Execução de Título Extrajudicial 1000090-17.2022.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000090-17.2022.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000090-17.2022.8.26.0229/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTUGAL ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SP386159) EXECUTADO: JOSE CICERO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): SUELI DAVANSO MAMONI (OAB SP142535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 154, PET164: Traga a cessionária aos autos a comprovação de que a sra. Luciana Vieira Ramos de Araújo representava o condomínio exequente na data em que firmado o contrato de evento 154, CONTR168. Além disso, deverá comprovar o pagamento do condomínio autor especificamente no que diz respeito ao crédito executado nestes autos, atentando-se a cessionária à penhora no rosto dos autos deferida anteriormente (evento 113, DEC130). Sem prejuízo, manifeste-se o executado sobre o pedido formulado. Int.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:35

Petição

03/07/2026, 15:31

Publicação

26/06/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000090-17.2022.8.26.0229/SP (originário: processo nº 10137868620238260229/SP) RELATOR: MARTA BRANDAO PISTELLI EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTUGAL ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SP386159) EXECUTADO: JOSE CICERO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): SUELI DAVANSO MAMONI (OAB SP142535) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 23/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 05:38

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:23

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 18:22

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

23/06/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000090-17.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - José Cícero dos Santos Silva - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10000901720228260229. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 28559/BA), SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

15/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

14/05/2026, 16:20

Remessa

14/05/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000090-17.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - José Cícero dos Santos Silva - Vistos. O deferimento da penhora no rosto dos autos se deu anteriormente à cessão do crédito agora noticiada, razão pela qual mantenho integralmente a decisão de fls. 302/304. Aguarde-se eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto e tornem para análise. Intime-se. - ADV: SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 28559/BA)

23/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000090-17.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - José Cícero dos Santos Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos à Penhora opostos pelo executado JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS SILVA (fls. 279/287), nos quais se requer: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 2.667,72), sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC); e (iii) o reconhecimento de cobrança indevida das cotas condominiais, com base em Certidão Negativa de Débito emitida pela empresa DEZAINY. O exequente apresentou resposta aos embargos (fls. 294/301), arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade, a possibilidade de penhora dos valores bloqueados (ausência de prova da natureza alimentar e inexistência de impenhorabilidade absoluta) e a improcedência da alegação de quitação ou cobrança indevida. É o relatório. Decido. A decisão de fls. 244/247 já indeferiu expressamente o benefício da justiça gratuita ao executado, consignando a necessidade de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Na oportunidade, decisão de fls. 238 determinara a juntada dos documentos indicados para comprovação de sua hipossuficiência (extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos etc.), permanecendo o devedor inerte. A presente petição de embargos veio desacompanhada de qualquer novo documento apto a infirmar o quanto decidido. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do TJSP, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça, ressalvando-se apenas que eventual modificação do entendimento somente ocorrerá se o devedor, em momento oportuno, apresentar a documentação expressamente indicada às fls. 238. A tese de que as cotas condominiais estariam quitadas, com base em declaração emitida pela empresa DEZAINY, já foi expressamente analisada na decisão de fls. 244/247. Conforme fundamentado, "a exceção de pré-executividade destina-se unicamente à análise de questões de ordem pública e que prescindem de dilação probatória, tais como matéria de nulidade absoluta, inexistência de título ou ilegitimidade de parte evidente." Deste modo, inviável a análise desta tese em petição de impugnação à penhora. Por fim, o executado alega que os valores bloqueados (R$ 2.667,72) possuem natureza alimentar, advindos de proventos de trabalho autônomo, e que a penhora colocaria em risco sua subsistência e de sua família (art. 833, IV, do CPC). A pretensão não prospera. A petição de embargos veio completamente desacompanhada de qualquer documento apto a comprovar a origem dos valores bloqueados. Não há extratos bancários, comprovantes de pagamento de vendas do microcomércio, declaração de rendimentos, notas fiscais ou qualquer outro meio de prova que demonstre, minimamente, que os valores constritos correspondem a verbas de natureza alimentar ou que a conta corrente seja utilizada exclusivamente para tal finalidade. O ônus de comprovar a impenhorabilidade incumbe ao executado (art. 373, II, do CPC). Ausente qualquer prova neste sentido, a mera alegação genérica não autoriza o desbloqueio. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: "PENHORA ON-LINE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO TENHA ATINGIDO SALDO BANCÁRIO ALIMENTADO POR SALÁRIO - PENHORA MANTIDA - AGRAVO IMPRÓVIDO. O desbloqueio de valor depositado em conta bancária não pode servir de pretexto ao devedor para arredá-lo do cumprimento de suas obrigações, o que implicaria ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais." (Agravo de Instrumento nº 2064926-63.2017.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Renato Sartorelli. Julgado em 27/07/2017) Agravo de instrumento - valores bloqueados - desbloqueio de valores depositados em conta poupança até o montante de 40 (quarenta salários mínimos) - art. 833, X do CPC - impenhorabilidade absoluta reconhecida - manutenção da penhora realizada na outra conta bancária ante a ausência de comprovação acerca da natureza dos depósitos nela efetuados - agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2016299-23.2020.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Coutinho de Arruda. Julgado em 19/06/2020) - grifei Assim, não havendo nenhuma comprovação acerca da origem do valor bloqueado, não é possível acolher a tese de impenhorabilidade. Diante da ausência absoluta de prova, rejeita-se o pedido de impenhorabilidade e mantém-se a constrição. Diante do exposto, REJEITO integralmente os Embargos à Penhora opostos por JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS SILVA. Conforme fls. 241/243, há penhora no rosto dos autos do processo nº 1007204-07.2022.8.26.0229. Assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, o valor bloqueado (R$ 2.667,72) deverá ser integralmente remetido àqueles autos, para fins de satisfação do crédito exequendo. Intime-se - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 28559BA), SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000090-17.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - José Cícero dos Santos Silva - Vistos. Fls. 279/287: Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga o executado aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Em prosseguimento, o executado alegou que o valor bloqueado via SISBAJUD são impenhoráveis. Todavia, os argumentos expostos vieram desacompanhados de qualquer documento idôneo, não havendo comprovação de que o valor bloqueado seja impenhorável. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. TJSP: "PENHORA ON-LINE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO TENHA ATINGIDO SALDO BANCÁRIO ALIMENTADO POR SALÁRIO - PENHORA MANTIDA - AGRAVO IMPRÓVIDO. O desbloqueio de valor depositado em conta bancária não pode servir de pretexto ao devedor para arredá-lo do cumprimento de suas obrigações, o que implicaria ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais." (Agravo de Instrumento nº 2064926-63.2017.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Renato Sartorelli. Julgado em 27/07/2017) Agravo de instrumento - valores bloqueados - desbloqueio de valores depositados em conta poupança até o montante de 40 (quarenta salários mínimos) - art. 833, X do CPC - impenhorabilidade absoluta reconhecida - manutenção da penhora realizada na outra conta bancária ante a ausência de comprovação acerca da natureza dos depósitos nela efetuados - agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2016299-23.2020.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Coutinho de Arruda. Julgado em 19/06/2020) - grifei Assim, não havendo nenhuma comprovação acerca da origem do valor bloqueado, não é possível acolher a tese de impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio do numerário. Por fim, manifeste-se o exequente em contraditório acerca da reclamada cobrança indevida narrada às fls. 284 e seguintes. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000090-17.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - José Cícero dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por José Cícero dos Santos Silva, nos autos da Ação de Execução referente ao Apartamento 01, do Bloco B, em que busca, em suma, o reconhecimento de ilegitimidade de parte, sustentando não ser o responsável pelo débito, bem como outros fundamentos de defesa. Resposta da Excepta às fls. 233/237. É o relatório. Fundamento e Decido. Tem-se que a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa dentro do processo de execução, que possui uso restrito a vícios flagrantes, que podem ser reconhecidos de ofício. As questões postas pelo devedor não dizem respeito à matéria a ser conhecida de ofício, condição da ação ou pressupostos processuais, impondo-se a análise somente destas questões. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: "EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. (...) - Em execuções lastreadas em contratos bancários, que compreendem cédulas de crédito bancário em relação aos quais, nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto dos embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória - Mantida a r. decisão agravada, quanto à rejeição da exceção de pré-executividade, com relação às alegações compreendendo excesso de execução e revisão de contrato bancário, por ilicitude de encargos, pelo fundamento de inadequação da via eleita, ou seja, pelo reconhecimento de que envolvem matérias próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22088189320188260000 SP 2208818-93.2018.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/11/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) - Destaquei Compulsando os autos, verifica-se que a inicial foi devidamente emendada às fls. 99, de modo a corrigir o polo passivo da demanda executiva, passando a constar claramente como executado o ora excepiente, José Cícero dos Santos Silva, e tendo por objeto os valores devidos a título do imóvel Apartamento 01, Bloco B. Dessa forma, o título executivo dirige-se indubitavelmente ao ora excipiente, inexistindo quaisquer vícios ou equívocos na formação do polo passivo. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa à ilegitimidade de parte pode até ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, desde que lastreada em clara prova pré-constituída, o que não se constata no presente caso, uma vez que o título executivo permanece hígido e direcionado ao excipiente. No tocante à alegação de existência de acordo entre as partes, denota-se dos autos a absoluta ausência de qualquer comprovação ou documentação hábil a lastrear tal afirmação. O devedor menciona eventual acordo firmado com "a credora DESAINY CAMPINAS COBRANÇA GARANTIA LTDA", ou seja, terceira pessoa estranha ao feito. Destaca-se que a exceção de pré-executividade destina-se unicamente à análise de questões de ordem pública e que prescindem de dilação probatória, tais como matéria de nulidade absoluta, inexistência de título ou ilegitimidade de parte evidente. Não havendo qualquer comprovação documental do suposto acordo, revela-se inviável o exame dessa alegação nesta via estreita, a qual não comporta produção de provas, nos termos da reiterada jurisprudência pátria. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita em favor do executado, verifica-se nos autos a devida intimação do excipiente, às fls. 238, para manifestação a respeito de sua hipossuficiência financeira. Nada obstante, o requerido manteve-se inerte, deixando de apresentar qualquer documento ou justificativa que pudesse respaldar a concessão do benefício. Assim, ausente manifestação ou comprovação mínima por parte do excipiente, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por José Cícero dos Santos Silva, determinando o regular prosseguimento do feito executivo em seu desfavor. INDEFIRO, ainda, o pedido de Justiça Gratuita pleiteado, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica, haja vista a inércia do executado quanto à intimação específica para tanto. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a anotação da Penhora no Rosto destes autos, conforme determinação de fls. 241/243. Int. Hortolândia, 11/09/2025. - ADV: SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

12/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Por decisão judicial

Remessa

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(174)