Auto de Prisão em Flagrante 1502374-67.2024.8.26.0229 - TJSP

Auto de Prisão em Flagrante 1502374-67.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 1502374-67.2024.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: DANIEVERSON CARDOSO DE AQUINO - Vistos. 1. Aguarde -se por 30 (trinta) dias a comunicação de distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela VEC ou juízo com competência em execução criminal, nos termos da Resolução nº 838/2020. 2. Com a informação, anote-se no cadastro do histórico de partes do beneficiário o evento pertinente (Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal) e promovam-se as anotações necessárias no histórico da parte beneficiada (Evento: Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal), com a inserção no complemento do evento do número do processo de execução, atendendo-se ao disposto no 379-D das NSCGJ e lançando-se a movimentação pertinente (62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal). 3. Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o acordo de não persecução penal. 4. No mais, aguarde-se a comunicação acerca do cumprimento do ANPP, para atendimento no disposto no art. 379-E das NSCGJ, para posterior extinção destes autos. 5. Em caso de descumprimento do acordo, cumpra-se o disposto no 379-E das NSCGJ, paragrafo único, intimando-se a vítima para ciência e o Ministério Público para prosseguimento. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 1502374-67.2024.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: DANIEVERSON CARDOSO DE AQUINO - Vistos. Nos termos da Resolução n.º 1.618/20203-PGJ-CPJ-CGMP, foi formalizado pelo i. representante do Ministério Público ao imputado os termos do acordo de não persecução penal, juntado. Realizada a gravação da colheita da confissão formal e circunstancial por parte do acusado da prática da infração penal descrita na denúncia com exteriorização da voluntariedade na presença de defensor, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do §4º, do art. 28-A do CPP. Intime-se eventual vítima sobre a homologação do acordo realizada nesta data (art. 28-A, §9º, CPP). Havendo defensor(a) nomeado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Remetam-se os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, devendo o acordo ser executado mediante peticionamento inicial eletrônico pelo Órgão junto ao Juízo da Execução, nos termos artigo 379-A e seguintes, bem como artigo 530-A e seguintes, todos da N.S.C.G.J.. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução. Determino o recolhimento por meio de GRU direcionada ao FUNPEN (cód. 20230-4), tendo como Unidade Gestora favorecida a UG 200333 Gestão 00001 (Departamento Penitenciário Nacional). Oficie-se ao agente depositário. Restitua-se ao imputado o aparelho celular apreendido (fl. 10). Por fim, nos termos da Resolução nº 838/2020, deverá o imputado aguardar a intimação nos autos de execução do acordo de não persecução a serem instaurados, para dar início ao cumprimento do acordo. Publique-se e intime-se. Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ. Hortolândia, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2024, 14:03

Publicação

03/12/2024, 23:57

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 13:38

Mero expediente

03/12/2024, 13:12

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 12:32

Ato ordinatório

02/12/2024, 12:32

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 10:19

Publicação

22/11/2024, 23:17

Publicação

22/11/2024, 23:17

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 1502374-67.2024.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: DANIEVERSON CARDOSO DE AQUINO - Vistos. Nos termos da Resolução n.º 1.618/20203-PGJ-CPJ-CGMP, foi formalizado pelo i. representante do Ministério Público ao imputado os termos do acordo de não persecução penal, juntado. Realizada a gravação da colheita da confissão formal e circunstancial por parte do acusado da prática da infração penal descrita na denúncia com exteriorização da voluntariedade na presença de defensor, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do §4º, do art. 28-A do CPP. Intime-se eventual vítima sobre a homologação do acordo realizada nesta data (art. 28-A, §9º, CPP). Havendo defensor(a) nomeado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Remetam-se os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, devendo o acordo ser executado mediante peticionamento inicial eletrônico pelo Órgão junto ao Juízo da Execução, nos termos artigo 379-A e seguintes, bem como artigo 530-A e seguintes, todos da N.S.C.G.J.. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução. Determino o recolhimento por meio de GRU direcionada ao FUNPEN (cód. 20230-4), tendo como Unidade Gestora favorecida a UG 200333 Gestão 00001 (Departamento Penitenciário Nacional). Oficie-se ao agente depositário. Restitua-se ao imputado o aparelho celular apreendido (fl. 10). Por fim, nos termos da Resolução nº 838/2020, deverá o imputado aguardar a intimação nos autos de execução do acordo de não persecução a serem instaurados, para dar início ao cumprimento do acordo. Publique-se e intime-se. Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ. Hortolândia, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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