Precatório 0001572-12.2025.8.26.0229 - TJSP

Precatório 0001572-12.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 20:10

Protocolo de Petição

27/01/2026, 15:45

Enviada ao Tribunal

27/01/2026, 10:35

Publicação

18/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001572-12.2025.8.26.0229/01 - Precatório - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Conte Azevedo & Souza Advocacia e Assessoria Jurídica - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Fls. 61/62. Considerando os apontamentos elencados, observo que o incidente foi devidamente instaurado na modalidade pertinente - Precatório, observando os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal n° 4.242, de 20 de fevereiro de 2024. Desta forma, cumpra-se a determinação de fls. 58. Intime-se. - ADV: ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP), LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (OAB 439985/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 01:14

Mero expediente

16/12/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:50

Publicação

02/12/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001572-12.2025.8.26.0229/01 - Precatório - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Conte Azevedo & Souza Advocacia e Assessoria Jurídica - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Cumpridos os requisitos estabelecidos no Provimento CSM nº 2.753/2024. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP), LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (OAB 439985/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:03

Expedição de precatório/rpv

01/12/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001572-12.2025.8.26.0229/01 - Precatório - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Conte Azevedo & Souza Advocacia e Assessoria Jurídica - Vistos. Em que pese a distribuição do presente feito como incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV), antes da determinação de conferência pela Entidade Devedora, verificou-se que o valor do crédito não se enquadra nesta modalidade, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.242/2024 e pelo Provimento CSM nº 2.753/2024. Nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 4.242/2024, considera-se obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não ultrapasse o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social-RGPS (2025-R$ 8.157,41). Ademais, o art. 3º do Provimento CSM nº 2.753/2024 dispõe que o enquadramento como RPV deve observar o valor definido em lei pelo Ente Devedor, sendo vedado o fracionamento do crédito para fins de adequação à modalidade. Dessa forma, não sendo possível o enquadramento do crédito como RPV, o incidente foi alterado para processamento o na modalidade Precatório, conforme determina o regime constitucional aplicável. Assim, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019, Resolução CNJ nº 303/19 e o Provimento CSM de nº 2753/2024 em seu art. 6º, a requisição de Precatório deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto... Para evitar-se a rejeição e devolução do incidente, providencie o Requerente, em 15 dias as peças faltantes. Com a resposta, tornem os autos conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (OAB 439985/SP)

06/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(42)