI DA SILVA (OAB 518752/SP), ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:51

Republicação

30/03/2026, 15:44

Outras Decisões

29/01/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:50

Publicação

24/11/2025, 05:37

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008504-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jane Faria da Silva Braz - Vistos. 1 - Petição retro: indefiro. Diante do resultado negativo da tentativa de citação da requerida (fl. 37) e, considerando ser ela Pessoa Jurídica, que tem o dever legal de manter seus atos constitutivos e cadastros atualizados nos órgãos públicos, por medida de economia processual e de redução do tempo de tramitação do processo, determino que a parte autora encarte aos autos os seguintes documentos atualizados, no prazo de 10 dias: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 2 - No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, deverá relacionar todos os endereços DA SEDE COMERCIAL DA REQUERIDA encontrados e ainda não diligenciados. 2.1 - ABSTENHA-SE A PARTE AUTORA de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo da ação. 2.2 - Fica desde já indeferida eventual manifestação que pretenda o fracionamento das diligências ou localização da Pessoa Jurídica em endereços de sócios. 2.3 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão para atender pedidos da parte autora sem que esta atenda o comando judicial, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1" ou pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida. 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. 3.1 - Nessa hipótese, deve a SERVENTIA certificar que todos os endereços foram diligenciados e que o resultado foi infrutífero e redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferida e assinada a minuta do edital, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Na inércia da parte autora ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se-a por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP), ANDRÉ LUÍS MARCHIORI DA SILVA (OAB 518752/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB 379818/SP), André Luís Marchiori da Silva (OAB 518752/SP) Processo 1008504-31.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jane Faria da Silva Braz - Vistos. 1 - Defiro ao(à) autor(a) a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 15). Anote-se no sistema informatizado. 2 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. 3 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do CPC para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois a interrupção dos descontos associativos independe de intervenção do juízo. Ademais, como amplamente divulgado em todas as plataformas de mídia, o próprio governo federal se comprometeu publicamente a bloquear os descontos em decorrência das fraudes descobertas pela Polícia Federal que atingiram aposentados e pensionistas do INSS. E ainda que o ente público não o faça, a própria parte autora poderá diligenciar o bloqueio utilizando os canais informatizados próprios para tanto, seja o aplicativo "MEU INSS" disponível para smartphones, seja pela internet no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio, opção Novo Pedido / Excluir mensalidades. Trata-se do meio mais célere e eficiente ante as milhares de requisições que aportam no Instituto Previdenciário, diga-se, que sequer é parte no feito. No tocante ao reembolso dos valores já descontados, é indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de efetiva irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, resolvendo-se a questão em perdas e danos na hipótese de procedência da ação. 5 - Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 8 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 9 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int.

19/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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