Monitória 1006063-82.2022.8.26.0477 - TJSP

Monitória 1006063-82.2022.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2026, 11:02

Documento (Certidão)

15/04/2026, 07:04

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/03/2026, 10:08

Publicação

24/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006063-82.2022.8.26.0477 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença e ciente da necessidade do recolhimento das custas inciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado valor mínimo de 5 UFESPs) conforme Lei 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, dispensados os beneficiários da gratuidade de justiça. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 13:04

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:31

Ato ordinatório

01/02/2026, 19:26

Publicação

22/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006063-82.2022.8.26.0477 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 16.097,24, acrescido de juros de 1% a.m. e com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Na forma do art. 513 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá dar início ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 17:15

Procedência

19/12/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gislaine Garcia Romão (OAB 166534/SP) Processo 1006063-82.2022.8.26.0477 - Monitória - Reqte: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Defiro a habilitação da atual patrono do autor e a exclusão do patrono falecido dos autos. Anote-se. Verificando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Isso porque a carta de citação foi assinada por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo da demanda ("AR" de fls. 273), de forma que não é suficiente para completar a relação processual. O recebimento de carta de citação no endereço informado de requerido não é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, foi acrescentado parágrafo único ao artigo 238 do Código de Processo Civil, que foi mantido pela Lei 13.105/15 no artigo 274, com a seguinte redação: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Se assim é, e considerando que na Seção anterior, que trata das CITAÇÕES, o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que as citações sejam feitas pessoalmente aos requeridos, de modo a garantir a efetiva ciência das demandas ajuizadas. Anote-se, por oportuno, que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 248, §4º, do CPC. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) requerido(a). Por esse motivo, providencie a parte autora o recolhimento da cota de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça (R$111,06), no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, expeça a serventia "Folha de Rosto" para a decisão-mandado de fls. 77, com encaminhamento à Central para cumprimento. Na inércia da parte autora, conforme já exposto nos autos, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe-lhe promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

19/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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