Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-08.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Agro Fp Servicos Agricolas Ltda e outros - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA NO ÂMBITO DO PRONAMPE, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES, ADMITIR APENAS CAPITALIZAÇÃO ANUAL, RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAR ENCARGOS MORATÓRIOS, MANTENDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ACRESCIDA DE 6% AO ANO, COM APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 2. ALEGAÇÃO PELOS EMBARGANTES DE ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA SELIC COM JUROS DE 6% AO ANO, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM E ANATOCISMO. 3. DEFESA PELO BANCO EMBARGADO DA VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, POR ALEGADA PREVISÃO EM CONTRATO E RESPALDO LEGAL, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA MORA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATO QUE SE LIMITOU A MENCIONAR A CAPITALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, SEM INDICAR DE FORMA CLARA A TAXA NOMINAL, A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO APÓS A CARÊNCIA E O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, O QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E IMPEDE A COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS NO PERÍODO SUBSEQUENTE. 5. OBSCURIDADE CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REDIGIU O INSTRUMENTO, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES, ADMITIDA APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. 6. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DA SELIC A JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS DE ATÉ 6% PARA OPERAÇÕES CONCEDIDAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021 NO ÂMBITO DO PRONAMPE. ART. 3º, I, “B”, LEI N. 13.999/2020. 7. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA E JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A APURAÇÃO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 15% DO VALOR DA CAUSA, MESMO CRITÉRIO ADOTADO NA ORIGEM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Giulliano Fagnani (OAB: 194622/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar