Procedimento Comum Cível 1021452-27.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021452-27.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 distribuido para Gab. 05 - 28ª Câmara de Direito Privado - 28ª Câmara de Direito Privado na data de 07/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2026, 14:30

Remessa

07/07/2026, 14:30

Expedida/Certificada

26/06/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Leonardo Pelegrin dos Santos - - Juliana Turno da Silva - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10214522720258260114. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa

25/06/2026, 22:53

Petição

12/05/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Leonardo Pelegrin dos Santos - - Juliana Turno da Silva - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, remetendo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:02

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:33

Petição

13/04/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Leonardo Pelegrin dos Santos - - Juliana Turno da Silva - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. A matéria em foco é de direito, pois os fatos estão devidamente esclarecidos por documentação e, como explanou a sentença, a requerida demonstrou o acerto do seu proceder. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a sentença em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 11:03

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Leonardo Pelegrin dos Santos - - Juliana Turno da Silva - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Trata-se deação de cobrança c.c. revisão contratualajuizada porLEONARDO PELEGRIN DOS SANTOS, posteriormente aditada para inclusão deJULIANA TURNO DA SILVA, em face deUNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que aderiu a um grupo de consórcio administrado pela ré (Grupo 522, Cota 174), visando à aquisição de um imóvel, com carta de crédito no valor original de R$ 100.000,00; que foi contemplado em 19/01/2018, mas que os valores liberados pela ré não respeitaram a correta atualização monetária pelo índice INCC, conforme contratado, resultando em uma diferença a menor; que, segundo seus cálculos, haveria um crédito remanescente de R$58.840,10. Suscita, ainda, abusividade da taxa de administração cobrada no patamar de 22%, requerendo sua redução para 7%, com a devolução dos valores pagos a maior. Pede a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 58.840,10 e a revisão contratual para que seja aplicada taxa de administração de 7%, com devolução da diferença nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC (fls. 01/07). Devidamente citada, a ré apresentoucontestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa/necessidade de litisconsórcio ativo necessário, apontando que o contrato foi firmado conjuntamente pelo autor e por Juliana Turno da Silva, sendo imprescindível a presença de ambos na lide. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de administração de 22%, citando a Súmula 538 do STJ, que permite a livre pactuação pelas administradoras. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor, afirmando que o crédito foi devidamente atualizado até a data da utilização e que os valores pendentes de liberação dependem do cumprimento de etapas contratuais (averbação de construção). Pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 120/134). Réplica às fls. 190/193. Decisão de fls. 200 acolheu a preliminar de litisconsórcio ativo necessário, determinando que o autor providenciasse o ingresso de Juliana Turno da Silva no polo ativo, sob pena de extinção, o que foi atendido às fls. 205/206. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito revisional não comporta acolhimento. A questão encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que editou aSúmula nº 538: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." O contrato firmado entre as partes prevê expressamente o percentual cobrado (fls. 14), tendo os autores anuído livremente às condições no momento da adesão. Não há limitação legal que obrigue a administradora a fixar taxas nos patamares pretendidos pelos autores, nem se vislumbra, no caso concreto, violação ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a taxa remunera o serviço de gestão do grupo ao longo de todo o período contratual. Portanto, válida a cláusula que estipulou a taxa de administração em 22%, não havendo que se falar em redução ou devolução de valores. No que tange à alegação de incorreção na atualização do crédito, melhor sorte não assiste aos autores. A Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) estabelece que o crédito deve ser atualizado pelo índice contratado (no caso, INCC) até a data da assembleia de contemplação. Após a contemplação, e até a efetiva utilização, o valor deve ser mantido em aplicação financeira, rendendo juros a favor do consorciado. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Pela análise da documentação, verifica-se que a ré procedeu conforme a legislação. O crédito original de R$ 100.000,00 foi atualizado para R$104.139,58 na data da contemplação (19/01/2018). A partir de então, o montante passou a ser corrigido pelos rendimentos da aplicação financeira. A planilha apresentada pelos autores na inicial (fls. 59) parte de premissa equivocada ao aplicar o INCC sobre o valor do crédito "singelo" de forma contínua até a data do ajuizamento, ignorando o marco temporal da contemplação e a natureza dos rendimentos posteriores. Além disso, a controvérsia sobre o saldo remanescente (discutido como sendo de R$ 11.600,00 na época da contratação e atualmente atualizado para cerca de R$38.000,00, segundo a contestação) não decorre de erro de cálculo, mas sim decondição contratual não implementada. Conforme se extrai do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária e da Declaração de Anuência (fls. 47), a liberação da última parcela do crédito estava condicionada à apresentação daaverbação da construçãojunto ao Oficial de Registro de Imóveis e da CND do INSS. A ré demonstrou que os pagamentos parciais foram realizados conforme o cronograma físico-financeiro da obra (fls. 151/152). O saldo final permanece retido legitimamente até que os autores comprovem a averbação da construção na matrícula do imóvel, medida necessária para a garantia fiduciária da administradora. Não havendo prova do cumprimento dessa obrigação acessória pelos autores, não há mora da ré, nem dever de indenizar a suposta diferença apontada, que, repita-se, advém de metodologia de cálculo unilateral que não se coaduna com o sistema de consórcios. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, todavia, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos aos autores, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Leonardo Pelegrin dos Santos Requerido: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal Intimação - Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Leonardo Pelegrin dos Santos - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - DECISÃO Processo Digital nº: 1021452-27.2025.8.26.0114 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Cobrança Vistos. Arrazoada a preliminar levantada pela ré. O autor assinou sozinho a proposta (fls.149/150), mas Juliana Turno da Silva assumiu juntamente com ele a dívida fiduciária a ser paga com o fundo de consórcio (fls.154 e seguintes), bem como a titularidade da cota de consórcio (fls.156), cuja taxa de administração é questionada, assim como é questionado o valor do crédito correspondente à cota. Ora, não é possível a revisão do crédito e da taxa de administração sem a presença de Juliana Turno da Silva no polo ativo, justamente porque ela também é parte no contrato que é objeto da lide. A sentença pode influir em relação jurídica que ela integra, de onde emerge a necessidade do litisconsórcio, consoante art.114 do CPC. Gize-se que o autor tinha conhecimento do fato, claro, porque outra pessoa não assinaria o contrato com ele, sem que ele o soubesse. Fora isso, ele mesmo juntou declaração de anuência ao crédito, em que aparece o nome de Juliana (fls.47). Acolho, então, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário, para determinar ao autor que providencie o ingresso de Juliana Turno da Silva no polo ativo, em 15 dias, mediante juntada de procuração por ela outorgada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Campinas, 10 de novembro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Leonardo Pelegrin dos Santos - Vistos. Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ (OAB 305738/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Oliveira Sanchez (OAB 305738/SP) Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Pelegrin dos Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte requerente sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e das três últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Alternativamente, no mesmo prazo, deve comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Do mais, determinoao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as pena da Lei, para: 1) recategorização dos documentos fls. 10/57 na pasta do processo digital.A categorização genérica de 'documentos diversos' dificulta o andamento do processo e atrasa sua análise. Conforme item a, IV, art.9º da resolução 551/11 as peças processuais devem ser carregadas em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, a classificação genérica dos documentos dificulta a consulta e atrasa o andamento dos autos. Atente o procurador de que é necessário realizar o protocolamento da retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar nomenu:PeticionamentoEletrônico > Peticione Eletronicamente >PeticionamentoEletrônico de 1° grau >Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1021452-27.2025.8.26.0114 distribuido para Gab. 05 - 28ª Câmara de Direito Privado - 28ª Câmara de Direito Privado na data de 07/07/2026.

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