Execução de Título Extrajudicial 1000666-05.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000666-05.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000666-05.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Picpay Bank - Banco Múltiplo S.a. - Daniel Vilela Giacon - Fls. retro. Ciência às partes quanto ao pedido de desbloqueio protocolado junto ao sistema Sisbajud. Prazo para liberação dos valores é aproximadamente 72 horas úteis. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:37

Publicação

07/05/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000666-05.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Picpay Bank - Banco Múltiplo S.a. - Daniel Vilela Giacon - Vistos. Fls. 188/196: PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 183/184, alegando omissão quanto à verba honorária sucumbencial. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso dos autos, a decisão embargada analisou expressamente a questão relativa aos honorários advocatícios, consignando que o instrumento de renegociação celebrado entre as partes configurou novação da obrigação anteriormente executada, com consolidação do débito e definição de novas condições de pagamento. Restou expressamente fundamentado, ainda, que não houve previsão contratual específica quanto à exigibilidade autônoma e imediata dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que o novo instrumento firmado entre as partes reestruturou integralmente a relação obrigacional anteriormente executada. Assim, diante da novação da dívida e da suspensão da execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, não há amparo para o prosseguimento do feito exclusivamente para cobrança da verba honorária fixada no despacho inicial da execução. As alegações da embargante, inclusive quanto às tratativas extrajudiciais e conversas mantidas entre as partes, demonstram mero inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Esclareço, por oportuno, que a suspensão do feito não afasta eventual análise e fixação definitiva da verba honorária sucumbencial ao término da execução, observando-se, oportunamente, o desfecho do cumprimento da avença celebrada entre as partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 14:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000666-05.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Picpay Bank - Banco Múltiplo S.a. - Daniel Vilela Giacon - Vistos. Fls. 188/196: PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 183/184, alegando omissão quanto à verba honorária sucumbencial. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso dos autos, a decisão embargada analisou expressamente a questão relativa aos honorários advocatícios, consignando que o instrumento de renegociação celebrado entre as partes configurou novação da obrigação anteriormente executada, com consolidação do débito e definição de novas condições de pagamento. Restou expressamente fundamentado, ainda, que não houve previsão contratual específica quanto à exigibilidade autônoma e imediata dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que o novo instrumento firmado entre as partes reestruturou integralmente a relação obrigacional anteriormente executada. Assim, diante da novação da dívida e da suspensão da execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, não há amparo para o prosseguimento do feito exclusivamente para cobrança da verba honorária fixada no despacho inicial da execução. As alegações da embargante, inclusive quanto às tratativas extrajudiciais e conversas mantidas entre as partes, demonstram mero inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo, buscando rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Esclareço, por oportuno, que a suspensão do feito não afasta eventual análise e fixação definitiva da verba honorária sucumbencial ao término da execução, observando-se, oportunamente, o desfecho do cumprimento da avença celebrada entre as partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000666-05.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Picpay Bank - Banco Múltiplo S.a. - Daniel Vilela Giacon - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. em face de Daniel Vilela Giacon, fundada em cédula de crédito bancário, visando à satisfação do débito no valor de R$ 127.668,44. No curso do feito, o executado afirma que houve renegociação da dívida (fls. 104/110). O exequente informou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, posteriormente ao ajuizamento da demanda, no valor total de R$ 168.714,43, com pagamento de entrada e parcelamento do saldo remanescente. Pleiteia, contudo, a suspensão da execução apenas quanto ao débito principal, com o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a conversão em penhora e levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 119/120). DECIDO. Conforme se extrai do instrumento de renegociação juntado às fls. 104/110, as partes celebraram nova cédula de crédito bancário com confissão de dívida, por meio da qual foi consolidado o débito em montante global, com definição de novas condições de pagamento, incluindo valor de entrada e parcelamento do saldo remanescente. Referido instrumento não se limita a mero ajuste de pagamento, mas consubstancia verdadeira novação da obrigação, com substituição da dívida anteriormente executada por nova relação jurídica, dotada de autonomia e liquidez próprias. Ademais, não há no documento qualquer ressalva expressa no sentido de exclusão dos honorários advocatícios da renegociação, tampouco previsão de sua exigibilidade imediata de forma autônoma, como alega o exequente. Ao revés, o que se verifica é que eventuais honorários são tratados como encargo decorrente de inadimplemento futuro, hipótese que não autoriza, neste momento, a cobrança isolada da verba sucumbencial. Nesse contexto, não há amparo para o prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos honorários advocatícios, porquanto a obrigação foi integralmente reestruturada, inexistindo título executivo autônomo remanescente que sustente a pretensão do exequente. De outro lado, considerando a celebração do acordo e o parcelamento da dívida, impõe-se a suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da avença. Por fim, verifica-se que o bloqueio de valores via SISBAJUD ocorreu em momento posterior à celebração do acordo, circunstância que, aliada à suspensão da exigibilidade do crédito nos moldes pactuados, afasta a subsistência da constrição. Assim, a manutenção da indisponibilidade de valores mostra-se incompatível com a realidade atual da relação obrigacional, devendo ser levantada. Proceda-se ao imediato desbloqueio das contas com urgência. Defiro e, nos termos do artigo 313, II e 922, do CPC, a suspensão da presente execução até o término do contrato celebrado (fls. 104/110). Anote-se no sistema informatizado SAJPG5, utilizando-se o código "60975". Encaminhe-se os autos para a fila de processo suspenso, anotando-se o prazo para cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, deverá o exequente informar nos autos o cumprimento da obrigação, para fins de extinção da ação e a respectiva baixa no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP)

19/03/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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