Execução Fiscal 1500493-77.2025.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1500493-77.2025.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Justino da Silva - Apelado: Caroline de Paula Xavier - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des. JOÃO ALBERTO PEZARINI. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores WALTER BARONE e REZENDE SILVEIRA. Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencido o Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI que declara - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS À PROPOSITURA DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO JULGAMENTO QUE ORIGINOU O TEMA 1.184 DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500493-77.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Joao Justino da Silva; Apelado: Caroline de Paula Xavier; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1500493-77.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1500493-77.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Joao Justino da Silva; Apelado: Caroline de Paula Xavier Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1500493-77.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500493-77.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/05/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 21:46

Ausência de pressupostos processuais

08/04/2025, 21:46

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 15:27

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 16:29

Documentos

Intimação de acórdão

•27/11/2025, 00:00