Procedimento Comum Cível 1015588-54.2023.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015588-54.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015588-54.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Cristina Celia Alves Severino - Banco Itaucard S.A. e outro - Intimação da(s) parte(s) requerida para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 260,80 utilizando a guia DARE_SP, código 230-6 (Custas Judiciais pertencentes ao Estado, referente a atos judiciais). - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 10:51

Publicação

19/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015588-54.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Cristina Celia Alves Severino - Banco Itaucard S.A. e outro - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 10:07

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:21

Publicação

11/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015588-54.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Cristina Celia Alves Severino - Banco Itaucard S.A. e outro - Vistos. 1. Fls. 229-230: Ciência à parte autora, facultada manifestação no prazo de 5 dias. 2. Diante do depósito judicial incontroverso realizado, apresente a autora o formulário pertinente, disponível no site do TJSP, devidamente preenchido. 3. Com a juntada do formulário aludido no item "2", expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) a favor da parte autora, referente ao depósito de fl. 230, observando-se o formulário a ser juntado. 4. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 20:08

Outras Decisões

10/12/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:40

Recebimento

02/12/2025, 13:34

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Cristina Celia Alves Severino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO FOI CEDIDO CESSÃO DE CRÉDITO QUE OCORREU APÓS A CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO CEDENTE QUANTO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES CESSÃO DE CRÉDITO QUE HAVIA SIDO PARCELADO PELO CORRÉU BANCO ITAUCARD E ESTAVA SENDO ADIMPLIDO PELA AUTORA CESSÃO QUE, AO SERVIR DE EMPECILHO À CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS, PERANTE O BANCO SAFRA, SEGUNDO OS TERMOS DO REFINANCIAMENTO FIRMADO, TORNOU MANIFESTA A LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO ITAUCARD - OPERADA A CESSÃO, O CEDENTE NÃO PODE SER EXIMIDO EM ABSOLUTO DE RESPONSABILIDADE, POIS OS VÍCIOS DE EXISTÊNCIA E/OU LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EM SI, QUESTÕES AFETAS À RELAÇÃO ORIGINÁRIA, PODEM LHE SER IMPUTADOS TEORIA DA ASSERÇÃO, POR MEIO DA QUAL AS QUESTÕES RELACIONADAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, TAIS COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA, SÃO VERIFICADAS EM ABSTRATO COM BASE NO QUE O AUTOR AFIRMA, BASTANDO A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - PRELIMINAR RECHAÇADA.MÉRITO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA BANCO RECORRENTE CEDEU O CRÉDITO QUE ESTAVA SENDO ADIMPLIDO PELA PARTE AUTORA SEM GARANTIR QUE FOSSEM MANTIDOS, POR PARTE DO CESSIONÁRIO, OS TERMOS DO ACORDO QUE VINHA SENDO CUMPRIDO PELA POSTULANTE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CORRELATOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADOS NA LEALDADE, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E CUIDADO - BANCO RECEBEDOR DO CRÉDITO QUE COBROU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEM LEVAR EM CONTA O ACORDO FORMALIZADO ENTRE O CEDENTE E A CONSUMIDORA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL NEM DESARRAZOADO, ENCONTRANDO-SE ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA (R$10.000,00) - OBSERVÂNCIA DA TRÍPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO (SANCIONATÓRIA, COMPENSATÓRIA E DISSUASORA) RECURSO DESPROVIDO.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO PELO DANO MORAL QUE NÃO LEVOU EM CONTA A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSTAR QUE: (I) ATÉ 30.08.2024 DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COMPUTADOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO) E, A CONTAR DE 30.08.2024, OS JUROS DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/2024; (II) A PARTIR DO ARBITRAMENTO (DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SÚMULA 362 DO STJ), INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.905/2024) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO CPC E O MÓDICO MONTANTE DA CONDENAÇÃO (R$6.000,00), O PERCENTUAL DE 15% SOBRE TAL BASE DE CÁLCULO RESULTARÁ EM VERBA COMEDIDA, PARA NÃO DIZER DIMINUTA, NÃO PERMITINDO REDUÇÃO ALGUMA, SOB PENA DE NÃO REMUNERAR DE FORMA CONDIZENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO NOBRE ADVOGADO DO POLO ATIVO RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DO ACÓRDÃO REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Miguel Jose Caram Filho (OAB: 230110/SP) - Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015588-54.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

29/10/2025, 00:00

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