Apelação Cível 1024508-80.2023.8.26.0068 - TJSP

Apelação Cível 1024508-80.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 32ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Apelação Nº 1024508-80.2023.8.26.0068/SP (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: ROGERIO RAFAEL LINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS WANDER BIANCO (OAB SP178054) APELADO: CONDOMINIO INSPIRE BARUERI (Representado) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MARINS (OAB SP298243) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: LEILA ADRIANA LIMA DO NASCIMENTO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 30 de junho de 2026. Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Presidente

01/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 13:04

Expedida/Certificada

30/06/2026, 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/06/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1024508-80.2023.8.26.0068 distribuido para Gab. 03 - 32ª Câmara de Direito Privado - 32ª Câmara de Direito Privado na data de 22/06/2026.

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 17:51

Mudança de Assunto Processual

22/06/2026, 13:42

Expedida/Certificada

22/06/2026, 03:06

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 03:06

Distribuição (sorteio)

22/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1024508-80.2023.8.26.0068/SP Assunto: Assembléia AUTOR: ROGERIO RAFAEL LINO ADVOGADO(A): MARCOS WANDER BIANCO (OAB SP178054) RÉU: CONDOMINIO INSPIRE BARUERI (Representado) ADVOGADO(A): MARCOS MARINS (OAB SP298243) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam intimados o(s) procuradore(s) para que providencie(m) o credenciamento no eproc, caso ainda não esteja(m) habilitado(s), bem como verifique(m) os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. (Material de apoio disponível em: https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais). Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Local: Barueri

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024508-80.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Rogério Rafael Lino - Condominio Inspire Barueri - Subcondominio Brisas - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10245088020238260068. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCOS MARINS (OAB 298243/SP), MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024508-80.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Rogério Rafael Lino - Condominio Inspire Barueri - Subcondominio Brisas - Nos termos do art. 196, XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com as contrarrazões, ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: MARCOS MARINS (OAB 298243/SP), MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024508-80.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Rogério Rafael Lino - Condominio Inspire Barueri - Subcondominio Brisas - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passivaad causam. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS MARINS (OAB 298243/SP), MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

03/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Wander Bianco (OAB 178054/SP), Marcos Marins (OAB 298243/SP) Processo 1024508-80.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Rafael Lino - Reqdo: Condominio Inspire Barueri - Subcondominio Brisas - Vistos. Relato o ajuizamento desta AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS por ROGÉRIO RAFAEL LINO em face de SUBCONDOMÍNIO INSPIRE BRISAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Os pedidos resumem-se em: (I) condenação do requerido a apresentação dos extratos bancários da conta corrente pool, compreendendo o período de outubro/22 a setembro/23, (II) concessão da liminar consubstanciada na apresentação, em 24 horas, pelo réu, dos extratos bancários de outubro/2022 a setembro/2023. Decisão de fls. 247/249 indeferiu a liminar pleiteada. Mandado cumprido positivo (fl.288). Sobreveio pedido de liminar do autor às fls.289/293, em que pretende a sua reinclusão no grupo oficial do condomínio, bem como que a requerida apresente em 24h os extratos bancários da conta pool referente ao período de outubro/2022 a setembro/2023. Contestação apresentada às fls. 294/307. Réplica anotada às fls. 342/355. Instadas as partes a se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, além de interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fl. 359), ambas as partes se manifestaram (fls. 365/366 e 367/373), tendo apresentado rol de testemunhas. A parte autora opôs embargos de declaração contra decisão de fls.359, sustentando que a contestação apresentada é intempestiva, de forma que deve ser reconhecida e decretada a revelia da requerida. Decisão de fl. 374, conheceu dos embargos, mas os rejeitou, eis que as questões postas pelas partes serão enfrentadas em saneamento/sentenciamento do processo. É o relatório. Decido. Primeiramente, reputo válida a citação da requerida SUBCONDOMÍNIO INSPIRE BRISAS em fls. 288. Verifico que foi expedida carta de citação, que retornou como não procurado, sendo necessária a expedição de mandado (fls. 271). Nesta oportunidade, o i. oficial de justiça compareceu ao local e citou e intimou o Sr. Paulo - colaborador do condomínio - conforme afirmado pela requerida (fl. 296). Assim, pela teoria da aparência, aplicável ao caso por analogia, o condomínio foi regularmente citado na pessoa de seu funcionário, sem qualquer recusa ou ressalva, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Eventuais prejuízos que a requerida entender que foram causados pela desídia de seu funcionário devem ser apurados em processo autônomo, e não nestes autos. De todo modo, anoto que a revelia não impede a juntada de documentos ou o eventual pedido de produção de provas, recebendo o réu o processo no estado em que se encontra, quando do seu comparecimento, na forma do art. 346, parágrafo único do CPC. No mais, indefiro a liminar de fls. 289/293, no tocante à reinserção do autor no grupo do condomínio, porquanto absolutamente incompatível com esta ação de exibição de documentos, que possui objeto restrito. Além disso, quanto ao pedido para apresentação dos documentos pleiteados em 24h, já houve análise e indeferimento da tutela em fls. 247/249, o que mantenho. Pois bem. O subcondomínio-réu juntou documentos comprovando que a prestação de contas do período questionado pelo autor foi aprovada em assembleia (fls. 329/331). Na referida ata, consta também que O Sr. Rogério toma a palavra e declara seu voto contrário à aprovação, alegando a existência de uma conta pool em vez de uma conta própria. Ele menciona que solicitou judicialmente os extratos e aconselha os condôminos a não aprovarem a pauta até a resolução do caso. A Sra. Tatiane esclarece que o condomínio nunca teve uma conta pool e que todas as pastas de prestação de contas estão auditadas e disponíveis no portal e fisicamente na administração interna. Ela informa que recebeu a liminar do juiz, a qual foi indeferida (negada). Após esclarecer as dúvidas dos condôminos, a matéria é levada à votação, resultando na aprovação da prestação de contas do período de outubro de 2022 a setembro de 2023, com 60,16% dos votos. Conforme se verifica na petição inicial, pretende o autor obter acesso à suposta conta pool do subcondomínio-réu, junto à entidade PJ BANK PAGAMENTOS S/A, para, dentre outros fatores, analisar a prestação de contas apresentada e aprovada em assembleia realizada em 12 de dezembro de 2023 (após o ajuizamento da ação). O autor, contudo, não apresentou indícios suficientes de que o subcondomínio, seu síndico ou o administrador, estariam omitindo a existência de uma conta bancária à qual os demais condôminos não possuiriam acesso. Embora a ação de exibição de documentos, na forma de produção antecipada de provas, possua um escopo de defesa limitado (art. 382, §2º do CPC), não é possível que se determine a exibição de um documento que não existe, no caso, o extrato de uma conta pool que o autor afirma ser de titularidade do subcondomínio-réu, sem a devida comprovação. Pelo contrário, a aprovação das contas, na forma como constou no documento de fls. 331, caminha em sentido oposto às declarações do autor, indiciando que o subcondomínio não possui a referida conta pool. Além disso, pairam dúvidas sobre a legitimidade das partes (ativa e passiva), sobretudo considerando que (i) a prestação de contas deve se dar perante a assembleia de condôminos, e não a um condômino individualmente; e (ii) a guarda de documentos relacionados ao condomínio compete ao síndico (e não ao condomínio em si), nos termos do artigo 22, §1º, g, da Lei nº 4.591/64. Tendo em vista que a legitimidade é questão cognoscível de ofício, devem as partes se manifestar sobre o tema, em 15 dias (art. 10 do CPC). Sem prejuízo, entendo pertinente verificar se a referida conta indicada pelo autor em sua exordial existe ou não, em nome do subcondomínio-réu, devendo a z. serventia proceder à pesquisa no sistema SISBAJUD para tanto, podendo se valer da quebra de sigilo bancário, se o caso, juntando aos autos o resultado da pesquisa como documento sigiloso. As custas para referida pesquisa deverão ser adiantas pelo requerente (art. 373, I do CPC), sob pena de preclusão. Prazo: 05 dias para o recolhimento das custas. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 05 dias. Após o decurso dos prazos supra (manifestação sobre a legitimidade e sobre a pesquisa realizada), tornem os autos conclusos para sentença/saneador. Int. Barueri, 14 de maio de 2025

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Pedido de inclusão em pauta virtual

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1024508-80.2023.8.26.0068 distribuido para Gab. 03 - 32ª Câmara de Direito Privado - 32ª Câmara de Direito Privado na data de 22/06/2026.

Remessa (outros motivos)

Mudança de Assunto Processual

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

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