Procedimento Comum Cível 1022569-31.2024.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1022569-31.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022569-31.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Paula Cristina da Silva Santos - - Rafael Magalhaes Faria Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/SP com as cautelas pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:50

Publicação

06/05/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022569-31.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Paula Cristina da Silva Santos - - Rafael Magalhaes Faria Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Nos termos do art. 196, XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com as contrarrazões, ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 19:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 18:52

Publicação

05/05/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022569-31.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Paula Cristina da Silva Santos - - Rafael Magalhaes Faria Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Fls. 166/169: Em quinze dias, informe a parte exequente se, com o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos, satisfaz-se seu crédito. Em caso positivo, e para depósitos realizados a partir de 01/03/2017, nos termos dos comunicados conjuntos 474/2017, 2047/2018 e 2205/2018, deverá o(a) advogado(a) da parte interessada juntar o formulário disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx" previamente preenchido. Obs. 1: o tipo de levantamento "I - comparecer ao banco" só poderá ser selecionado para valores inferiores a R$ 5.000,00. Obs. 2: no campo "observações", deverá o(a) advogado(a) informar a titularidade da conta indicada para crédito, que poderá ser da parte, OU advogado, OU da sociedade de advogados. No silêncio, será presumida a quitação e extinta a execução (art. 924 II CPC). Intime-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:16

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 17:02

Outras Decisões

04/05/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:46

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022569-31.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Paula Cristina da Silva Santos - - Rafael Magalhaes Faria Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos na RE com Agravo nº 1.560.244 (Tema 1.417 do STF), o C. Supremo Tribunal Federal esclareceu que se considera fortuito interno o que abrange situações além do trivial de determinada atividade, atuando, via de regra, para inserir na responsabilidade contingência que, previsivelmente, devem ser resguardadas (ARE nº 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/24, DJe de 20/6/24). Portanto, situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma. É que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Assim, estão abrangidas pela suspensão nacional apenas questões relacionadas a (i) condições meteorológicas, (ii) restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuário, (iii) restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, e (iv) decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Considerando que o presente caso não se amolda às hipóteses supra, revogo a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito. Tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

25/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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