Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de São Paulo -
Apelado: ACDA Empreendimentos Participaçoes e Negocios Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. 1. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CF, PREVALECE, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DAS MULTAS E DA POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. 2. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 280 E SEGUINTES DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E SÚMULA 312 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.925.456/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA Nº 1097. PRECEDENTE VINCULANTE CUJOS EFEITOS SÃO EX TUNC, CONFORME PRONUNCIAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO COMPROVOU A REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO ÓRGÃO PÚBLICO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES IMPOSTAS. PRECEDENTES. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO INDEVIDO DAS MULTAS DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMAS 810 DO STJ, RESPEITADAS AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DA QUAL, AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER APLICADA A SELIC, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA, SEJA ELA TRIBUTÁRIA OU NÃO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS CABÍVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, POR INAPLICÁVEL A SÚMULA 188 DO STJ), PORTANTO, NO CASO, JÁ ABARCADOS PELA SELIC. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) (Procurador) - Rafael Escanhoela Vassoler (OAB: 320198/SP) - Amanda Andrew Dias Soares (OAB: 490983/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054165-49.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -