Execução de Título Extrajudicial 1002524-47.2020.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002524-47.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002524-47.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - New Aço Tubos de Aço e Perfis Laminados Ltda - Vistos. Fls. 243/248: Indefiro o pedido. A situação de "inapta" perante a Receita Federal não corresponde à dissolução da personalidade jurídica da devedora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, sem a devida instauração de incidente próprio. Agravante que pretende a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da execução, em verdadeira sucessão processual. Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade. Mera condição de "inapta" que não caracteriza sua dissolução. Ademais, pela interpretação dos arts. 985 e 1.001 do Código Civil, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Ademais, pela interpretação dos arts. 985 e 1.001 do Código Civil, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que seja investigada a possibilidade dos sócios integrarem a execução e responder com seus bens pela dívida da agravada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175133-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Deste modo, para eventual inclusão dos sócios no polo passivo, faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da ré. Intime-se - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

05/11/2025, 00:00

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