Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Jc Thedin Transportes Ltda. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITISPENDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A OITO DAS NOVE CDAS (FLS. 2/17) E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À ÚLTIMA DELAS (A 9ª CDA - FLS. 18/19), EM RAZÃO DE SEU VALOR IRRISÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS CDAS QUE FORAM OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E AINDA EM CURSO; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA EXTINGUIR A NOVA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO EM LITISPENDÊNCIA, BEM COMO SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LITISPENDÊNCIA SE CONFIGURA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE DUAS AÇÕES, ESTANDO A PRIMEIRA AINDA EM CURSO. NO CASO, AS OITO CDAS OBJETO DESTA EXECUÇÃO TAMBÉM SÃO OBJETO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL AINDA EM TRÂMITE (PROCESSO Nº 1500120-35.2016.8.26.0510), O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC.4.A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE SUSTENTA, POIS A PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI VALIDAMENTE EXTINTA E PERMANECE EM TRÂMITE. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, EXIGIDA PELO ART. 183, § 1º, DO CPC E ART. 5º DA LEI 11.419/06, INVALIDA O ARQUIVAMENTO E IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.5.A LITISPENDÊNCIA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, COM O INTUITO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA.6.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MOSTRAM-SE DESPROPORCIONAIS FRENTE À SIMPLICIDADE DA DEMANDA E À ATUAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE EXECUTADA, LIMITADA À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONTRARRAZÕES AO RECURSO.7.A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA O PRECEDENTE DO STF (ACO 2.988/DF) E A RECENTE DEFINIÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.255 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CAUSAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR AINDA EM TRÂMITE, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO, IMPÕE A EXTINÇÃO DA NOVA DEMANDA COM BASE NA LITISPENDÊNCIA, CONFORME O ART. 485, V, DO CPC.2.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO ANTERIOR ARQUIVADO.3.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL, QUANDO O VALOR OBTIDO PELO CRITÉRIO PERCENTUAL SE REVELA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, V E VI; 771, PARÁGRAFO ÚNICO; 925; 183, § 1º; 85, §§ 2º, 3º E 8º; CTN, ARTS. 147, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 174, I; LEI 11.419/2006, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB. DECL. NA ACO 2.988/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, DJE 11.03.2022; STJ, TEMA 1.076; STF, TEMA 1.255 (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002110-68.2022.8.26.0238, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, J. 17.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0031390-76.2012.8.26.0451, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 24.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) (Procurador) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501289-47.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -