Procedimento Comum Cível 1045654-87.2023.8.26.0001 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1045654-87.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1045654-87.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Karine Martinez Pires - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - - Pkl One Participações S/A (credcesta) - - Banco Itau Consignado S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10456548720238260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), MARCELO PEREIRA (OAB 429980/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1045654-87.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Karine Martinez Pires - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - - Pkl One Participações S/A (credcesta) - - Banco Itau Consignado S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls. 1.137/1.138: ciente da constituição de novo patrono pela autora. 2. Fls. 1.140/1.142: reitero a decisão de fls. 235/236, acrescentando que o pedido de tutela não guarda pertinência com o pedido final e, como é cediço, não pode ser antecipado aquilo que não será concedido ao final. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) Decisão agravada deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos a qualquer título incidentes sobre os proventos da autora ao patamar de 30% de sua remuneração líquida Descabimento Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Decisão reformada Recurso provido. Agravo regimental Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, reputa-se prejudicado o agravo regimental. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180507-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2025; Data de Registro: 08/09/2025) Aliás, no âmbito deste procedimento não cabe discutir a pertinência dos encargos cobrados pelos réus, tratando-se de matéria a ser debatida em ação revisional de contrato. 3. Proferida a decisão de fls. 982, a autora interpôs agravo de instrumento, de nº 2087657-72.2025.8.26.0000, no qual foi mantida a decisão que indeferiu a tutela e determinado aos réus a juntada dos contratos e demonstrativos do saldo devedor e dos pagamentos respectivos, na oportunidade da resposta ou em quinze dias se decorrida tal oportunidade (fls. 986/988 e 1.107/1.112). Veio aos autos manifestação dos réus Banco do Brasil (fls. 992/993), BMG (fls. 1.004/1.005) e Daycoval (fls. 1113), seguida de manifestação da autora. Porém, não localizei na manifestação da autora o plano de pagamento, que deve ser apresentado nos termos em que explicitado no agravo, in verbis: Cabe a parte demandante identificar todas as condições de cada uma das dívidas que detém dentre aquelas passíveis de repactuação pela Lei do Superendividamento, dizendo quanto tomou emprestado, para pagar em quantas parcelas e de quanto, quanto já pagou e quanto pretende pagar, em cada parcela e ao total, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, apresentar plano de pagamento detalhado nos limites e nas condições da Lei para que os credores prontamente se manifestem e, em seguida, se poderá reapreciar o pedido de liminar livremente nos limites do plano de pagamento apresentado, conforme prudente arbítrio do julgador. Não é aceitável vir dizer simplesmente que se pretende pagar determinado percentual de seus ganhos. (fls. 1109). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, já que sem a apresentação do plano de pagamento, não há como o feito prosseguir. Consigno, ainda, que antes do encaminhamento dos autos para conciliação (fls. 982), a autora deverá preencher o formulário constante do Anexo 3 da Ordem de Serviço nº 1/2024, da lavra do Juiz Corregedor do CEJUSC. Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), MARCELO PEREIRA (OAB 429980/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

29/09/2025, 00:00

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