Auto de Prisão em Flagrante 1501079-58.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Auto de Prisão em FlagranteCrimes do Sistema Nacional de ArmasAuto de Prisão em Flagrante

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 Criminal de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Auto de Prisão em Flagrante · 2 Criminal de Hortolandia

Partes do Processo

ANTONIO GILMAR DURAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMYLE BALEEIRO PEREIRA

OAB/SP 446397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 09:15

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 17:39

Trânsito em julgado

12/01/2026, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 20:26

Ato ordinatório

12/01/2026, 19:59

Ato ordinatório

16/12/2025, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 14:11

Publicação

02/12/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501079-58.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANTONIO GILMAR DURAN - Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal assumido pelo beneficiado, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO GILMAR DURAN, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Realizadas as devidas anotações e comunicações, arquive-se com as cautelas de praxe. Oficie-se à Delegacia de Origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA) e ao IIRGD, comunicando-se da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Prov. Int. - ADV: EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/12/2025, 13:25

Documento (Ofício)

01/12/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:46

Todas as movimentações(86)

Definitivo

16/01/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 09:15

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 17:39

Trânsito em julgado

12/01/2026, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 20:26

Documentos

•02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 19:59

Ato ordinatório

16/12/2025, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 14:11

Publicação

02/12/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501079-58.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANTONIO GILMAR DURAN - Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal assumido pelo beneficiado, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO GILMAR DURAN, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Realizadas as devidas anotações e comunicações, arquive-se com as cautelas de praxe. Oficie-se à Delegacia de Origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA) e ao IIRGD, comunicando-se da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Prov. Int. - ADV: EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:35

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/12/2025, 13:25

Documento (Ofício)

01/12/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 16:12

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:12

Documento (Ofício)

26/11/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 15:31

Ato ordinatório

11/08/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2025, 11:10

Publicação

27/06/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501079-58.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANTONIO GILMAR DURAN - Vistos. 1. Aguarde -se por 30 (trinta) dias a comunicação de distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela VEC ou juízo com competência em execução criminal, nos termos da Resolução nº 838/2020. 2. Com a informação, anote-se no cadastro do histórico de partes do beneficiário o evento pertinente (Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal) e promovam-se as anotações necessárias no histórico da parte beneficiada (Evento: Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal), com a inserção no complemento do evento do número do processo de execução, atendendo-se ao disposto no 379-D das NSCGJ e lançando-se a movimentação pertinente (62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal). 3. Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o acordo de não persecução penal. 4. No mais, aguarde-se a comunicação acerca do cumprimento do ANPP, para atendimento no disposto no art. 379-E das NSCGJ, para posterior extinção destes autos. 5. Em caso de descumprimento do acordo, cumpra-se o disposto no 379-E das NSCGJ, paragrafo único, intimando-se a vítima para ciência e o Ministério Público para prosseguimento. Intime-se. - ADV: EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 15:10

Mero expediente

26/06/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 11:07

Publicação

26/06/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501079-58.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANTONIO GILMAR DURAN - Vistos. Nos termos da Resolução n.º 1.618/20203-PGJ-CPJ-CGMP, foi formalizado pelo i. representante do Ministério Público ao imputado os termos do acordo de não persecução penal, juntado. Realizada a gravação da colheita da confissão formal e circunstancial por parte do acusado da prática da infração penal descrita na denúncia com exteriorização da voluntariedade na presença de defensor, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do §4º, do art. 28-A do CPP. Intime-se eventual vítima sobre a homologação do acordo realizada nesta data (art. 28-A, §9º, CPP). Havendo defensor(a) nomeado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Remetam-se os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, devendo o acordo ser executado mediante peticionamento inicial eletrônico pelo Órgão junto ao Juízo da Execução, nos termos artigo 379-A e seguintes, bem como artigo 530-A e seguintes, todos da N.S.C.G.J.. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução. Havendo renúncia voluntária aos bens e direitos (art. 28-A, II, do CPP), consistente(s) em, oficie-se à Delegacia de origem - ADV: EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP)

26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:18

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 11:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/06/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:01

Publicação

28/05/2025, 07:51

Publicação

28/05/2025, 07:51

Publicação

28/05/2025, 07:51

Publicação

28/05/2025, 07:50

Publicação

28/05/2025, 07:50

Publicação

28/05/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Emyle Baleeiro Pereira (OAB 446397/SP) Processo 1501079-58.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ANTONIO GILMAR DURAN - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de destruição da arma e munições apreendidas nos autos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Ante a juntada do laudo pericial às fls. 78/80, DEFIRO o pedido, devendo a Autoridade Policial observar o procedimento legal previsto no Art. 509 N.S.C.G.J., para que seja procedido seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou a sua doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos moldes e para os fins dispostos pelo art. 25 e parágrafos da Lei n.º 10.826/2003. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.HORTOLÂNDIA),adote as providências necessárias no sentido de promover a destinação do armamento apreendido, observado o disposto no art. 509 da NSCGJ. 2 - No mais, tornem os autos à Delegacia de Policia de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA) para continuidade das diligências. Prov. Int. Hortolândia, 26 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:37

Outras Decisões

26/05/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:26

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 13:27

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 16:13

Publicação

19/05/2025, 12:07

Publicação

19/05/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emyle Baleeiro Pereira (OAB 446397/SP) Processo 1501079-58.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ANTONIO GILMAR DURAN - Vistos. Providencie a z. serventia responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do(s) réu(s), objetos apreendidos e recolhimento de fiança, aguardando-se o prazo requerido em cota ministerial e renovando-se a vista, caso necessário. No mais, remetam-se os autos à Delegacia de origem (DELPOL HORTOLÂNDIA) para continuidade das diligências requeridas pelo Ministério Público, nos termos do art. 26, IV, da Lei 8625/93 e art. 15 da LC 40/81. Int. Hortolândia, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 09:32

Mero expediente

16/05/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:02

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:02

Publicação

12/05/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emyle Baleeiro Pereira (OAB 446397/SP) Processo 1501079-58.2025.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ANTONIO GILMAR DURAN - Tendo em vista que o custodiado constituiu defensor particular nos autos, deixo de procedo à nomeação de defensor dativo junto ao sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

12/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:11

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 14:37

Liberdade provisória

08/05/2025, 14:35

Expedição de documento (Alvará)

08/05/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 14:01

Ato ordinatório

08/05/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:12

Apensamento

08/05/2025, 12:16

Recebimento

08/05/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:55

de Custódia (realizada; Juiz(a))

08/05/2025, 09:54

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 07:51

Intimação

•27/06/2025, 00:00

•26/06/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00