Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015214-74.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Matheus de Oliveira Lira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO EM OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO ESTE MENSURÁVEL, NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO CONTINUADO, PELO VALOR DAS PRESTAÇÕES ASSEGURADAS. 5. INEXISTENTE ERRO MATERIAL, VERIFICA-SE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM OBRIGAÇÕES DE TRATO CONTINUADO, COMO A MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDE AO VALOR DAS PRESTAÇÕES ASSEGURADAS PELA CONDENAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A SUA MENSURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, PELO EQUIVALENTE A DOZE MENSALIDADES DO PLANO. " ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Camilo Henrique de Azevedo Coelho (OAB: 359348/SP) - 4º andar